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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES E O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ILHA COMPRIDA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8203

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 237/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 21ª. Sessão Ordinária em 24/06/2025.
2025-06-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 21ª. Sessão Ordinária em 24/06/2025.
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T15:06:14.767737-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº086/2025 
Ilha Comprida, 16 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que INSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES E 
O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE ILHA COMPRIDA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente propositura visa a participação e colaboração de todos os 
membros das comunidades escolares, visando uma gestão democrática nas escolas 
municipais, promovendo a participação ativa de todos os seguimentos da comunidade escolar. 
O presente projeto de lei visa a construção de uma escola mais justa e 
democrática; sendo essencial para garantir que as decisões reflitam as necessidades e anseios 
de toda a comunidade escolar, para a construção de um ambiente mais acolhedor e eficiente. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO 
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QUES CARDONA 
Prefei Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 086/25, 
INSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES E 
O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES 
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
ILHA COMPRIDA/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1 º Esta Lei institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares nas 
unidades da Rede Municipal de Ensino de Ilha Comprida, nos termos dos artigos 
205 e 206, VI, da Constituição Federal, e do artigo 14 da Lei Federal nº 
9.394/1996, conforme redação dada pela Lei nº 14.644, de 02 de Agosto de 2023. 
Parágrafo único Os estabelecimentos de ensino de todos os segmentos da educação 
básica ( educação infantil e ensino fundamental), deverão instituir seus Conselhos 
Escolares. 
Artigo 2º Os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares, órgãos de caráter 
deliberativo, constituir-se-ão como instâncias da gestão democrática nos assuntos 
referentes às ações pedagógicas e administrativas das unidades de ensino, assim 
como no direcionamento das políticas públicas desenvolvidas no âmbito escolar, 
resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da 
política educacional da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único Para a consecução de seus fins serão funções do Conselho Escolar e do 
Fórum dos Conselhos Escolares, além da deliberativa: 
I - Consultiva: refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar 
decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras no âmbito 
de sua competência; 
II - Mobilizadora: refere-se ao estímulo à participação da comunidade escolar e 
local, ao acesso e permanência dos estudantes em busca da qualidade social da 
educação; 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CAPÍTULO II 
DOS CONSELHOS ESCOLARES 
Seção I - Natureza, Composição e Finalidades dos Conselhos Escolares 
Artigo 3º Os Conselhos Escolares serão centros permanentes de debate e orgaos 
articuladores de todos os setores escolares e comunitários, constituindo-se em 
cada estabelecimento de ensino de um colegiado formado por representantes das 
comunidades escolar e local, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. 
§ 1 ° Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto constituído 
pelos membros da escola como professores, orientadores educacionais, 
supervisores, administradores escolares, demais servidores públicos que exerçam 
atividades administrativas na escola, estudantes e pais ou responsáveis legais dos 
estudantes. 
§2° Por comunidade local entende-se a população que reside e/ou trabalha nas 
imediações da escola e que não seja pertencente a nenhuma das outras categorias 
definidas no parágrafo anterior deste artigo. 
Artigo 4º Os Conselhos promoverão o exercício da cidadania, a integração da comunidade 
escolar e a construção de uma escola pública de qualidade. 
Seção II -Atribuições dos Conselhos Escolares 
Artigo 5º São atribuições do Conselho Escolar nas unidades escolares de toda a Rede de 
Ensino Municipal: 
I - Complementar, naquilo que as especificidades locais exigirem, as diretrizes 
das políticas educacionais, Nacional e Municipal; 
II - Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período 
letivo, que deverão orientar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, do 
Calendário Escolar e do Plano de Gestão da unidade escolar, respeitadas as 
legislações pertinentes; 
III - Aprovar o Plano de Ação e acompanhar a sua execução; 
IV - Avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas 
estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; 
V - Analisar, aprovar e acompanhar projetos pedagógicos propostos pela equipe 
escolar ou pela comunidade escolar e local, para serem desenvolvidos na escola; 
VI - Analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica 
e administrativa, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as 
encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar e 
local no âmbito de sua competência; 
VII - Discutir critérios e procedimentos de avaliação relativa ao processo 
educativo e à atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar e local de 
acordo com as normas do Conselho Municipal de Educação e Secretaria 
Municipal da Educação; 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
VIII - Opinar sobre procedimentos relativos à integração com a Associação de 
Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil, com outros órgãos da escola, quando 
houver, e com outras instituições; 
IX - Estabelecer anualmente um cronograma de reuniões ordinárias a ser 
definido, preferencialmente, no calendário escolar; 
X - Analisar, aprovar e acompanhar a elaboração do Regimento Escolar, 
propondo alterações quando necessário; 
XI - Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais propondo, quando se 
fizerem necessárias, intervenções pedagógicas visando à melhoria da qualidade da 
educação; 
XII - Articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a 
melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem, sem sobrepor-se ou suprimir as 
responsabilidades pedagógicas dos profissionais que atuam no estabelecimento de 
ensino; 
XIII - Comunicar ao órgão competente as medidas de emergência, adotadas pelo 
Conselho Escolar, em casos de irregularidades na escola que comprometam a 
aprendizagem e segurança do aluno; 
XIV - Zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
com base no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
XV - Promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação 
continuada dos conselheiros a partir de necessidades detectadas proporcionando 
um melhor desempenho do seu trabalho; 
XVI- Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do 
conselho quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto; 
XVII- Propor e aprovar as alterações do Estatuto do Conselho Escolar. 
