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JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Vereadoras,
O presente projeto de lei visa garantir a limpeza e higiene dos terrenos
baldios ou abandonados em nossa cidade, através da instituição de obrigações aos proprietários
ou possuidores para que os mantenham limpos, roçados e drenados, e também para que impeçam
o acúmulo de lixo, estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
É relativamente comum a existência de terrenos baldios na cidade,
produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais nocivos à saúde
da população. Mais grave ainda é o acúmulo de lixo e entulhos, que acarretam acumulação de
água parada, gerando consequências sanitárias ainda mais graves, como a proliferação de vetores
de doenças infecciosas, especialmente o Aedes Aegypti, mosquito transmissor de doenças como
a dengue, chikungunya e zika. Além dos insetos, a falta de limpeza ainda causa proliferação de
roedores e animais peçonhentos, como aranhas e escorpiões, que também trazem riscos à saúde
e à segurança da população.
Além disso, não se pode também desprezar o aspecto estético, já que os
terrenos sujos e cheios de mato ou entulho retiram a beleza da cidade, e ainda acabam
desestimulando outros moradores e proprietários a cuidarem de seus imóveis. Mas, ao contrário,
a limpeza regular dos terrenos baldios contribui para incentivar os vizinhos e a população como
um todo a cuidarem melhor de suas áreas, tornando a cidade mais bonita.
O projeto reforça tal responsabilidade dos proprietários de terrenos urbanos,
mas também autoriza o Município, em caso de omissão do proprietário, a promover diretamente a
limpeza dos terrenos. Porém, essa intervenção do poder público só poderá ocorrer após a
notificação do proprietário, com fixação do prazo de 15 dias para realizar a limpeza. Em assim
ocorrendo, a Prefeitura deverá cobrar do proprietário o ressarcimento de suas despesas de
limpeza e remoção de resíduos, além de aplicar-lhe multa pela infração. Essas medidas são
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previstas a fim de preservar o interesse público da sociedade, que está acima do direito individual
de propriedade. Aliás, a própria Constituição Federal já dispõe que a propriedade deve atender à
sua função social (art. 5º, XXIII e art. 170, III).
No que toca à competência municipal para legislar sobre limpeza urbana e
medidas preventivas em favor da saúde pública, decorre especialmente do fato de se tratar de
questões de interesse local. A este respeito, veja-se os ensinamentos do jurista Nelson Nery Costa
(Direito Municipal Brasileiro, 8ª edição, GZ Editora, p. 177):
“Competem, ainda, à Câmara Municipal diversas outras matérias,
naquilo que seja classificado como interesse local, podendo ser a
aprovação de autorização de empréstimos e operações de crédito, assim
como a forma e os meios de pagamento; delimitar o perímetro urbano;
autorizar a concessão de auxílio e subvenções; denominar os próprios, vias
e logradouros públicos; estabelecer programas e planos de desenvolvimento.
Pode, ainda, elaborar leis sobre registro, vacinação e capturas de animais;
sobre concessão de licenças e alvarás; dispor sobre denominação,
numeração e emplacamento de logradouros públicos; legislar sobre os
serviços de transporte coletivo urbano e intermunicipal, abastecimento de
água e esgotos sanitários; mercados, feiras e matadouros locais; cemitérios
e serviços funerários; iluminação, limpeza pública, dentre outras
competências.” (grifo nosso)
Por interesse local, o Ministro do STF Gilmar Mendes apresenta a seguinte
definição (em “Gestão Pública e Direito Municipal”, 1ª. ed., Saraiva):
“Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se àqueles
interesses que possam dizer respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do Município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União), uma vez que
é inegável que mesmo atividades e serviços tradicionalmente
desempenhados pelos Municípios, como transporte coletivo, polícia
das edificações, fiscalização das condições de higiene de restaurantes
e similares, coleta de lixo, ordenações do uso do solo urbano, etc.,
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dizem secundariamente com o interesse estadual e nacional.” (grifo
nosso)
Também se inclui na competência do Município, em comum com a União e
o Estado, o cuidado com a saúde pública, conforme é previsto no inciso II do art. 23 da Constituição
Federal.
