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materia nº 101/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8230

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 245/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T15:10:25.972597-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 101/2025 
Ilha Comprida, 01 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de V assas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 2025.256.69768, e serão 
destinados para a aquisição de material de consumo para a sala de estabilização e pronto atendimento. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
. 
MARISTELA OSO
' 
RI
t
O E 
l(j\,J MA
~ 
RQUES CARDONA 
Prefeit, Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DO. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
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'
.. . ~~- .Jt•
..
..-:-,
.
~- 
. ~-) ,~ •J• ........ 
O{}._ I O} f'I-Oi.5 
·11 -. o .1{ 
Av. Beira Mar. 11 .000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tcl.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI IOl.'211~'i 
P1.'1gina J d1.-' 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
,$ 
..o ~;?f ,jl. 
PROJETO DE LEI N.º 101/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 
02.29.01 
10.302.0050.2044 
3.3.90.39 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS￾PESSOA JURID 02 801.0 I 6 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse da 
Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 2025.256.69768, destinado para custeio. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM OI DE 
JULHO DE 2025. 
MARISTELA OSO
. RI
jO D
~
E cY\,o MAb RQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto. Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'l\f >J 11:1 li! 1.211' 5 
f\ig1n.11 dl' 2 

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