Seção III - Da Composição dos Conselhos Escolares 
Artigo 6° Integram o Conselho Escolar no mínimo de 10 (dez) e no máximo de 20 (vinte) 
componentes, além do Diretor da unidade que será o membro nato. 
§ 1 ° O Conselho Escolar será composto pelos seguintes representantes eleitos, em cada 
segmento: 
I - Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores 
escolares; 
II - Demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; 
III- Estudantes; 
IV - Pais ou responsáveis; 
V - Membros da comunidade local. 
§2º Quando a escola não tiver alunos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos 
completos, ou devidamente matriculados no 6°. Ano do Ensino Fundamental, será 
indicado mais um representante do segmento dos pais. 
§3° A representatividade do Conselho Escolar deverá contemplar critérios de paridade 
e a sua composição obedecerá a seguinte proporcionalidade: 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
I - 40% ( quarenta por cento) por professores, orientadores educacionais, 
supervisores e administradores escolares; 
II - I 0% ( dez por cento) por demais servidores públicos que exerçam atividades 
administrativas na escola; 
III - 20% ( vinte por cento) por estudantes 
IV -20% (vinte por cento) por pais de alunos ou responsáveis legalmente 
constituídos; 
V - 10% ( dez por cento) membros da comunidade local. 
Artigo 7º O Presidente do Conselho Escolar será eleito entre os membros titulares, em 
reunião convocada especificamente para este fim, mediante voto direto e aberto, 
por maioria simples. 
§ 1 º Poderão candidatar-se à presidência todos os membros titulares, exceto o Diretor 
da unidade escolar. 
§2º O mandato do Presidente será de dois anos, permitida uma recondução por igual 
período. 
§3º Compete ao Presidente: 
I - Representar o Conselho Escolar junto à comunidade escolar e aos órgãos 
públicos; 
II Convocar e presidir as reuniões 
III Assinar atas e documentos oficiais do 
IV - Encaminhar deliberações do Conselho à direção da 
Municipal de Educação; 
do Conselho; 
Conselho Escolar; 
escola e à Secretaria 
§4° Em caso de vacância do cargo, o Conselho deverá eleger novo Presidente, no 
prazo máximo de 30 dias. 
Seção IV - Do Funcionamento dos Conselhos Escolares 
Artigo 8° A Assembleia Geral do Conselho Escolar é o órgão de deliberação da comunidade 
escolar e é constituída pela totalidade de seus membros. 
Artigo 9° As assembléias ordinárias reunir-se-ão: 
I - Ordinariamente duas vezes no decorrer do ano letivo; 
II - Extraordinariamente, por convocação do Diretor de Escola, do Presidente do 
Conselho Escolar, ou por proposta de, no mínimo, 1/2 (um meio) de seus 
membros. 
§ 1 ° As assembléias ordinárias do Conselho Escolar devem contar com a presença de 
mais de 50% ( cinquenta por cento) dos membros. 
§2° O membro titular que faltar a três assembléias ordinárias consecutivas ou 
alternadas, sem justificativa formal, é automaticamente desligado. 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
§3° O cronograma das assembléias ordinárias deve integrar o calendário escolar. 
Artigo 1 O Para a realização das assembléias ordinárias do Conselho Escolar devem ser 
observados os seguintes procedimentos: 
I - Convocação, por escrito, dos membros, com antecedência mínima de 07 (sete) 
dias, exceto no caso de reunião extraordinária, cujo prazo mínimo é de 12 (doze) 
horas; e 
II - Apresentação da pauta, anexa ao documento de convocação, com 
especificação do local, da data e do horário de realização da reunião. 
