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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 1.486/2018, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties de
Petróleo e Gás Natural em Ilha Comprida, um marco legislativo fundamental para a transparência
e o controle social dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a justificativa para a criação deste Conselho, conforme
expresso na referida Lei, reside na imperiosa necessidade de acompanhamento do emprego dos
valores provenientes dos royalties, em estrita observância aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, garantindo que tais
recursos sejam aplicados em investimentos essenciais para o desenvolvimento do Município, e
não em despesas de custeio ou folha de pagamentos, conforme preconiza a Lei Federal nº
7.525/1986, em seu artigo 7º, parágrafo 3º;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Municipal nº 1.486/2018 estabelece
prazos e procedimentos claros para a efetivação deste Conselho, incluindo a composição por
membros do Poder Executivo e da sociedade civil organizada (Art. 3º), a disponibilização bimestral
de dados e informações sobre o ingresso e aplicação dos recursos (Art. 4º), a aprovação de seu
Regimento Interno em 60 dias após a primeira reunião (Art. 5º), e a obrigação do Prefeito de
divulgar edital de chamamento para sua criação em até 30 dias após a entrada em vigor da Lei
(Art. 7º);
CONSIDERANDO que a participação da sociedade civil, através de um
Conselho atuante, é uma ferramenta democrática vital para ampliar a transparência na gestão dos
recursos dos royalties, fortalecendo o orçamento participativo e assegurando que os investimentos
atendam às prioridades da população, como iluminação pública, pavimentação, saneamento
básico e proteção ambiental;
CONSIDERANDO, por fim, que o pleno funcionamento deste Conselho é de
interesse público primordial, e que a fiscalização por parte desta Casa Legislativa sobre a sua
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implementação e operação é um dever constitucional para garantir a boa aplicação do dinheiro
público;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual o atual status da criação e implementação do Conselho Municipal de
Acompanhamento da Aplicação dos Royalties de Petróleo e Gás Natural, instituído pela Lei
Municipal nº 1.486/2018?
2. Caso o Conselho ainda não esteja funcionando, quais são as medidas que
estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para sua efetivação, e qual o cronograma previsto
para que todas as disposições da Lei Municipal nº 1.486/2018 sejam cumpridas?
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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