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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº092/2025
Ilha Comprida, 24 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura
serão cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.279.70611, destinado para aquisição de ambulância.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA.
8
MARISTELA OSÓRI
JD
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E MARQUES CARDONA
Pref a Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
~1 . ,_,
PROJETO DE LEI N.º 092/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02
02.29
02.29.01
10.302.0050.2044
4.4.90.52
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE IRGÊNCIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 02 801.012
PERMANENTE
200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025 .279. 70611, destinado para investimento.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 24
DE JUNHO DE 2025.
~0'\,0~
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA
Prefei Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www .ilhacomprida.sp.gov.br
PRO.! LEI U92/2U25
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