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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N°090/2025
Ilha Comprida, 24 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura
cobertos com anulação total de dotação, e destinados à infraestrutura urbana, pavimentação e
drenagem da Rua Projetada I, Vila Caiçara.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSO, RI ~'.JüE oWMAlov\,o, RQUES CARDONA
Pref eit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LL:I l)l)(/.'21!25
Píigina I tk 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 090/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02
02.24
02.24.03
PODER EXECUTrvo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERV
DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 802.001 500.000,00
TOTAL RS 500.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação total da seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERV
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 08 100.065 417 500.000,00
TOTAL RS 500.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 24 DE
JUNHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRI \~Uo DE ~MAR~ QUES CARDONA
Prefei Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PRO.I LEI 090/2025
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