Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº086/2025
Ilha Comprida, 16 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que INSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES E
O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE ILHA COMPRIDA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura visa a participação e colaboração de todos os
membros das comunidades escolares, visando uma gestão democrática nas escolas
municipais, promovendo a participação ativa de todos os seguimentos da comunidade escolar.
O presente projeto de lei visa a construção de uma escola mais justa e
democrática; sendo essencial para garantir que as decisões reflitam as necessidades e anseios
de toda a comunidade escolar, para a construção de um ambiente mais acolhedor e eficiente.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO
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Prefei Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
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Município de Ilha Comprida
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PROJETO DE LEI N.º 086/25,
INSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES E
O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
ILHA COMPRIDA/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1 º Esta Lei institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares nas
unidades da Rede Municipal de Ensino de Ilha Comprida, nos termos dos artigos
205 e 206, VI, da Constituição Federal, e do artigo 14 da Lei Federal nº
9.394/1996, conforme redação dada pela Lei nº 14.644, de 02 de Agosto de 2023.
Parágrafo único Os estabelecimentos de ensino de todos os segmentos da educação
básica ( educação infantil e ensino fundamental), deverão instituir seus Conselhos
Escolares.
Artigo 2º Os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares, órgãos de caráter
deliberativo, constituir-se-ão como instâncias da gestão democrática nos assuntos
referentes às ações pedagógicas e administrativas das unidades de ensino, assim
como no direcionamento das políticas públicas desenvolvidas no âmbito escolar,
resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da
política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único Para a consecução de seus fins serão funções do Conselho Escolar e do
Fórum dos Conselhos Escolares, além da deliberativa:
I - Consultiva: refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar
decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras no âmbito
de sua competência;
II - Mobilizadora: refere-se ao estímulo à participação da comunidade escolar e
local, ao acesso e permanência dos estudantes em busca da qualidade social da
educação;
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CAPÍTULO II
DOS CONSELHOS ESCOLARES
Seção I - Natureza, Composição e Finalidades dos Conselhos Escolares
Artigo 3º Os Conselhos Escolares serão centros permanentes de debate e orgaos
articuladores de todos os setores escolares e comunitários, constituindo-se em
cada estabelecimento de ensino de um colegiado formado por representantes das
comunidades escolar e local, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1 ° Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto constituído
pelos membros da escola como professores, orientadores educacionais,
supervisores, administradores escolares, demais servidores públicos que exerçam
atividades administrativas na escola, estudantes e pais ou responsáveis legais dos
estudantes.
§2° Por comunidade local entende-se a população que reside e/ou trabalha nas
imediações da escola e que não seja pertencente a nenhuma das outras categorias
definidas no parágrafo anterior deste artigo.
Artigo 4º Os Conselhos promoverão o exercício da cidadania, a integração da comunidade
escolar e a construção de uma escola pública de qualidade.
Seção II -Atribuições dos Conselhos Escolares
Artigo 5º São atribuições do Conselho Escolar nas unidades escolares de toda a Rede de
Ensino Municipal:
I - Complementar, naquilo que as especificidades locais exigirem, as diretrizes
das políticas educacionais, Nacional e Municipal;
II - Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período
letivo, que deverão orientar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, do
Calendário Escolar e do Plano de Gestão da unidade escolar, respeitadas as
legislações pertinentes;
III - Aprovar o Plano de Ação e acompanhar a sua execução;
IV - Avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico;
V - Analisar, aprovar e acompanhar projetos pedagógicos propostos pela equipe
escolar ou pela comunidade escolar e local, para serem desenvolvidos na escola;
VI - Analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica
e administrativa, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as
encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar e
local no âmbito de sua competência;
VII - Discutir critérios e procedimentos de avaliação relativa ao processo
educativo e à atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar e local de
acordo com as normas do Conselho Municipal de Educação e Secretaria
Municipal da Educação;
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VIII - Opinar sobre procedimentos relativos à integração com a Associação de
Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil, com outros órgãos da escola, quando
houver, e com outras instituições;
IX - Estabelecer anualmente um cronograma de reuniões ordinárias a ser
definido, preferencialmente, no calendário escolar;
X - Analisar, aprovar e acompanhar a elaboração do Regimento Escolar,
propondo alterações quando necessário;
XI - Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais propondo, quando se
fizerem necessárias, intervenções pedagógicas visando à melhoria da qualidade da
educação;
XII - Articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a
melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem, sem sobrepor-se ou suprimir as
responsabilidades pedagógicas dos profissionais que atuam no estabelecimento de
ensino;
XIII - Comunicar ao órgão competente as medidas de emergência, adotadas pelo
Conselho Escolar, em casos de irregularidades na escola que comprometam a
aprendizagem e segurança do aluno;
XIV - Zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
XV - Promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação
continuada dos conselheiros a partir de necessidades detectadas proporcionando
um melhor desempenho do seu trabalho;
XVI- Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do
conselho quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto;
XVII- Propor e aprovar as alterações do Estatuto do Conselho Escolar.
