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materia nº 68/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, que encaminhe informações sobre a criação do Conselho de Acompanhamento dos Royalties no Município de Ilha Comprida.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-06-26 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 216/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-06-17 Proposição aprovada — APROVADO na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T19:31:49.065253-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 1.486/2018, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties de 
Petróleo e Gás Natural em Ilha Comprida, um marco legislativo fundamental para a transparência 
e o controle social dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a justificativa para a criação deste Conselho, conforme 
expresso na referida Lei, reside na imperiosa necessidade de acompanhamento do emprego dos 
valores provenientes dos royalties, em estrita observância aos princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, garantindo que tais 
recursos sejam aplicados em investimentos essenciais para o desenvolvimento do Município, e 
não em despesas de custeio ou folha de pagamentos, conforme preconiza a Lei Federal nº 
7.525/1986, em seu artigo 7º, parágrafo 3º;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Municipal nº 1.486/2018 estabelece 
prazos e procedimentos claros para a efetivação deste Conselho, incluindo a composição por 
membros do Poder Executivo e da sociedade civil organizada (Art. 3º), a disponibilização bimestral 
de dados e informações sobre o ingresso e aplicação dos recursos (Art. 4º), a aprovação de seu 
Regimento Interno em 60 dias após a primeira reunião (Art. 5º), e a obrigação do Prefeito de 
divulgar edital de chamamento para sua criação em até 30 dias após a entrada em vigor da Lei 
(Art. 7º);
CONSIDERANDO que a participação da sociedade civil, através de um 
Conselho atuante, é uma ferramenta democrática vital para ampliar a transparência na gestão dos 
recursos dos royalties, fortalecendo o orçamento participativo e assegurando que os investimentos 
atendam às prioridades da população, como iluminação pública, pavimentação, saneamento 
básico e proteção ambiental;
CONSIDERANDO, por fim, que o pleno funcionamento deste Conselho é de 
interesse público primordial, e que a fiscalização por parte desta Casa Legislativa sobre a sua 
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
implementação e operação é um dever constitucional para garantir a boa aplicação do dinheiro 
público;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam prestados os seguintes 
esclarecimentos: 
1. Qual o atual status da criação e implementação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento da Aplicação dos Royalties de Petróleo e Gás Natural, instituído pela Lei 
Municipal nº 1.486/2018?
2. Caso o Conselho ainda não esteja funcionando, quais são as medidas que 
estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para sua efetivação, e qual o cronograma previsto 
para que todas as disposições da Lei Municipal nº 1.486/2018 sejam cumpridas?
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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