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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N°084/2025
Ilha Comprida, 09 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.284.69970 destinado para custeio pagamento de empresa médica e especialidades e
compras de medicamentos da atenção básica e insumos de enfermagem.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
~~
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA
Prefeit unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
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Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ 11-1 Ox4'202'i
Página I d,: 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 084/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99
10.301.0016.2041
3.3.90.39
10.301.0016.2042
3.3.90.30
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJTOS-PESSOA 02 801.009
JURJD
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE
AGRAVOS
MATERlAL DE CONSUMO 02 801.009
500.000,00
500.000,00
TOTAL R$ l.000.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.284.69970 destinado para custeio.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE
JUNHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO E
~
M
~
ARQUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ ILI OX4.'202'i
Pagma 2 dt" 2
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