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Câmara Municipal de Ilha Comprida
. Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento nº 067/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de IÍha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que
sejam encaminhadas, a esta Casa de Leis, as seguintes informações detalhadas
sobre imóveis alugados pelo Município:
1 . Relação completa dos imóveis alugados, contendo:
• Finalidade/utilização de cada imóvel (qual secretaria,
programa ou atividade é desenvolvida no local);
• Nome completo e CPF/CNPJ do locador;
• Se há vínculo familiar, empregatício ou contratual com
servidores públicos ou agentes políticos.
2. Cópia integral dos contratos de locação vigentes, incluindo
aditivos, se houver.
3. Valores pagos mensalmente, bem como o total pago por cada
contrato até o momento.
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Critérios utilizados para a escolha dos imóveis, especificando:
• Se houve chamamento público ou outro tipo de processo
seletivo;
• Documentos que fundamentaram a escolha (laudos
técnicos, pareceres, vistorias, etc.).
5. Avaliação de mercado dos imóveis alugados, com documentos
que demonstrem a compatibilidade dos valores pagos com os
praticados na região.
6. Encargos adicionais pagos pelo Município, tais como:
• IPTU, condomínio, taxas de manutenção, reformas ou
reparos;
• Indicação de quem é responsável por esses encargos em
cada contrato.
Av. Beira Mar n~ 11476-Bal lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
7. Relação de imóveis públicos pertencentes ao Município que estão
desocupados ou subutilizados, com justificativa para não
utilização dos mesmos em substituição aos alugados.
8. Relatórios de fiscalização e manutenção dos imóveis alugados,
se existentes.
Tal solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos
públicos e o exercício pleno da função fiscalizadora deste Poder Legislativo,
conforme preceitua a legislação vigente.
Na certeza de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo
protestos de elevada estima e consider. ção.
.de junho de 2025
MILTON CES R PlRES
Vereador AVANTE
Av. Beira Mar nº- 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
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