Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº091/2025
Ilha Comprida, 24 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
AO ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO.
O projeto tem como objetivo fomentar a participação estudantil na
formação social e coletiva, bem viabilizar o acesso ao ensino superior mediante subsídio ao
transporte, através de parcerias com associações sem fins lucrativos ou empresas particulares.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA.
~O'\.()~
MARISTELA OSÓ O DE MARQUES CARDONA
Pr ita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 1 1.000 - Baln. Meu Recanto - llha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 091/25,
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
AO ESTUDANTE DE ILHA COMPRIDA
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estudante de Ilha Comprida,
denominado "Passaporte Universitário", com a finalidade de apoiar a permanência
e o deslocamento de estudantes residentes no município, regularmente
matriculados em cursos presencial superiores ou técnicos profissionalizantes no
Município de Registro/SP.
Artigo 2° O Programa Passaporte Universitário será desenvolvidas com base nos seguintes
princípios e diretrizes:
I - incentivo à atuação de entidades sem fins lucrativos que promovam o
transporte estudantil regularmente e contínuo;
II - estimulo à formação técnica e acadêmica como instrumento de inclusão da
mobilidade social;
III - possibilidade de celebração de parcerias-público-privadas (PPPs) com
empresas de transporte, quando necessário e vantajoso ao interesse público;
IV - transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos,
prezando pela economicidade.
Artigo 3º Para fins de execução do programa de apoio ao transporte universitário, o Poder
Executivo poderá conceder bolsa auxílio diretamente aos estudantes
beneficiários, mediante critérios previamente estabelecidos em regulamento
próprio, observando-se as seguintes disposições:
I - A bolsa terá como finalidade subsidiar os custos com o transporte escolar de
estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior, situadas
no Município de Registro/SP;
II - O valor da bolsa será transferido diretamente ao estudante, via conta bancária
de sua titularidade, sendo de sua responsabilidade a contratação do serviço de
transporte adequado às suas necessidades;
III - 40% ( quarenta por cento) do valor do transporte será subsidiado pelo
Município de Ilha Comprida; valor este que deverá ser obrigatoriamente utilizado
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Estância Balneária
para o pagamento da empresa de transporte contratada pelo aluno, devidamente
registrada nos órgãos competentes e em situação regular de funcionamento;
IV - Os estudantes deverão apresentar, periodicamente, comprovante de matrícula
ativa, frequência escolar mínima, bem como recibos ou comprovantes de
pagamento do transporte, sob pena de suspensão ou cancelamento do beneficio;
V - Os critérios de elegibilidade, periodicidade, prestação de contas e demais
condições serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observando os
princípios da isonomia, legalidade e transparência.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, na função programática nº
02.30.99.12.122.0045.204 7.
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, por
meio de Decreto, os critérios complementares, tais como:
I - formas de adesão ao programa;
II - meios de fiscalização;
III - prestação de contas;
IV - órgão público responsável pela gestão do Programa;
V - fonte de custeio para financiar o programa.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2275, de 28 de fevereiro de 2025.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 24
DE JUNHO DE 2025.
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MARISTELA OSÓ DE MARQUES CARDONA
Pre a Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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