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materia nº 63/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaParecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 063/2025.
native_id8222

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-06-26 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 214/2025-CMIC/GP.
2025-06-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 20ª Sessão Ordinária em 17/06/2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

<CÂMAR:'.A MUNICIPAL DE ILHA <COMPRIDA 
COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 063/2025 
Origem: Poder Legislativo 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida 
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei nº 063/2025, de 
autoria do Nobre Vereador Milton Cesar Pires, após analisar a matéria, a Comissão exara o 
seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 063/2025, dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro 
de Pedrinhas, neste município, como "Praça Jayme Lisboa", e dá outras providências. 
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço; 
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que 
seja o Projeto de Lei nº 063/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para 
apreciação, observado o quórum de dois terços dos membros da Câmara, na forma do 
parágrafo 1 º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 17 DE JUNHO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Edina Barbosa Colaço 
Presidente 

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