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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº082/2025
Ilha Comprida, 09 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.325.69598, destinado para custeio para pagamento da empresa médica - Pronto
Atendimento e especialidades do Bem estar.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO
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MARQUESCARDONA
unicipal
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Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'ROJ I LI ox2:202,
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 082/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.01
10.302.0050.2044
3.3.90.39
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJTOSPESSOA JURJD
02 801.017 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.325.69598, destinado para custeio.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE
JUNHO DE 2025.
MARISTELA OSO, RIO D ~M~ARQUk ES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LFI OX2:202'i
Púg.ína 2 de 2
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