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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8167

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-26 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 211/2025-CMIC/GP.
2025-06-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T19:21:28.700653-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N°080/2025 
Ilha Comprida, 05 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.289.70035, destinado a cobrir os custos com laboratório e empresa médica. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
JoQl\j)~ 
MARISTELA OSÓRIO DE ARQUES CARDONA 
Prefeita M icipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ Ll:1 OX0,'21115 
r,·1gina I de 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.° 080/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.301.0016.2041 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS-PESSOA 
JURID 
02 801.01 
3 
300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.289.70035, destinado para custeio. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 05 DE 
JUNHO DE 2025. 
MARISTELA OSO
, RI~
O D
'.)0E MA (1\f)~ RQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI OX0:2025 
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