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<CÂMARA MUNI<CIPAt\ DE ILJf-lA COMPRIDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 086/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 086/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 086/2025, institui os conselhos escolares e o fórum dos conselhos
escolares na rede municipal de ensino de Ilha Comprida/SP e dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 086/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE JULHO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
.JUSTIÇA E REDAÇÃO
~42 -------=----- ------
Edina Barbosa Colaço
0. Pr
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Membro
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