No tocante à iniciativa parlamentar, inexiste qualquer impedimento em face
do tema tratado e do teor do projeto, que não invade a competência privativa do Poder Executivo,
posto que não interfere na estrutura administrativa da Prefeitura, não dispõe sobre servidores
públicos e nem interfere diretamente na Lei Orçamentária (alteração direta de dotações). O projeto
não representa interferência na atividade administrativa, visto que, em sua essência, a proposta
não visa criar atividades alheias à competência municipal, mas sim dá concretude às
determinações constitucionais e da legislação federal, no âmbito do Município.
A propósito, a jurisprudência brasileira sustenta que a reserva de iniciativa
para apresentação de projetos de lei (matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito) deve ser
interpretada sempre de forma restritiva e não ampliativa, pelo fato de implicar em limitação às
prerrogativas do Poder Legislativo. Nesse sentido, eis a manifestação do Supremo Tribunal
Federal no acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 724-RS, relatada pelo Ministro
Celso de Mello:
“EMENTA: ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE -
REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO
DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA
CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito
tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma
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constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito
tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal,
não se equipara - especialmente para os fins de instauração do
respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento
do Estado.”
Portanto, não há nenhum óbice quanto ao objeto deste projeto, visto que ele
não trata de nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º,
da Constituição Federal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções públicas na
administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico, nem sobre criação,
estruturação e atribuições de secretarias, departamentos ou órgãos da administração pública,
tampouco sobre matéria orçamentária (leis orçamentárias).
No que tange à aplicação de multa, há jurisprudências, como o acórdão da
ADI nº 2028694-23.2015.8.26.0000, do TJSP, em que se discutiu a constitucionalidade da Lei nº
6.173/2014 do Município de Ourinhos, por terem sido cominadas penalidades administrativas pelo
descumprimento da obrigação de afixar avisos escritos sobre os crimes praticados contra crianças
e adolescentes, no qual o Tribunal defendeu que a matéria objeto da referida lei não diz
respeito à organização e funcionamento da Administração Pública – o que poderia macular
o diploma de vício formal de inconstitucionalidade –, destinando-se a regra aos particulares
no âmbito de suas atividades empresariais.
Além disso, o Tribunal de Justiça ressaltou a inexistência, na prática, de
qualquer aumento de despesa a atrair a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para a
propositura do projeto, uma vez que já há estrutura administrativa em funcionamento que executa
o poder de polícia nos comércios e serviços locais, sendo que “o dever de fiscalização do
cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem, no caso, efeito de gerar
despesas ao Município”.
Dessa forma, cabe aos entes federativos a promoção do meio ambiente,
conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal, bem como cuidar da saúde pública (art.
23, II), e cabe ao Município zelar pela limpeza pública da cidade (interesse local), sendo legítima
a atuação complementar e colaborativa do poder público municipal para implementar o projeto
proposto pelas indicadas razões.
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Em relação ao aspecto orçamentário, o projeto não gera despesas para o
Município, visto que todos os gastos que precisarem eventualmente serem realizados para a
limpeza de terrenos particulares serão reembolsados ao erário, mediante cobrança dos valores
previstos no projeto, que estão sendo fixados em consonância com os custos previstos para os
respectivos serviços. Além disso, o projeto também prevê a cobrança de multas dos proprietários
que não mantiverem limpos os seus terrenos, cuja arrecadação também contribuirá para a
cobertura de eventuais despesas administrativas com notificações, processos e cobranças.
Para melhor informação dos Senhores Vereadores, informamos que o valor
atual da UFIC (Unidade Fiscal de Ilha Comprida) é de R$ 5,05. O valor da multa a ser aplicada ao
proprietário do imóvel, quando não cumprir a notificação para limpeza do terreno, será de 100
UFICs, ou seja R$ 505,00.
Quanto aos valores a serem cobrados quando os serviços tiverem que ser
realizados pela Prefeitura, para posterior ressarcimento pelos proprietários, serão estabelecidos
por decreto do Poder Executivo.
