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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Requerimento nº 070/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que
sejam encaminhadas, a esta Casa de Leis, cópia integral do procedimento
administrativo que ensejou a exoneração dos servidores aposentados da Prefeitura
Municipal de Ilha Comprida.
O presente requerimento visa permitir a análise técnica e legal do ato
administrativo, a fim de verificar eventual ilegalidade, irregularidade ou afronta a
direitos adquiridos dos servidores atingidos.
Reforça-se que o pedido está amparado pelo princípio da transparência
e pelo direito de acesso à informação, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), bem como nas prerrogativas institucionais do Poder
Legislativo.
Plenário dos Emancipadores, 17 de junho de 2025
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MILTON CESAR PIRES
Vereador - AVANTE
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