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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8172

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-26 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 212/2025-CMIC/GP.
2025-06-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T19:25:11.878912-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº082/2025 
Ilha Comprida, 09 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.325.69598, destinado para custeio para pagamento da empresa médica - Pronto 
Atendimento e especialidades do Bem estar. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO 
,~<Y\o~ 
MARQUESCARDONA 
unicipal 
,... 
lo - A ··;;.. -~"D -- . ' . ' .. _.,, :..,.,, t..;o) ' (.'.', ...... , 
11 -' o 6 / 1 f) J-3 
. 1J __ :_j_5__ 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'ROJ I LI ox2:202, 
Pú~i11a I d,• 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 082/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.01 
10.302.0050.2044 
3.3.90.39 
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJTOS￾PESSOA JURJD 
02 801.017 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.325.69598, destinado para custeio. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE 
JUNHO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RIO D ~M~ARQUk ES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LFI OX2:202'i 
Púg.ína 2 de 2 

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