br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 9601/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 9601 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaSUPRIME VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESPECÍFICAS DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8251

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Proposição retirada pelo autor. — Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza 
lnstagram /Fncebook: @robertofrajola I WlwtsAvv: 13 99728-7326 
JUSTIFCATIVA 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores e Vereadoras, 
A presente Emenda Supressiva é imperativa para assegurar a plena 
conformidade do Projeto de Lei nº 096/2025 com os princípios constitucionais da moralidade, 
impessoalidade, isonomia e razoabilidade, fundamentais para a boa administração pública, 
conforme o Art. 37, caput, da Constituição Federal. A criação de gratificações e benefícios sem 
critérios objetivos e sem o caráter geral exigido pela Constituição tem sido reiteradamente 
invalidada pelo Poder Judiciário, que as considera como potenciais benesses e desvirtuamento 
da finalidade pública. 
A análise das vantagens pecuniárias propostas para os cargos em comissão 
revela inconsistências que podem comprometer a validade e a legitimidade da lei: 
1. Gratificações Genéricas, Prêmios de Produtividade e por 
Tarefas Especiais (Incisos VII e IX do texto original): A instituição de "prêmios de 
produtividade" e "gratificação por tarefas especiais" sem a devida especificação de 
critérios objetivos, claros e mensuráveis para sua concessão abre uma perigosa margem 
para a discricionariedade do gestor. Tal ausência de balizas permite que o benefício seja 
utilizado como um prêmio pessoal ou um aumento disfarçado para aliados políticos, 
violando flagrantemente o princípio da impessoalidade. O Tribunal de Justiça de São 
Paulo (T J-SP) tem se posicionado firmemente contra essa prática, como demonstrado na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2023729-38.2023.8.26.0000, publicada em 
29/02/2024, que declarou a inconstitucionalidade de gratificação genérica por considerá￾la desvinculada de condições excepcionais e sem interesse público claro. Da mesma 
forma, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2207321-03.2021.8.26.0000, publicada 
em 28/02/2022, o T J-SP invalidou a criação de função gratificada por falta de descrição 
das atribuições, reforçando a incompatibilidade com os princípios constitucionais. 1i 
' 
Av. Beira Mar n!! 11476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - Te/.; (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza 
Instagmm/Facebook: @robertofrajola I WlzatsApp: 13 99728-7326 
2. Gratificação por Participação em Órgão Deliberativo (Inciso 
VIII do texto original): Essa gratificação, popularmente conhecida como wjeton", é 
frequentemente questionada judicialmente por configurar bis in idem (pagamento em 
duplicidade) e enriquecimento ilícito. Se a participação em um conselho ou órgão 
deliberativo já faz parte das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor ou 
agente político, o pagamento de uma gratificação extra por essa atividade é indevido e 
lesivo ao erário. A Apelação Cível 1001072-38.2020.8.26.0142 do TJ-SP, publicada em 
20/09/2021, julgou procedente Ação Civil Pública para determinar a devolução de valores 
pagos a título de gratificação por participação em conselhos, estabelecendo que tal 
pagamento só é legítimo se a participação não for inerente às funções do cargo. 
3. Auxílio-Saúde Restrito a Comissionados (Inciso VI do texto 
original): Benefícios de natureza social, como o auxílio-saúde, devem, por sua essência, 
ter um caráter geral e universal, estendendo-se a todos os servidores para promover a 
isonomia. Restringir um benefício de saúde apenas a um grupo específico (servidores 
comissionados} é um ato flagrantemente discriminatório e viola diretamente o princípio 
da isonomia. O T J-SP, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2269399- 
33.2021.8.26.0000, publicada em 28/02/2022, declarou inconstitucional lei que concedia 
auxílio-alimentação e cesta básica apenas a alguns servidores, afirmando que benefícios 
dessa natureza devem ser estendidos a todos, sob pena de violação da isonomia. O 
mesmo raciocínio se aplica perfeitamente ao auxílio-saúde. 
A manutenção dessas vantagens, além de criar um "pacote de benefícios" 
exclusivo para cargos comissionados, contrasta com a realidade dos servidores efetivos, cujo 
regime remuneratório é mais rígido e que, em muitos casos, não possuem acesso a tais adicionais. 
Essa disparidade não apenas gera iniquidade, mas também compromete a moralidade 
administrativa, ao permitir que a remuneração de cargos de confiança seja inflada por 
mecanismos que não se aplicam ao restante do funcionalismo público. 
A supressão desses incisos visa, portanto, alinhar a legislação municipal aos 
ditames constitucionais e à jurisprudência consolidada, promovendo maior transparência, 
equidade e responsabilidade fiscal. A remuneração dos cargos em comissão deve refletir a 
Av. Beira Mar n211476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br 
.- .,,/',. 1 .;,~-- 
(.,/ .... • • '":.1 
~'?) ,~ , l;fl 
"--..:"· ~,. .... 
íf" 
importância e a complexidade das funções, mas sem se converter em instrumento de privilégio ou 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza 
lnstagm111/Fncebook: @roberto.frajola I WliatsApp: 13 99728-7326 
de burla aos princípios que regem a administração pública. 
Plenário dos Emancipadores, 18 de julho de 2025. 
---~ - 
Vereador l Avante 
Ao Exmo. Sr. 
DD. MILTON CESAR PIRES 
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida!SP 
Av. Beira Mar n211476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - Te/.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Gabinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza 
l.lli111grm11 /Facebook: @robertofra_iola I WlzatsAvp: 13 99728-7326 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 096/2025 
"SUPRIME VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESPECÍFICAS DA 
REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
A Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, 
apresenta o seguinte Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 096/2025: 
Art. 1° O §2º do Art. 6° do Projeto de Lei nº 096/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação, renumerando-se os incisos subsequentes: 
"Art. 6° ( .. .) §2° A remuneração dos agentes públicos que ocupam cargos de 
provimento em comissão de direção, chefia e assessoria compreende, além do vencimento, as 
vantagens pecuniárias abaixo enumeradas, se previstas em lei: 
1- décimo terceiro salário e eventual adiantamento; li - remuneração de férias, 
acrescida do terço constitucional; Ili- indenizações; IV- auxílio alimentação; V- vale refeição; VI 
- salário família; VII - diárias para viagens." (NR) 
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos VI, VII, VIII e IX do §2° do Art. 6° do Projeto 
de Lei nº 096/2025. 
P nário dos Emancipadores, 18 de julho de 2025. 
ROROMANO 
· ra \ Prog essistas 
Vereador\ Avante 
\ I 
MILTON e~ PiREs 
Vereador I Avante 
\._ 
Av. Beira Mar n211476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprída/SP - Te/.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br 

open original →