Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 202/2025/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 067/2025
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•·• -· .J ·- • •• . •, JI.,. . .. , ...
Exmo. Senhor,
- .
Ilha Comprida, 24 de julho de 2025.
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº
06712025, de autoria do Nobre Vereador Milton Cesar Pires, encaminho as
informações concedidas pela Secretaria Municipal de Administração, conforme
segue:
Cópias Integrais dos contratos de locação de imóveis vigentes, nos quais
estão contidas as informações solicitadas nos itens 1, 2, 3 e 6, a saber:
1. 01/2019 bem como, Termos Aditivos nº 01 e 02 - Divisões de Trânsito e
Fiscalização;
~- êô/~ô~1 e Termo Aditivo n
11 ô1 - ~ducação de Jovens e Adultos (EJA);
3. 04/2022@ Termo Aditivo nº 01 - Oficina da Secr@taria Municipal de Obras;
4. 20/2022 e Termo Aditivo nº 01 - Projeto Novas Ondas;
5. 29/2023 e Termo Aditivo -Academia Municipal de Esportes;
6. 24/2024 - CEI - Vila Nova;
7. 36/2024 - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes;
1. íllfJíl]ã _ [JD ílO fiílUOOJílO:
9. 09/2025 - Secretaria Municipal de Educação;
10.10/2025-Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação;
11.11/2025 - ESF Meu Recanto;
12.13/2025 - Divisão de Meio Ambiente;
13.14/2025 - Espaço Cidadania;
14. 16/2025 - Divisão Municipal de Esporte;
15. 18/2025 - Conselho Tutelar;
16. 19/2025 - Imóvel para abrigar o barco escola;
Itens 4 e 5 - Alguns dos Contratos vigentes foram firmados em exercícios
anteriores, a exemplo do Contrato nº 29/2023, no qual foi aplicado Termo Aditivo
com objetivo de supressão de 37 ,5% no valor mensal do mesmo.
No que tange aos Contratos celebrados pela administração em vigor, de
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GABINETE DA PREFEITA
Procedimentos individuais, na modalidade de "lnexigibilidade" de certame
licitatório, com o objetivo de locar imóveis para o cumprimento das atividades
essenciais da Administração, cujas demandas de instalação justifiquem essa
escolha, para tanto, foi reunida toda documentação pertinente.
Item 7
O Município detém um imóvel próprio que está em processo de adequação
para posterior utilização conforme a necessidade da Municipalidade.
Item 8
Consoante o estabelecido no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, a cada
contrato celebrado é nomeado um gestor para realizar a fiscalização, os quais
desempenham as atribuições de acordo com a mencionada Lei.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
J'Jotol rx-../"\ ri
Maristela Osório Marquesy éârdona
Prefeita unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Sal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 -www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida ~
Estância Balneária ~
CONTRATO N.2 01/2019 - PROCESSO N.2 37 /2019
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE S
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR CARLO!
ROBERTO TRILLO.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925
000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato representadi
por seu Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/0'
portador da carteira de identidade n.° R.G. 23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/09, doravanu
denominado LOCATÁRIO e, de outro, o Senhor Carlos Roberto Trillo inscrito no CPF/MF sob n.° 018.311.658-56 e portador d
carteira de identidade R.G n.° 8.863.277-5 SSP/SP residente na Rua Praça do Rosário nº2, centro CEP 11920-000 na cidade d,
lguape, Estado de São Paulo doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo d,
contratação direta n2 37 /2019 e em observância às disposições da Lei n2 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei n2 8.666, d,
21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Dona Amelinha, nº23 Balneá-i:
São Martinho (edificado sobre os lotes 002 quadra AC e lote 027 quadra AC), CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida
Estado de São Paulo, tendo a área total de 724.00 m2
, locação para abrigar as Divisões de Trânsito e Fiscalização, do Muni::ípi<
de Ilha Comprida/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666
autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalida
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR ,
O LOCADOR obriga-se a: . r-,,
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita o ervâncil\ d;:\
especificações de sua proposta; \
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem j Idica cap z d,
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, in~lusive zorn .
juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; \
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; '
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; , ,
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vist6[ia; i
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exi~das ny
1
recesso d,
dispensa de licitação; \
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a \a.p.i,esentaçãc d
documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
4.1 - A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que s
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do irnóve
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d.
e.
f.
g.
h.
Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição rninucios
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem coma as eventuais turbaçõ.
de terceiros; ' · .
Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATfRIA ~"<;i_ireito ê
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26-'Qa Lei n~)s.24
de 1991; . "" . '
Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados ,P{>r se~,agentE
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funcionários ou visitantes autorizados; "" '·, :, _\
Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCAD~R; '•'. ' \ r1 >\
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Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprido / SP - CEP 11925-000
Tel.: 13 3842-/000 1 www.ilhacomprido.sp.gov.br
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í. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cu~J'..~
pagamento não seja de se~ encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, élincf1:;
que direcionada ao LOCATARIO; t'v
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predidi
Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem
como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991,
CLÁUSULA QUINTA· DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis,
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei nº
8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
5.2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao d empenho das sua»
atividades.
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre constr
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus res
CLÁUSULA SEXTA· DO VALOR DO ALUGUEL
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.115,51 (hum mil cento e quinze reais e cinqüenta e um centavos), p
total de R$ 33.465,30 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA· DO PAGAMENTO
7.1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao venci
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corr te,
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
7 .3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para . agame
7 .4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR[ que por
tenha sido acordada neste Termo de Contrato. '
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
~: O.~/
ntura n;/
8.1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 02.01.2019 e encerra ento t'1;:
02.08.2021, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Adrninistraçãp, ser prorrq gado por
períodos sucessivos. \ l
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediaAfe Termo, precedid,1
de vistoria do imóvel. 1
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. i
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao t; CAT corr
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação da sancóc.
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA· DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO ,
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo~- da L~ n
8.245, de 1991.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doz me 1"',
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela ' ç3o
Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assina ura, par, ; ,
primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. l
10.2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente cem!
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situei (,
imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orcarnenu.
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.25 - DIVISÃO DE uso DE SOLO E LICENÇAS
0
02.25 rn
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE USO DE SOLO E LICENÇAS - 04.127.0008.2020 - CATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.36 - OU r:wSERVIÇOS DE PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSOS-1- CÓD.DE APLICAÇÃO -110.000 - FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº 13 7 ! •~-
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO '
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual cornpr- i•.
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
Av Beira Mar. 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida/ SP - CEP 11925-000
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O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e uno
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ot
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seu:
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto d,
contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal d _ locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução · tal ou parcial d<
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo
anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdura
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplico
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
14.1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e d
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 1
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhiíl')knto de tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos p_/aticados\
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo ;administrJtivo qu:
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº / 8.666, de\ 1993,
subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Í ,
i . 14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, (
caráter educativo-da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pag \ ou recolhidos e,1
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados ju icialrnente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimen da cornunicaçà:
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1- A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento to a u parei:
de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabi eis. \
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores da mu t;i,, \
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos r ejuíz o
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. \
15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei 2 8. &(i
de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art, 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente ,
culpa da LOCADORA, a LOCATÁRIA a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
15.5 - Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, d
1993, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, Iíca..
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência rnínirna de ;,
(trinta) dias.
15.6 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido ern culpa,
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo L;
da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência u
~~~;r~:~s casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desaprop~ ç!\
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispen dr.~
de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
Av Beiro Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l l 925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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15.8 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOK ou 'ir;~
via postal, com aviso de recebimento. ('_)
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defe~?.
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. <~
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: ~
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na L(•i
nº 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas adrninistrattvas,
que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimi,
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presento
contrato em 02 (duas) vias...Q€~:ttt1-~r e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas,
Ilha Comprida/SP, 02.01.2019
TESTEMUNHAS:
li!
