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CÃMAR~ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PARECER
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 51/2025
Origem: Poder Executivo
A Comissão de Constituição Justiça e Redação reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Veto total aposto pela Exma. Sr.
Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria dos Nobres Vereadores, que altera
o §5º do artigo 2° da Lei nº 2176, de 03 de junho de 2024, e acrescenta o artigo 3°-A, dispondo
sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de práticas esportivas de Ilha
Comprida, e dá outras providências, após apreciar a matéria, esta Comissão exara o seguinte
Parecer:
1. Inicialmente, verificados os prazos, constatamos que a aposição do veto se deu dentro do
prazo legal, de 1 O dias uteis do recebimento do autógrafo, tendo sido apresentadas as
devidas justificativas
2. Esta Comissão se manifesta pela manutenção do veto total aposto pelo Executivo ao
Projeto de Lei nº 51/2025.
3. Assim, o parecer é no sentido de que seja o Veto ao Projeto de Lei nº 51/2025 encaminhado
ao Douto e Soberano Plenário para apreciação, observado o quórum de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 4° do artigo 58 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 09 DE JUNHO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Edina Barbosa Colaço
Presidente
José Roberto Venâncio de Souza
Membro
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