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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id8237

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 241/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T15:10:25.309004-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº097/2025 
Ilha Comprida, 01 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Ministério das Cidades, através do Termo de Compromisso nº 
974483/2024 para a construção de casas populares. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSO , ~)0D
0'\f> E M~ ARQUES CARDONA 
Pref ita Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
fi~( ... 1:~100 ~- .. 
01- Joi_ l2oLS 
l ( ·. OC( 
Av. Beira Mar. 11.000 · Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida· SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
{'f{( )J 1 1 1 ti')' 2tJ25 
P:1gi11i1 1 dl' J 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
.s. 
Ai X ., ... 
PROJETO DE LEI N.º 097/25, 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 1824, de 25 de Outubro de 2021 - 
Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas 
governamentais/metas/custos, a seguinte descrição de programa:. 
ANEXO Ili-PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
Unidade Executora: DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
Código da Unidade: 02.24.03 
Função: Urbanismo 
Código da Função: 15 
Sub-função: Serviços Urbanos 
Código da Sub-função: 452 
Programa- URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO 
Códi o do Pro rama: 0006 
Copsvuç:ão'de UnídadeHatiitacional ~ .. 
Artigo 2° Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2216, de 05 de 
novembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de 
Unidade Executara voltadas ao desenvolvimento dos Programas Governamentais, 
a seguinte descrição do programa: 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS 
Unidade Executora: DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
Código da Unidade: 02.24.03 
Função: Urbanismo 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 J842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PRO.! 11 l 11'1- 
0
11:, 
P.1g1n11 2 de J 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Código da Função: 15 
Sub-função: Serviços Urbanos 
Código da Sub-função: 452 
Programa - URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO 
Códi o do Pro rama: 0006 
Unidade 
C Gl@ RS 3.25().000,00 
Artigo 3° Os recursos necessários ao atendimento dos programas mencionados no artigo 2º descrito no 
anexo são provenientes da abertura do crédito adicional especial na importância de 
R$3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), distribuídas na seguinte dotação: 
02.24 
02.24.03 
15.452.0006.1043 
3.3.90.39 
4.4.90.51 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL 
OUTROS SERV. TERCEIRO- PESSOA JURÍD 5 100.072 
OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.072 
81.250,00 
3.168. 750,00 
TOTAL R$ 3.250.000,00 
Artigo 4° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse do Ministério das Cidades, através do Termo de Compromisso nº 
974483/2024 para a construção de casas populares. 
Artigo 5° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 01 DE 
JULHO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RI ~DJoE ~ MARQUES CARDONA 
Prefei a Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
f'l{tll l 11011" 0
111
, 
P.1,;111e1 J d,·-~ 

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