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← Ilha Comprida (SP)

materia nº 5051/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 5051 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição Justiça e Redação ao VETO ao PL 51/2025.
native_id8173

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Veto sobre a proposição mantido. — Veto total ao PL 051/2025 MANTIDO pelo Plenário, encaminhado através de ofício 190/2025-CMIC/GP. Arquivo Corrente P.10
2025-06-09 Veto incluso na ordem do dia. — Segue para Votação em Plenário na 19ª. Sessão Ordinária em 10/06/2025.

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CÃMAR~ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
PARECER 
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 51/2025 
Origem: Poder Executivo 
A Comissão de Constituição Justiça e Redação reunida 
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Veto total aposto pela Exma. Sr. 
Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria dos Nobres Vereadores, que altera 
o §5º do artigo 2° da Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, e acrescenta o artigo 3°-A, dispondo 
sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha 
Comprida, e dá outras providências, após apreciar a matéria, esta Comissão exara o seguinte 
Parecer: 
1. Inicialmente, verificados os prazos, constatamos que a aposição do veto se deu dentro do 
prazo legal, de 1 O dias uteis do recebimento do autógrafo, tendo sido apresentadas as 
devidas justificativas 
2. Esta Comissão se manifesta pela manutenção do veto total aposto pelo Executivo ao 
Projeto de Lei nº 51/2025. 
3. Assim, o parecer é no sentido de que seja o Veto ao Projeto de Lei nº 51/2025 encaminhado 
ao Douto e Soberano Plenário para apreciação, observado o quórum de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 4° do artigo 58 da Lei Orgânica do 
Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 09 DE JUNHO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Edina Barbosa Colaço 
Presidente 
José Roberto Venâncio de Souza 
Membro 

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