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materia nº 89/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8206

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-02 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 225/2025-CMIC/GP.
2025-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 21ª Sessão Ordinária em 24/06/2025.
2025-06-24 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 21ª Sessão Ordinária em 24/06/2025.
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T19:35:38.616142-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº089/2025 
Ilha Comprida, 16 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com. o repasse da Secretaria de Esportes - Termo de Convênio nº 111/2025, 
destinado a realização do evento intitulado "Interior na Praia com a Melhor Idade". 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSO, RIO ~~ MARQUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DO. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP - --- 
hr.,,11 l 1 ,,,,. "\f '"I.,: 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 089/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLV!MENTO SOCIAL 
02.27.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02 100.071 60.000,00 
TOTAL R$ 60.000,00 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse da Secretaria de Esportes - Termo de Convênio nº 111/2025, destinado a 
realização do evento intitulado "Interior na Praia com a Melhor Idade". 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 16 DE 
JUNHO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RIO ~DE M'.JaAowRQUlevui_ ES CARDONA 
Prefeita M nicipal 
IHl, •Ir 1 1 lU•t, .,_, "'" 

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