Câmara Municipal de Ilha Comprida
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JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Vereadoras,
A presente Emenda Supressiva é imperativa para assegurar a plena
conformidade do Projeto de Lei nº 096/2025 com os princípios constitucionais da moralidade,
impessoalidade, isonomia e razoabilidade, fundamentais para a boa administração pública,
conforme o Art. 37, caput, da Constituição Federal. A criação de gratificações e benefícios sem
critérios objetivos e sem o caráter geral exigido pela Constituição tem sido reiteradamente
invalidada pelo Poder Judiciário, que as considera como potenciais benesses e desvirtuamento
da finalidade pública.
A análise das vantagens pecuniárias propostas para os cargos em comissão
revela inconsistências que podem comprometer a validade e a legitimidade da lei:
1. Gratificações Genéricas, Prêmios de Produtividade e por
Tarefas Especiais (Incisos VII e IX do texto original): A instituição de "prêmios de
produtividade" e "gratificação por tarefas especiais" sem a devida especificação de
critérios objetivos, claros e mensuráveis para sua concessão abre uma perigosa margem
para a discricionariedade do gestor. Tal ausência de balizas permite que o benefício seja
utilizado como um prêmio pessoal ou um aumento disfarçado para aliados políticos,
violando flagrantemente o princípio da impessoalidade. O Tribunal de Justiça de São
Paulo (T J-SP) tem se posicionado firmemente contra essa prática, como demonstrado na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2023729-38.2023.8.26.0000, publicada em
29/02/2024, que declarou a inconstitucionalidade de gratificação genérica por considerála desvinculada de condições excepcionais e sem interesse público claro. Da mesma
forma, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2207321-03.2021.8.26.0000, publicada
em 28/02/2022, o T J-SP invalidou a criação de função gratificada por falta de descrição
das atribuições, reforçando a incompatibilidade com os princípios constitucionais. 1i
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2. Gratificação por Participação em Órgão Deliberativo (Inciso
VIII do texto original): Essa gratificação, popularmente conhecida como wjeton", é
frequentemente questionada judicialmente por configurar bis in idem (pagamento em
duplicidade) e enriquecimento ilícito. Se a participação em um conselho ou órgão
deliberativo já faz parte das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor ou
agente político, o pagamento de uma gratificação extra por essa atividade é indevido e
lesivo ao erário. A Apelação Cível 1001072-38.2020.8.26.0142 do TJ-SP, publicada em
20/09/2021, julgou procedente Ação Civil Pública para determinar a devolução de valores
pagos a título de gratificação por participação em conselhos, estabelecendo que tal
pagamento só é legítimo se a participação não for inerente às funções do cargo.
3. Auxílio-Saúde Restrito a Comissionados (Inciso VI do texto
original): Benefícios de natureza social, como o auxílio-saúde, devem, por sua essência,
ter um caráter geral e universal, estendendo-se a todos os servidores para promover a
isonomia. Restringir um benefício de saúde apenas a um grupo específico (servidores
comissionados} é um ato flagrantemente discriminatório e viola diretamente o princípio
da isonomia. O T J-SP, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2269399-
33.2021.8.26.0000, publicada em 28/02/2022, declarou inconstitucional lei que concedia
auxílio-alimentação e cesta básica apenas a alguns servidores, afirmando que benefícios
dessa natureza devem ser estendidos a todos, sob pena de violação da isonomia. O
mesmo raciocínio se aplica perfeitamente ao auxílio-saúde.
A manutenção dessas vantagens, além de criar um "pacote de benefícios"
exclusivo para cargos comissionados, contrasta com a realidade dos servidores efetivos, cujo
regime remuneratório é mais rígido e que, em muitos casos, não possuem acesso a tais adicionais.
Essa disparidade não apenas gera iniquidade, mas também compromete a moralidade
administrativa, ao permitir que a remuneração de cargos de confiança seja inflada por
mecanismos que não se aplicam ao restante do funcionalismo público.
A supressão desses incisos visa, portanto, alinhar a legislação municipal aos
ditames constitucionais e à jurisprudência consolidada, promovendo maior transparência,
equidade e responsabilidade fiscal. A remuneração dos cargos em comissão deve refletir a
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importância e a complexidade das funções, mas sem se converter em instrumento de privilégio ou
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de burla aos princípios que regem a administração pública.
Plenário dos Emancipadores, 18 de julho de 2025.
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Vereador l Avante
Ao Exmo. Sr.
DD. MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida!SP
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 096/2025
"SUPRIME VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESPECÍFICAS DA
REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
A Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais,
apresenta o seguinte Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 096/2025:
Art. 1° O §2º do Art. 6° do Projeto de Lei nº 096/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação, renumerando-se os incisos subsequentes:
"Art. 6° ( .. .) §2° A remuneração dos agentes públicos que ocupam cargos de
provimento em comissão de direção, chefia e assessoria compreende, além do vencimento, as
vantagens pecuniárias abaixo enumeradas, se previstas em lei:
1- décimo terceiro salário e eventual adiantamento; li - remuneração de férias,
acrescida do terço constitucional; Ili- indenizações; IV- auxílio alimentação; V- vale refeição; VI
- salário família; VII - diárias para viagens." (NR)
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos VI, VII, VIII e IX do §2° do Art. 6° do Projeto
de Lei nº 096/2025.
P nário dos Emancipadores, 18 de julho de 2025.
ROROMANO
· ra \ Prog essistas
Vereador\ Avante
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MILTON e~ PiREs
Vereador I Avante
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