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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 101/2025
Ilha Comprida, 01 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de V assas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 2025.256.69768, e serão
destinados para a aquisição de material de consumo para a sala de estabilização e pronto atendimento.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
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MARISTELA OSO
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RQUES CARDONA
Prefeit, Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DO. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
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Av. Beira Mar. 11 .000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tcl.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI IOl.'211~'i
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
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PROJETO DE LEI N.º 101/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29
02.29.01
10.302.0050.2044
3.3.90.39
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOSPESSOA JURID 02 801.0 I 6 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse da
Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 2025.256.69768, destinado para custeio.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM OI DE
JULHO DE 2025.
MARISTELA OSO
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E cY\,o MAb RQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto. Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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