texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMAR<A MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 067 /2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 067/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 067 /2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais);
2- as Comissões constataram erro de digitação no artigo 1 º do projeto: ao final da dotação na
parte total, onde se lê R$ 287.360,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta
reais), o correto é R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais.
3- com a devida correção, as Comissões, em conjunto, manifestam-se pela
constitucionalidade, legalidade e pela viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
4- As Comissões, cm conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 067/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 02 DE JUNHO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
-~ ~ ,,t(~✓th //4)
Edina Barb~sa Colaço
Presidente
,- ..
' '
E~ersoi{ 6-tyllo Rodrigues
\ ~-
\ \ . \
\\'.,~ ·r ,.\, \ \) \\ )
)e"' ' ~- '--./
)
v
Oe<ler Kuznier de Ramos
Membro
open original →