VISTO E APROVADO:
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida/ SP - CEP 11925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
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CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
CONTRATADO: CARLOS ROBERTO TRILLO
CONTRATO N2 (DE ORIGEM): 01/2019
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA ABRIGAR AS DIVISÕES DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO
ADVOGADO {S)/ N2 OAB: (*) JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processuaí
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediant,,
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido 11.,
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido proccs-«.
serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ,., .
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos pr,I1;•
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones d,
contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que rn.u-, ,..
couber.
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 132.531.658-09 RG: 23735754 IIRGDSP
Data de Nascimento: 07/04/1973
Endereço residencial completo: Rua Bom Jesus, nº
E-mail institucional: gabinete@ilhacomprida.s
E-mail pessoal: geraldinojunioric@gmail.co
Telefone(s): (13) 3842 7003
ILHA COMPRIDA, 02 de Janeiro de, lOJ ''
amburá - Ilha Comprida - CEP. 11.925-000 Ilha Comprida
i Pela CONTRATADA: '
Pela CONTRATADA: \
Nome: Carlos Roberto Trillo
1
\
Cargo:
C.P.F. 018.311.658-56 RG: 8.863. 77-5
Endereço residencial completo: Ru
E-mail pessoal:
Telefone(s): (13)99777-22
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Tel.: 13 3842-7000 I www.ilhacomprida.sp.gov.br
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1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 01/2019
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 01/2.019, QUE
ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
E A SENHOR CARLOS ROBERTO_ TRILLO. PROCESSO N2
37 /2.019 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 30/2.019.
Pelo presente contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE ILHA .COMPRIDA, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n.º 64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento,
sediado provisoriamente á Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto, CEP:
11.925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato,
pelo Prefeito Municipal, o Senhor GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro,
casado, advogado, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 23.735.754-9-
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 132.531.658-09, de ora em diante doravante
denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Senhor CARLOS
ROBERTO TRILLO, brasileiro, portador da cédula de identidade do RG n.º 8.863.277-5
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 018.311.658-56, residente e domiciliado à Ru · Praça do
Rosário Nº 02, Centro, CEP 11920-000 na cidade de lguape, Estado de São Paulo, oravante
denominado, LOCADOR, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente ter aditivo
ao contrato nº 01/2019, instruído no Processo Administrativo nº 37 /2019, sujeitan o-se as
partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e às se uintes
cláusulas: \
CLÁUSULA PRIMEIRA - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \
Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereç a
Dona Amelinha, nº23 Balneário São Martinho, CEP: 11925-000, no Município e 1Hha
Comp '· rida, Estado de São Paulo, tendo a área total de 724.00 m2, locação para ab igar\as
Divisões de Trânsito e Fiscalização, do Município de Ilha Comprida/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E FUNDAMENTO LEGAL
Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 30 (trinta) meses, inse ido no
seguinte período: 03/08/2021 a 03/02/2024, conforme previsto no contrato inicial rmad1
entre as partes, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da ei n
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor do aluguel mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil seiscentos e quinhentos reais),
perfazendo o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.25 - DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO 02.25.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 04.127.0008.2021-
CATEGORIA ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA -
FONTE DE RECURSO 1-CÓDIGO DE APLICAÇÃO 110.000- FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº 145.
A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista 'para
atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamen ária
Anual.
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicia
do qual este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e complementar.
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e
achado conforme, é assinado pelas partes: CONTRATANTE, CONTRATADA.
Ilha Comprida/SP, 30 de julho de 2021.
LOCATÁRIO
y
JUNIOR
VISTO E APROVADO:
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ílhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2019
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 01/2.019, QUE
ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
E A SENHOR CARLOS ROBERTO TRILLO. PROCESSO N2
37/2.019- DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 30/2.019.
