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<CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA <COMPRJDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 081/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 081/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões cm conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 081/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 081/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE JULHO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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