Seção III - Da Composição dos Conselhos Escolares
Artigo 6° Integram o Conselho Escolar no mínimo de 10 (dez) e no máximo de 20 (vinte)
componentes, além do Diretor da unidade que será o membro nato.
§ 1 ° O Conselho Escolar será composto pelos seguintes representantes eleitos, em cada
segmento:
I - Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores
escolares;
II - Demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
III- Estudantes;
IV - Pais ou responsáveis;
V - Membros da comunidade local.
§2º Quando a escola não tiver alunos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos
completos, ou devidamente matriculados no 6°. Ano do Ensino Fundamental, será
indicado mais um representante do segmento dos pais.
§3° A representatividade do Conselho Escolar deverá contemplar critérios de paridade
e a sua composição obedecerá a seguinte proporcionalidade:
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I - 40% ( quarenta por cento) por professores, orientadores educacionais,
supervisores e administradores escolares;
II - I 0% ( dez por cento) por demais servidores públicos que exerçam atividades
administrativas na escola;
III - 20% ( vinte por cento) por estudantes
IV -20% (vinte por cento) por pais de alunos ou responsáveis legalmente
constituídos;
V - 10% ( dez por cento) membros da comunidade local.
Artigo 7º O Presidente do Conselho Escolar será eleito entre os membros titulares, em
reunião convocada especificamente para este fim, mediante voto direto e aberto,
por maioria simples.
§ 1 º Poderão candidatar-se à presidência todos os membros titulares, exceto o Diretor
da unidade escolar.
§2º O mandato do Presidente será de dois anos, permitida uma recondução por igual
período.
§3º Compete ao Presidente:
I - Representar o Conselho Escolar junto à comunidade escolar e aos órgãos
públicos;
II Convocar e presidir as reuniões
III Assinar atas e documentos oficiais do
IV - Encaminhar deliberações do Conselho à direção da
Municipal de Educação;
do Conselho;
Conselho Escolar;
escola e à Secretaria
§4° Em caso de vacância do cargo, o Conselho deverá eleger novo Presidente, no
prazo máximo de 30 dias.
Seção IV - Do Funcionamento dos Conselhos Escolares
Artigo 8° A Assembleia Geral do Conselho Escolar é o órgão de deliberação da comunidade
escolar e é constituída pela totalidade de seus membros.
Artigo 9° As assembléias ordinárias reunir-se-ão:
I - Ordinariamente duas vezes no decorrer do ano letivo;
II - Extraordinariamente, por convocação do Diretor de Escola, do Presidente do
Conselho Escolar, ou por proposta de, no mínimo, 1/2 (um meio) de seus
membros.
§ 1 ° As assembléias ordinárias do Conselho Escolar devem contar com a presença de
mais de 50% ( cinquenta por cento) dos membros.
§2° O membro titular que faltar a três assembléias ordinárias consecutivas ou
alternadas, sem justificativa formal, é automaticamente desligado.
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§3° O cronograma das assembléias ordinárias deve integrar o calendário escolar.
Artigo 1 O Para a realização das assembléias ordinárias do Conselho Escolar devem ser
observados os seguintes procedimentos:
I - Convocação, por escrito, dos membros, com antecedência mínima de 07 (sete)
dias, exceto no caso de reunião extraordinária, cujo prazo mínimo é de 12 (doze)
horas; e
II - Apresentação da pauta, anexa ao documento de convocação, com
especificação do local, da data e do horário de realização da reunião.
