br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8205

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-02 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 224/2025-CMIC/GP.
2025-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 21ª Sessão Ordinária em 24/06/2025.
2025-06-24 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 21ª Sessão Ordinária em 24/06/2025.
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T19:35:10.740254-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº088/2025 
Ilha Comprida, 16 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação de receita, e destinados a 
satisfazer a folha de pagamento da Secretaria de Educação. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRI~~~S CARDONA 
Prefei~a 1t!unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
... , ••• 1 1 '"'' ....... , '"1.:- 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 088/25, 
AUTORIZA A 
EXECUTIVO A 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR 
PROVIDÊNCIAS. 
CHEFE DO PODER 
PROCEDER COM A 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 
12.365.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 
TOTAL 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte receita: 
02 261.000 337 429.000,00 
02 262.000 338 448.000,00 
02 272.000 371 682.000,00 
02 273.000 372 267.000,00 
02 274.000 373 174.000,00 
R$ 2.000.000,00 
RECEITA ORÇADO VALOR SOLICITADO RECEITA 
1751.50.0.1.00.00 - TRANSFERENCIAS PARA EXCESSO ATUALIZADA 16.100.000,00 2.000.000,00 DE RECURSOS DO FUNDEB 18.100.000,00 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 16 DE 
JUNHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO 
~
E M
~ 
ARQUES CARDONA 
Prefeit unicipal 
IH"II\I 1 1 1 fl( 1 -,,,...,~ 

open original →