Pelo presente contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n.º 64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento,
sediado provisoriamente á Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto, CEP:
11.925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato,
pelo Prefeito Municipal, o Senhor GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro,
casado, advogado, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 23.735.754-9-
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 132.531.658-09, de ora em diante doravante
denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Senhor CARLOS
ROBERTO TRILLO, brasileiro, portador da cédula de identidade do RG n.º 8.863.277-5
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 018.311.658-56, residente e domiciliado à Rua Praça do
Rosário Nº 02, Centro, CEP 11920-000 na cidade de lguape, Estado de São Paulo, doravante
denominado, LOCADOR, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo
ao contrato nº 01/2019, instruído no Processo Administrativo nº 37 /2019, sujeitan o-se as
partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e às se
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço
Dona Amelinha, nº23 Balneário São Martinho, CEP: 11925-000, no Município d
Comprida, Estado de São Paulo, tendo a área total de 724.00 m2, locação para abrjgar as
Divisões de Trânsito e Fiscalização, do Município de Ilha Comprida/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E FUNDAMENTO LEGAL \
Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 30 (trinta) meses, ins~rido no,.
seguinte período: 04/02/2024 a 03/08/2026, conforme previsto no contrato inicial !firmado
entre as partes, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e d~ Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. 1
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor do aluguel mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo
total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
02. PODER EXECUTIVO 02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIME TO
URBANO- 02.25.03 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO- 04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO
TRANSITO SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO - 3.3.90.36 CATEGORIA ELEMENTO- OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSO 1 - CÓDIGO DE APLICAÇÃO
400.000- FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº 147.
!
/
A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista para
atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária
Anual.
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Ratificam-se integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial,
do qual este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e complementar.
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e
achado conforme, é assinado pelas partes: CONTRATANTE, CONTRATADA.
Ilha Comprida/SP, 02 de fevereiro de 2024.
-1 1/
BARBOSA DE OLIVEIJJ JUNIOR
VISTO E APROVADO: \
ANDR~ABRAZ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
OAB/SP 282.026
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 wwv.. .ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida ~
Estância Balneária ~
CONTRATO N.!! 60 /2021 ~ PROCESSO N.2 90/2021
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, O
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR EDGARD PEREIRA 05291104821.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925-000
na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.º 132.531.658/09 portador da R.G.
23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/09, PIS 1247044791901 doravante denominado LOCATÁRIO e, de
outro, o Senhor EDGARD PEREIRA, brasileiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG n.!! 16.987.932-X - SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob n.º 052.911.048-21, residente e domiciliada à Av. Beira Mar, 15340, Balneário Atlântico CEP: 11.925-000
Município de Ilha Comprida - Estado de São Paulo e Senhor DORIVAL BATISTA PEREIRA brasileiro, maior e capaz, portador da
cédula de identidade do RG n.º 22.555.389/2 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 130.699.888/30, residente e domiciliada à Rua
Humberto Paladine, 1422-Balneário Britânia - CEP: 11.925-000, no Município de Ilha Comprida - Estado de São Paulo, doravante
designados LOCADORES, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 90/2021 e em
observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar
o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto a Locação de Imóvel, situado à Rua Casa Verde, 190, Balneário Leão de lgua~e ..
CEP 11.925-000 - Ilha Comprida/SP, para abrigar as dependencias da educação de jovens e adulto - EJA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, o qual autoriza a
dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a: '\
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar
em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada riã
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no proces o de di e Si!
de licitação; ,J.'-.
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da do menf'.çac:
correspondente it /
, CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA \ t . '
4.1 - A LOCATARIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; \
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a, que se
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; \
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, f~zendc
constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; \
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição min~ciosa
elaborada quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; \ _ /
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventua.:s turbações de
tercei
.
ros;
~/ 1
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA ...._gVeirn ao
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26,da Lei n· 8.245, de
g. ~::~~ar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados ~ se agentes,
funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
TP.I : l l 1P.4?-7ílílíl I www.ilhncnmnridn_,;n rtov hr
Município de Ilha Comprida
·, Estância Balneária
i. Entregar'imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condomin , cujo pagamento
ano ão LOseCjAa TdA; Rseu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada IO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem
como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei n2 8,245, de 1991~
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis,
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n2 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil,
a5t
.2 ivid- aA deLsO. CATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão
ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios.
