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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8235

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 240/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T15:10:25.135668-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº092/2025 
Ilha Comprida, 24 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura 
serão cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.279.70611, destinado para aquisição de ambulância. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA. 
8
MARISTELA OSÓRI 
JD
D
~ 
E MARQUES CARDONA 
Pref a Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'RdJ 1.1:1 O<J'.?.:20:~5 
P..ígín,1 1 tk 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
~1 . ,_, 
PROJETO DE LEI N.º 092/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 
02.29 
02.29.01 
10.302.0050.2044 
4.4.90.52 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE IRGÊNCIA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 02 801.012 
PERMANENTE 
200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025 .279. 70611, destinado para investimento. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 24 
DE JUNHO DE 2025. 
~0'\,0~ 
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA 
Prefei Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www .ilhacomprida.sp.gov.br 
PRO.! LEI U92/2U25 
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