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CÂ.MAR$A MUNICIPAL DE ILBA COMPRIDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei nº. 091/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação c de Orçamento
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 091/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões cm conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei nº 091 /2025, institui o programa de incentivo ao estudante de Ilha
Comprida passaporte universitário.
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 091/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2° do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE JULHO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
.JUSTIÇA E REDAÇÃO
~~j
Edina Barbosa Colaço
p e,
eder Kuznier de Ramos
Membro
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