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materia nº 77/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 077/2025.
native_id8182

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-16 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 199/2025-CMIC/GP.
2025-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.
2025-06-09 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 19ª Sessão Ordinária em 10/06/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMAR<Jt\ MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
COMISSÕES PERMANfilJTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 077/2025 
Origem: Poder Executivo 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento 
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 077/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões 
em conjunto exaram o seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 077 /2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela 
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço; 
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço, 
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 077/2025, encaminhado ao Douto e Soberano 
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do 
Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 09 DE JUNHO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
-~LÁ￾oberto Venâncio de Souza 
1 Membro 
Oeder Kuznier de Ramos 
Membro 

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