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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8171

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-26 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 213/2025-CMIC/GP.
2025-06-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T19:25:37.555665-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N°084/2025 
Ilha Comprida, 09 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.284.69970 destinado para custeio pagamento de empresa médica e especialidades e 
compras de medicamentos da atenção básica e insumos de enfermagem. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
~~ 
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA 
Prefeit unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
weces100 t:.,. 
jJ J<Or 12co25 
? 1_6 __ -. ss _ 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ 11-1 Ox4'202'i 
Página I d,: 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 084/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 
10.301.0016.2041 
3.3.90.39 
10.301.0016.2042 
3.3.90.30 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJTOS-PESSOA 02 801.009 
JURJD 
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE 
AGRAVOS 
MATERlAL DE CONSUMO 02 801.009 
500.000,00 
500.000,00 
TOTAL R$ l.000.000,00 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o 
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.284.69970 destinado para custeio. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE 
JUNHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO E 
~
M
~ 
ARQUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ ILI OX4.'202'i 
Pagma 2 dt" 2 

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