Pelas razões expostas, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos
colegas vereadores, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Por todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto, que
representa um avanço significativo nas políticas de apoio educacional no município.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
Ao Exmo. Sr.
DD. MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO
DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil a qualquer
título de terrenos ou glebas não edificados ou com construção em ruínas, condenadas,
incendiadas ou paralisadas, localizados em Ilha Comprida, nas Zonas Urbanizadas, Especial e
Controladas, conforme o Decreto Estadual nº 30.817/1989 e que possuam um imóvel edificado
em um raio de até 100 (cem) metros, são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando
o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos potencial
ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública.
§1º Para os fins desta lei, considerar-se-á limpo o terreno ou gleba que não
esteja acumulando água, não apresente depósito de lixo, entulho ou resíduo de qualquer natureza
e com cobertura vegetal rasteira inferior a 50 cm (cinquenta centímetros), e que não tenha, em
nenhuma hipótese, material que retenha líquidos criadores de focos de doenças ou de mau cheiro
que possam afetar à saúde e o bem-estar da população.
§2º As regras previstas nesta lei aplicam-se também aos terrenos que
possuam edificações desabitadas e às unidades imobiliárias habitadas que, uma vez
permanecendo sujas, coloquem em risco a vida e saúde da população.
§3º Não se incluem na obrigação prevista no caput deste artigo as áreas
abrangidas pela Zona de Vida Silvestre ou que, de qualquer forma, sejam protegidas por lei.
Art. 2º Os imóveis urbanos de que trata o artigo 1º, especialmente aqueles que
não possuam edificações, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de
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serem considerados não utilizados ou subutilizados, aptos a serem enquadrados nos critérios
constitucionais no tocante ao atendimento de finalidades sociais.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na
vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 3º Constatado o não cumprimento voluntário das obrigações previstas nos
artigos 1º e 2º, será o proprietário, possuidor ou responsável do imóvel ou terreno baldio notificado
para satisfazê-las, sob pena de multa e execução direta da limpeza, capina e/ou drenagem pelo
Município, e cobrança do respectivo custo dos serviços ao proprietário ou responsável.
Art. 4º O proprietário ou responsável do terreno será considerado
regularmente notificado mediante:
I - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante
no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário, responsável ou por seu representante
legal;
II - Através do envio de mensagem eletrônica (e-mail) para endereço eletrônico
previamente cadastrado ou fornecido pelo proprietário ou responsável, com comprovante de envio
e, preferencialmente, de leitura, ou, na ausência deste, com a previsão de reenvio por outro meio
hábil em caso de falha na entrega; ou
III - Por edital público, caso não seja encontrado o responsável, sendo o edital
afixado no hall da Prefeitura e/ou publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§1º A entrega física das notificações poderá ser efetuada por via postal, com
aviso de recebimento, ou por meio de fiscais ou outros agentes credenciados integrantes do
quadro de servidores públicos da Prefeitura.
§2º Na notificação deverá constar:
I - Local, dia e hora da constatação;
II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos violados;
III - Nome e identificação do notificado através de RG, CPF, CNPJ ou qualquer
documento hábil;
IV - Menção de que, se não regularizar a situação no prazo fixado no artigo 5º,
estará sujeito às penalidades e consequências previstas no artigo 6º;
V - Assinatura e nome legível do agente fiscalizador.
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Art. 5º O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir
do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza, capina e/ou
drenagem do terreno, ou, já estando limpo, para informá-lo ao órgão municipal competente.
Art. 6º Decorrido o prazo da notificação, em caso de seu descumprimento, o
proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel será autuado com multa no valor de 100 UFICs
(Unidades Fiscais de Ilha Comprida).
§1º No caso de reincidência, a multa será aplicada no valor em dobro.
§2º Para os efeitos do §1º, considerar-se-á reincidente o cidadão ou a pessoa
jurídica que já houver sido autuado pelo descumprimento desta lei, nos últimos 5 (cinco) anos, e
vier a sofrer nova autuação.
