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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº088/2025
Ilha Comprida, 16 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação de receita, e destinados a
satisfazer a folha de pagamento da Secretaria de Educação.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRI~~~S CARDONA
Prefei~a 1t!unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
... , ••• 1 1 '"'' ....... , '"1.:-
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 088/25,
AUTORIZA A
EXECUTIVO A
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR
PROVIDÊNCIAS.
CHEFE DO PODER
PROCEDER COM A
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
12.365.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
TOTAL
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com
recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte receita:
02 261.000 337 429.000,00
02 262.000 338 448.000,00
02 272.000 371 682.000,00
02 273.000 372 267.000,00
02 274.000 373 174.000,00
R$ 2.000.000,00
RECEITA ORÇADO VALOR SOLICITADO RECEITA
1751.50.0.1.00.00 - TRANSFERENCIAS PARA EXCESSO ATUALIZADA 16.100.000,00 2.000.000,00 DE RECURSOS DO FUNDEB 18.100.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 16 DE
JUNHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO
~
E M
~
ARQUES CARDONA
Prefeit unicipal
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