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CÂMAR~ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PARECER
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 53/2025
Origem: Poder Executivo
A Comissão de Constituição Justiça e Redação reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Veto total aposto pela Exma. Sr.
Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria dos Nobres Vereadores, que dispõe
sobre a equiparação salarial dos cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de
creche no Município de Ilha Comprida e dá outras providências, após apreciar a matéria, esta
Comissão exara o seguinte Parecer:
1. Inicialmente, verificados os prazos, constatamos que a aposição do veto se deu dentro do
prazo legal, de 1 O dias uteis do recebimento do autógrafo, tendo sido apresentadas as
devidas justificativas
2. Esta Comissão se manifesta pela manutenção do veto total aposto pelo Executivo ao
Projeto de Lei nº 53/2025.
3. Assim, o parecer é no sentido de que seja o Veto ao Projeto de Lei nº 53/2025 encaminhado
ao Douto e Soberano Plenário para apreciação, observado o quórum de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 4 º do artigo 5 8 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 09 DE JUNHO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Edina Barbosa Colaço
Presidente
José Roberto Venâncio de Souza
Membro
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