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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 242/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T15:10:25.480135-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº098/2025 
Ilha Comprida, 01 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o superávit financeiro do exercício anterior, e será destinado à manutenção da 
merenda escolar. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
. , ~ lnQ/\,Ol<M,O, MARISTELA OSORI Í>E MARQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
f~~.t~( 
wFr;es,oo :... 
o ·2-- J op_ / /' o_:7-, -r 
7'?: OC( 
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ l L· 111% 2112'i 
Pagina I dt.· 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 098/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 12.376,40 (doze mil, trezentos e setenta 
e seis reais e quarenta centavos), distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30 DEP ART AM ENTO DE EDUCAÇÃO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 200.010 12.376,40 
TOTAL R$ 12.376,40 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
superávit financeiro do exercício anterior. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 01 DE 
JULHO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RI ~1oDE cnoMk ARQUES CARDONA 
Prefei a Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PRO.J I I· I il'IK 2111 'i 
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