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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8234

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 238/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T15:06:14.935669-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N°090/2025 
Ilha Comprida, 24 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura 
cobertos com anulação total de dotação, e destinados à infraestrutura urbana, pavimentação e 
drenagem da Rua Projetada I, Vila Caiçara. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSO, RI ~'.JüE oWMAlov\,o, RQUES CARDONA 
Pref eit Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LL:I l)l)(/.'21!25 
Píigina I tk 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 090/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 
02.24 
02.24.03 
PODER EXECUTrvo 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV 
DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 802.001 500.000,00 
TOTAL RS 500.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a 
anulação total da seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV 
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 08 100.065 417 500.000,00 
TOTAL RS 500.000,00 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 24 DE 
JUNHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRI \~Uo DE ~MAR~ QUES CARDONA 
Prefei Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PRO.I LEI 090/2025 
Pagina 2 ,k 2 

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