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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº097/2025
Ilha Comprida, 01 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Ministério das Cidades, através do Termo de Compromisso nº
974483/2024 para a construção de casas populares.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSO , ~)0D
0'\f> E M~ ARQUES CARDONA
Pref ita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
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Av. Beira Mar. 11.000 · Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida· SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
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PROJETO DE LEI N.º 097/25,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 1824, de 25 de Outubro de 2021 -
Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas
governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa:.
ANEXO Ili-PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Unidade Executora: DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
Código da Unidade: 02.24.03
Função: Urbanismo
Código da Função: 15
Sub-função: Serviços Urbanos
Código da Sub-função: 452
Programa- URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO
Códi o do Pro rama: 0006
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Artigo 2° Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2216, de 05 de
novembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de
Unidade Executara voltadas ao desenvolvimento dos Programas Governamentais,
a seguinte descrição do programa:
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS
Unidade Executora: DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
Código da Unidade: 02.24.03
Função: Urbanismo
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 J842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Código da Função: 15
Sub-função: Serviços Urbanos
Código da Sub-função: 452
Programa - URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO
Códi o do Pro rama: 0006
Unidade
C Gl@ RS 3.25().000,00
Artigo 3° Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º descrito no
anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na importância de
R$3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), distribuídas na seguinte dotação:
02.24
02.24.03
15.452.0006.1043
3.3.90.39
4.4.90.51
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL
OUTROS SERV. TERCEIRO- PESSOA JURÍD 5 100.072
OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.072
81.250,00
3.168. 750,00
TOTAL R$ 3.250.000,00
Artigo 4° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do Ministério das Cidades, através do Termo de Compromisso nº
974483/2024 para a construção de casas populares.
Artigo 5° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 01 DE
JULHO DE 2025.
MARISTELA OSO, RI ~DJoE ~ MARQUES CARDONA
Prefei a Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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