Art. 7°. Independentemente da multa fixada no artigo 6º, a inércia do notificado
dentro do prazo fixado no artigo 5º autorizará a Administração Municipal, em caso de risco à saúde,
à segurança ou ao meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o
proprietário ou responsável ao ressarcimento das despesas realizadas, mediante cobrança de
preços públicos, cujos valores gerais serão fixados por decreto do Prefeito, estipulados em face
do quantitativo de serviços realizados.
Parágrafo único. A cobrança das despesas ao proprietário ou responsável
será feita mediante emissão de guia ou boleto de cobrança, ou por outros meios hábeis de que o
Município dispuser.
Art. 8º As notificações e os autos de infração de que trata esta lei serão
expedidos ainda que o proprietário, responsável ou infrator se recuse a assiná-los, cabendo ao
servidor designado para fiscalização certificar a ocorrência, valendo tal certificação como
intimação do infrator para todos os fins.
Art. 9º A partir da emissão da notificação de cobrança, o proprietário, possuidor
ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa e dos preços
públicos de que trata o artigo 7º, sob pena de estes débitos serem inscritos na Dívida Ativa
municipal, emitida a cobrança administrativa, e submetida à execução judicial e/ou extrajudicial,
com negativação do nome no cadastro do SPC/SERASA ou demais órgãos de proteção ao crédito.
Art. 10 Uma vez notificado do lançamento da multa disposta nesta lei, o
proprietário ou responsável poderá apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados da
autuação.
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§1º O recurso a que se refere o caput terá efeito suspensivo e interrompe o
prazo de pagamento da multa, até o julgamento do recurso.
§2º Apresentado o recurso, o processo será encaminhado à Secretaria ou
Departamento responsável pelo procedimento e julgamento.
Art. 11 A fiscalização poderá ser exercida através dos fiscais de Vigilância
Sanitária, Fiscais de Obras, Fiscais de Posturas e Agentes de Combate a Endemias, que ficarão
incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros
procedimentos administrativos que forem necessários, respeitados os limites de sua competência
funcional.
Art. 12 Em vista do relevante interesse sanitário envolvido, de repercussão
coletiva, ficam os agentes do Poder Executivo, através dos órgãos de fiscalização, servidores
designados ou empresas contratadas, autorizados a adentrarem nas propriedades públicas ou
particulares de que trata essa lei, e procederem à limpeza, capina, drenagem e remoção de lixos
e entulhos, eliminando o acúmulo de matos, rejeitos, águas estagnadas, bem como de quaisquer
outros detritos, potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não dispensa a
observância das garantias constitucionais relativas à inviolabilidade do domicílio, sendo que, em
caso de recusa de acesso a unidades imobiliárias habitadas, a entrada forçada para fins de
limpeza e remoção de detritos dependerá de prévia autorização judicial, ressalvadas as hipóteses
de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Art. 13 Fica autorizada o lançamento em Dívida Ativa de todas as despesas,
inclusive multas e preços públicos por serviços de limpeza, acrescidos de correção monetária
prevista no Código Tributário Municipal, e juros de mora de 1% ao mês, processada e cobrada
administrativa ou judicialmente, em face do descumprimento dos dispositivos desta lei.
Art. 14 Os serviços de limpeza que trata esta lei poderão ser contratados junto
a empresas privadas, mediante processo licitatório de acordo com a legislação vigente.
Art. 15 Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias quanto à falta ou
deficiência da limpeza e manutenção dos terrenos baldios e outros imóveis particulares,
resguardado o anonimato e o sigilo, podendo as denúncias serem feitas através do site oficial da
Prefeitura, a qual adotará as providências necessárias à apuração dos fatos noticiados.
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Art. 16 Cabe ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes,
divulgar esta lei através de campanhas educativas periódicas, visando conscientizar a população
local.
Art. 17 Os casos omissos ou que demandarem melhor regulamentação para
a efetividade desta lei poderão ser sanados pelo Prefeito Municipal através de ato normativo
próprio.
Art. 18 Os imóveis objeto de notificação nos termos do artigo 3º passarão a
ser monitorados e fiscalizados periodicamente pela fiscalização municipal, a fim de observar a
regularidade de sua conservação e limpeza, emitindo-se nova notificação sempre que necessário.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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