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materia nº 71/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 071/2025.
native_id8177

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 194/2025-CMIC/GP.
2025-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-09 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMAR~ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
COMISSÕES PERMANF...NTE.S 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 071/2025 
Origem: Poder Executivo 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento 
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 071/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões 
em conjunto exaram o seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 071/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 243 .541,46 ( duzentos e quarenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais 
e quarenta e seis centavos); 
2- as Comissões constataram erro de digitação no artigo 1 ° do projeto: ao final da dotação na 
parte total, onde se lê R$ 24 3. 541,464 ( duzentos e quarenta e três mil quinhentos e 
quarenta e um reais e quatrocentos e sessenta e quatro centavos), o correto é R$ 243.541,46 
( duzentos e quarenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e seis 
centavos). 
3- com a devida correção, as Comissões, em conjunto, manifestam-se pela 
constitucionalidade, legalidade e pela viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço; 
4- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço, 
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 071/2025, encaminhado ao Douto e Soberano 
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do 
Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 09 DE JUNHO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
,JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMissÃÓD:ri ORÇAMENTO E 
\5NANÇAS 
/J:l{Á\(/ 
Mozart Rohe.!;fõ Silvestre 
f Preside · 
Oeder Kuznier de Ramos 
Membro 

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