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materia nº 67/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhor Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que sejam encaminhadas, a esta Casa de Leis, informações detalhadas sobre imóveis alugados pelo Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-06-26 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 215/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-06-17 Proposição aprovada — APROVADO na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T19:29:51.818070-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida 
. Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES 
Requerimento nº 067/2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de IÍha Comprida 
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano 
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que 
sejam encaminhadas, a esta Casa de Leis, as seguintes informações detalhadas 
sobre imóveis alugados pelo Município: 
1 . Relação completa dos imóveis alugados, contendo: 
• Finalidade/utilização de cada imóvel (qual secretaria, 
programa ou atividade é desenvolvida no local); 
• Nome completo e CPF/CNPJ do locador; 
• Se há vínculo familiar, empregatício ou contratual com 
servidores públicos ou agentes políticos. 
2. Cópia integral dos contratos de locação vigentes, incluindo 
aditivos, se houver. 
3. Valores pagos mensalmente, bem como o total pago por cada 
contrato até o momento. 
...• i\oil.lnicipal de Ilha coro •· ·"":;i 
4 
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AP~OVADO' 1- 
Votos Favoráveis: •· O -- 
Votos Co tr i s· .-1--4-....c-- -- 
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Critérios utilizados para a escolha dos imóveis, especificando: 
• Se houve chamamento público ou outro tipo de processo 
seletivo; 
• Documentos que fundamentaram a escolha (laudos 
técnicos, pareceres, vistorias, etc.). 
5. Avaliação de mercado dos imóveis alugados, com documentos 
que demonstrem a compatibilidade dos valores pagos com os 
praticados na região. 
6. Encargos adicionais pagos pelo Município, tais como: 
• IPTU, condomínio, taxas de manutenção, reformas ou 
reparos; 
• Indicação de quem é responsável por esses encargos em 
cada contrato. 
Av. Beira Mar n~ 11476-Bal lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES 
7. Relação de imóveis públicos pertencentes ao Município que estão 
desocupados ou subutilizados, com justificativa para não 
utilização dos mesmos em substituição aos alugados. 
8. Relatórios de fiscalização e manutenção dos imóveis alugados, 
se existentes. 
Tal solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos 
públicos e o exercício pleno da função fiscalizadora deste Poder Legislativo, 
conforme preceitua a legislação vigente. 
Na certeza de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo 
protestos de elevada estima e consider. ção. 
.de junho de 2025 
MILTON CES R PlRES 
Vereador AVANTE 
Av. Beira Mar nº- 11476-Bal. lcaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000 

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