Artigo 11 As Assembléias dos Conselhos Escolares são realizadas na sede da unidade
escolar, permitido o livre acesso da comunidade escolar.
§ 1 ° As decisões dos Conselhos serão tomadas pela maioria dos seus membros
presentes.
§2° As decisões dos Conselhos Escolares serão registradas em ata que, após aprovada
e assinada pelos membros do Conselho presentes, deve ser divulgada à
comunidade escolar, sendo de livre acesso a toda essa comunidade.
§3° O membro do Conselho Escolar não pode votar em assuntos de seu interesse
pessoal.
§4° Os membros da comunidade escolar que não integram o Conselho Escolar podem
participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.
§5° No momento da votação devem permanecer no recinto da reunião somente o
Presidente e os membros do Conselho Escolar, com direito a voto.
Artigo 12 O mandato dos membros dos Conselhos Escolares é de 02 (dois) anos, sendo
permitida a reeleição por igual período.
§ 1 ° O primeiro mandato inicia-se de 30 (trinta) até 45 ( quarenta e cinco) dias após o
início do ano letivo.
§2° O mandato é prorrogado até a posse do novo Conselho Escolar.
CAPÍTULO III
DO FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES
Artigo 13 O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
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II - 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar das unidades escolares do
Sistema Municipal de Ensino de Ilha Comprida, sendo obrigatoriamente um deles
o(a) presidente do respectivo Conselho Escolar.
Parágrafo único A composição do Fórum dos Conselhos Escolares deverá garantir a
representatividade de todos os segmentos, que compõem os Conselhos Escolares
na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Artigo 14 São objetivos do Fórum dos Conselhos Escolares:
I - Discutir e adequar, no âmbito da rede municipal de Ensino, as diretrizes da
política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e
complementá-la naquilo que as especificidades locais exigirem;
II - Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação dos Conselhos Escolares;
III - Compartilhar experiências e ações da atuação dos Conselhos Escolares;
IV - Analisar os indicadores educacionais da rede municipal e propor sugestões
para sua melhoria;
V - Avaliar as metas de atendimento e permanência escolar na rede municipal;
VI- Deliberar sobre metas e ações visando o fortalecimento dos Conselhos
Escolares e da gestão democrática.
Artigo 15 O Fórum dos Conselhos Escolares reunir-se-á:
I - Ordinariamente, uma vez anualmente;
II - Extraordinariamente, por convocação do Secretário Municipal de Educação ou
por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único O cronograma das reuniões ordinárias deve integrar o calendário
escolar.
Artigo 16 Para a realização das reuniões do Fórum dos Conselhos Escolares devem ser
observados os seguintes procedimentos:
I - Convocação, por escrito, dos membros, com antecedência mínima de 07 (sete)
dias, exceto no caso de reunião extraordinária, cujo prazo mínimo é de 12 (doze)
horas; e
II - Apresentação da pauta, anexa ao documento de convocação, com
especificação do local, da data e do horário de realização da reunião.
§ I
O
As decisões do Fórum dos Conselhos Escolares são tomadas pela maioria dos
seus membros presentes.
§2° As decisões do Fórum dos Conselhos Escolares são registradas em ata que, após
aprovada e assinada pelos membros presentes, deve ser divulgada à comunidade
escolar, sendo de livre acesso a toda essa comunidade.
§3° Os membros das comunidades escolar e local que não integram o Fórum podem
participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.
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§4° No momento da votação, devem permanecer no recinto da reunião somente os
membros do Fórum com direito a voto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 17 Os Conselhos Escolares já existentes deverão adequar-se à esta Lei no prazo de 90
dias.
Artigo 18 Novas escolas terão até 180 dias, a partir do início de funcionamento, para
instituírem seu Conselho.
Artigo 19 O Diretor deverá iniciar o processo eleitoral com 90 dias de antecedência ao
término do mandato vigente.
Artigo 20 Ficam revogadas a Lei nº 1.236, de 22 de setembro de 2015, o Decreto nº 1.268,
de 21 de outubro de 2024, e demais disposições em contrário.
Artigo 21 Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 16
DE JUNHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO D~~~~ONA
Prefeita !ticipal