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materia nº 102/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 102/2025.
native_id8263

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-07-18 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 246/2025-CMIC/GP.
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025.

Documents (1)

texto original #

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CÀMAR~ MUNICIPAL DE ILHA. COMPRIDA. 
COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER 
Projeto de Lei nº. 102/2025 
Origem: Poder Executivo 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento 
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto 
de Lei nº 102/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as 
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer: 
1- o Projeto de Lei nº 102/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela 
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço; 
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço, 
recomendando que seja o Projeto de Lei nº 102/2025, encaminhado ao Douto e Soberano 
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta 
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. 
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE JULHO DE 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
,yÂ:-0~~ 
V 
'ér Kuznier de Ramos 
Membro 

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