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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8228

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 246/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T15:10:26.131373-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 102/2025 
Ilha Comprida, 01 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com a anulação parcial de dotação, e serão destinados ao Programa Passaporte 
Universitário, objeto do Projeto de Lei nº 091/2025. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIJJ~~ CARDONA 
Prefei;a r unicipal 
-~ 
fi..;GE.SIOÚ ::,~ ... 
o 1-. i ô.'\- I 1.(Yú 
~'\ -, 
º'\ 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
A v. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PR(JJ l 11 f1J:2. :,e, 
p~·1gin,1 I 1.k 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 102/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.122.0045.2047 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
3.3.90.18 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 
TOTAL RS 40.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.26 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
02.26.01 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 
1 110.000 
1 110.000 161 
40.000,00 
40.000,00 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 01 DE 
JULHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
Prefeita Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PR< lJ LLI f IJ2 ·20.~5 
P;ígin;,1 2 de 2 

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