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materia nº 67/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 067/2025.
native_id8217

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-10 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 182/2025-CMIC/GP.
2025-06-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 18ª Sessão Ordinária em 03/06/2025.
2025-06-03 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 18ª Sessão Ordinária em 03/06/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÂMAR<A MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 067 /2025 
Origem: Poder Executivo 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento 
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 067/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões 
em conjunto exaram o seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 067 /2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais); 
2- as Comissões constataram erro de digitação no artigo 1 º do projeto: ao final da dotação na 
parte total, onde se lê R$ 287.360,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta 
reais), o correto é R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais. 
3- com a devida correção, as Comissões, em conjunto, manifestam-se pela 
constitucionalidade, legalidade e pela viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço; 
4- As Comissões, cm conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço, 
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 067/2025, encaminhado ao Douto e Soberano 
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do 
Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 02 DE JUNHO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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Edina Barb~sa Colaço 
Presidente 
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E~ersoi{ 6-tyllo Rodrigues 
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Oe<ler Kuznier de Ramos 
Membro 

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