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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N°080/2025
Ilha Comprida, 05 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.289.70035, destinado a cobrir os custos com laboratório e empresa médica.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
JoQl\j)~
MARISTELA OSÓRIO DE ARQUES CARDONA
Prefeita M icipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ Ll:1 OX0,'21115
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.° 080/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0016.2041 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS-PESSOA
JURID
02 801.01
3
300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.289.70035, destinado para custeio.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 05 DE
JUNHO DE 2025.
MARISTELA OSO
, RI~
O D
'.)0E MA (1\f)~ RQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI OX0:2025
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