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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO.
native_id8236

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 239/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T15:06:15.082293-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº091/2025 
Ilha Comprida, 24 de junho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO 
AO ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO. 
O projeto tem como objetivo fomentar a participação estudantil na 
formação social e coletiva, bem viabilizar o acesso ao ensino superior mediante subsídio ao 
transporte, através de parcerias com associações sem fins lucrativos ou empresas particulares. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA. 
~O'\.()~ 
MARISTELA OSÓ O DE MARQUES CARDONA 
Pr ita Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 1 1.000 - Baln. Meu Recanto - llha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PRUJ u.: (;<J!:'202:i 
P:'igir1.1 1 dl' 3 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 091/25, 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO 
AO ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA 
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estudante de Ilha Comprida, 
denominado "Passaporte Universitário", com a finalidade de apoiar a permanência 
e o deslocamento de estudantes residentes no município, regularmente 
matriculados em cursos presencial superiores ou técnicos profissionalizantes no 
Município de Registro/SP. 
Artigo 2° O Programa Passaporte Universitário será desenvolvidas com base nos seguintes 
princípios e diretrizes: 
I - incentivo à atuação de entidades sem fins lucrativos que promovam o 
transporte estudantil regularmente e contínuo; 
II - estimulo à formação técnica e acadêmica como instrumento de inclusão da 
mobilidade social; 
III - possibilidade de celebração de parcerias-público-privadas (PPPs) com 
empresas de transporte, quando necessário e vantajoso ao interesse público; 
IV - transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos, 
prezando pela economicidade. 
Artigo 3º Para fins de execução do programa de apoio ao transporte universitário, o Poder 
Executivo poderá conceder bolsa auxílio diretamente aos estudantes 
beneficiários, mediante critérios previamente estabelecidos em regulamento 
próprio, observando-se as seguintes disposições: 
I - A bolsa terá como finalidade subsidiar os custos com o transporte escolar de 
estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior, situadas 
no Município de Registro/SP; 
II - O valor da bolsa será transferido diretamente ao estudante, via conta bancária 
de sua titularidade, sendo de sua responsabilidade a contratação do serviço de 
transporte adequado às suas necessidades; 
III - 40% ( quarenta por cento) do valor do transporte será subsidiado pelo 
Município de Ilha Comprida; valor este que deverá ser obrigatoriamente utilizado 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'ROJ LLI (/lJl,211~'i 
Púgm,1 2 dl' 3 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
para o pagamento da empresa de transporte contratada pelo aluno, devidamente 
registrada nos órgãos competentes e em situação regular de funcionamento; 
IV - Os estudantes deverão apresentar, periodicamente, comprovante de matrícula 
ativa, frequência escolar mínima, bem como recibos ou comprovantes de 
pagamento do transporte, sob pena de suspensão ou cancelamento do beneficio; 
V - Os critérios de elegibilidade, periodicidade, prestação de contas e demais 
condições serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observando os 
princípios da isonomia, legalidade e transparência. 
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, na função programática nº 
02.30.99.12.122.0045.204 7. 
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, por 
meio de Decreto, os critérios complementares, tais como: 
I - formas de adesão ao programa; 
II - meios de fiscalização; 
III - prestação de contas; 
IV - órgão público responsável pela gestão do Programa; 
V - fonte de custeio para financiar o programa. 
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, em especial a Lei nº 2275, de 28 de fevereiro de 2025. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 24 
DE JUNHO DE 2025. 
.JJ!}\,O~ 
MARISTELA OSÓ DE MARQUES CARDONA 
Pre a Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ I E! ()l)J 202 'i 
P,1:;ina .l d,· J 

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