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materia nº 70/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que sejam encaminhadas, a esta Casa de Leis, cópia integral do procedimento administrativo que ensejou a exoneração dos servidores aposentados da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-06-26 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 218/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-06-17 Proposição aprovada — APROVADO na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T19:35:08.976977-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Requerimento nº 070/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano 
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que 
sejam encaminhadas, a esta Casa de Leis, cópia integral do procedimento 
administrativo que ensejou a exoneração dos servidores aposentados da Prefeitura 
Municipal de Ilha Comprida.
O presente requerimento visa permitir a análise técnica e legal do ato 
administrativo, a fim de verificar eventual ilegalidade, irregularidade ou afronta a 
direitos adquiridos dos servidores atingidos.
Reforça-se que o pedido está amparado pelo princípio da transparência 
e pelo direito de acesso à informação, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei 
de Acesso à Informação), bem como nas prerrogativas institucionais do Poder 
Legislativo.
Plenário dos Emancipadores, 17 de junho de 2025
_____________________
MILTON CESAR PIRES
Vereador - AVANTE

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