Artigo 11 As Assembléias dos Conselhos Escolares são realizadas na sede da unidade 
escolar, permitido o livre acesso da comunidade escolar. 
§ 1 ° As decisões dos Conselhos serão tomadas pela maioria dos seus membros 
presentes. 
§2° As decisões dos Conselhos Escolares serão registradas em ata que, após aprovada 
e assinada pelos membros do Conselho presentes, deve ser divulgada à 
comunidade escolar, sendo de livre acesso a toda essa comunidade. 
§3° O membro do Conselho Escolar não pode votar em assuntos de seu interesse 
pessoal. 
§4° Os membros da comunidade escolar que não integram o Conselho Escolar podem 
participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto. 
§5° No momento da votação devem permanecer no recinto da reunião somente o 
Presidente e os membros do Conselho Escolar, com direito a voto. 
Artigo 12 O mandato dos membros dos Conselhos Escolares é de 02 (dois) anos, sendo 
permitida a reeleição por igual período. 
§ 1 ° O primeiro mandato inicia-se de 30 (trinta) até 45 ( quarenta e cinco) dias após o 
início do ano letivo. 
§2° O mandato é prorrogado até a posse do novo Conselho Escolar. 
CAPÍTULO III 
DO FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES 
Artigo 13 O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: 
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
II - 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar das unidades escolares do 
Sistema Municipal de Ensino de Ilha Comprida, sendo obrigatoriamente um deles 
o(a) presidente do respectivo Conselho Escolar. 
Parágrafo único A composição do Fórum dos Conselhos Escolares deverá garantir a 
representatividade de todos os segmentos, que compõem os Conselhos Escolares 
na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. 
Artigo 14 São objetivos do Fórum dos Conselhos Escolares: 
I - Discutir e adequar, no âmbito da rede municipal de Ensino, as diretrizes da 
política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e 
complementá-la naquilo que as especificidades locais exigirem; 
II - Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação dos Conselhos Escolares; 
III - Compartilhar experiências e ações da atuação dos Conselhos Escolares; 
IV - Analisar os indicadores educacionais da rede municipal e propor sugestões 
para sua melhoria; 
V - Avaliar as metas de atendimento e permanência escolar na rede municipal; 
VI- Deliberar sobre metas e ações visando o fortalecimento dos Conselhos 
Escolares e da gestão democrática. 
Artigo 15 O Fórum dos Conselhos Escolares reunir-se-á: 
I - Ordinariamente, uma vez anualmente; 
II - Extraordinariamente, por convocação do Secretário Municipal de Educação ou 
por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. 
Parágrafo único O cronograma das reuniões ordinárias deve integrar o calendário 
escolar. 
Artigo 16 Para a realização das reuniões do Fórum dos Conselhos Escolares devem ser 
observados os seguintes procedimentos: 
I - Convocação, por escrito, dos membros, com antecedência mínima de 07 (sete) 
dias, exceto no caso de reunião extraordinária, cujo prazo mínimo é de 12 (doze) 
horas; e 
II - Apresentação da pauta, anexa ao documento de convocação, com 
especificação do local, da data e do horário de realização da reunião. 
§ I 
O 
As decisões do Fórum dos Conselhos Escolares são tomadas pela maioria dos 
seus membros presentes. 
§2° As decisões do Fórum dos Conselhos Escolares são registradas em ata que, após 
aprovada e assinada pelos membros presentes, deve ser divulgada à comunidade 
escolar, sendo de livre acesso a toda essa comunidade. 
§3° Os membros das comunidades escolar e local que não integram o Fórum podem 
participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto. 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
§4° No momento da votação, devem permanecer no recinto da reunião somente os 
membros do Fórum com direito a voto. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Artigo 17 Os Conselhos Escolares já existentes deverão adequar-se à esta Lei no prazo de 90 
dias. 
Artigo 18 Novas escolas terão até 180 dias, a partir do início de funcionamento, para 
instituírem seu Conselho. 
Artigo 19 O Diretor deverá iniciar o processo eleitoral com 90 dias de antecedência ao 
término do mandato vigente. 
Artigo 20 Ficam revogadas a Lei nº 1.236, de 22 de setembro de 2015, o Decreto nº 1.268, 
de 21 de outubro de 2024, e demais disposições em contrário. 
Artigo 21 Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 16 
DE JUNHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO D~~~~ONA 
Prefeita !ticipal 

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