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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 102/2025
Ilha Comprida, 01 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação parcial de dotação, e serão destinados ao Programa Passaporte
Universitário, objeto do Projeto de Lei nº 091/2025.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIJJ~~ CARDONA
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Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
A v. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 102/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.122.0045.2047 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.18 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
TOTAL RS 40.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação parcial da seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.26 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
02.26.01 DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J
1 110.000
1 110.000 161
40.000,00
40.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 01 DE
JULHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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