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 135.000,00 (trinta ~ cinco mil reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente,
7.3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO ~
8.1 - O prazo de vtgêncía do contrato secá de 30 (trinta] meses, com infeto na data de 04.10.2021 e enw,amen o em 03.04.2024,~
nos termos do artigo 3º da Lei n2 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrog do por períodos ( sucessivos.
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Ter
vistoria do imóvel,
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 82 8.245, de 1991.
, precedido de
·v '\ \
imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze eses,
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fun ação
Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura,
primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. \
10.2 - o reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente om rmo
aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual,
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 'Geral
da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - 02.30 - DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO - 02.30.99 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO- 12.122.0019.2047 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS-: PESSOA FISICA CATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.36 FONTE DE RECURSOS - 1 - CÓD.DE APLICAÇÃO - 220.00~FICHA ORÇAMENTARIA N2 358.
\
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l l 925-000
TP.I.'. 1.1 .1RA? .. 7nnn 1 1/\/\MI/\/ i!h,-,,...,,-_.......,.,...r,..-J- -- -· - '
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá dirimir
as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem
como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento,
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da
contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obrigação
assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
14.1.1- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade,
previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
~ b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos i Icitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativ ~ue assegurará o
· contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiar m\nte na Lei nº
9. 784, de 1999. "
14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do i ratar, o caráte[,
educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATARIA, observado o princípio da proporcionalidade. \.
14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recol idos favor
do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comuni
pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das ultas e
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos p ejuízos
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 1
1 15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da L i nº 8.
1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que aus te culpa
da LOCADORA, a LOCATÁRIA a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
15.5 - Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de
1993, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispensada
do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
15.6 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º da
Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do contrato.
15.7 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso
fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de
qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
TP.I.: l 11R.4?-7ílílíl I www.ilhnrnmnrirln çn nrw hr
1 '
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
· ento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao
postal, com aviso de recebimento.
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS CASOS OMISSOS
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei nº
8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidia riamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, que
fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 04 de outubro de 2021
/'
R ---
TESTEMUNHAS:
1~
VISTO E APROVADO:
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
T.-...1, l'l ')OA.., 7nf"1ri 1 , ... , ... , ;11_,..,., _
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADO: EDGARD PEREIRA/ DORIVAL BATISTA PEREIRA
CONTRATO N2 (DE ORIGEM): 060/2021
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO À RUA CASA VERDE, 190, BALNEÁRIO LEÃO DE IGUAPE - CEP 11.925-000 -
ILHA COMPRIDA/SP, PARA ABRIGAR AS DEPENDENCIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO- EJA.
ADVOGADO (S)/ N2 OAB: (*) JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a
análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões,
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011
do TCESP;
e) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao
ludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo
TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nºOl/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização
Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos praz e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e
o que mais couber.
Ilha Comprida, 04 de outubro de 2021.
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGA ÃO DO CERTAME OU RATIFICA ÃO DA
TE PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO ENTIDADE:
Nome: GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR
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Pela CONTRATADA:
Nome: EDGARD PEREIRA
Cargo: locador
RG n.º 21.527.211-0-S,"". S~Pf4"'-'-'"'-"-'=::.:::__·
Assinatura: __ _::::""-s:- ----\----=::::,....--\-__:=----+/-------------
Nome: DORIVAL BATIS
Av Beira Mar, l 1.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
T-1. 1 ") ")0 A') 7f"\f"'\f') 1 \AI\A./\11.1 ilhrtr"r"ll""Y'lr"\rir--1,....,. e-.,....,......,..,,\, h..-
•.lij. · Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 01/2019
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 60/2021, QUE
ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
E A SENHOR EDGARD PEREIRA. PROCESSO N2 90/2021 -
DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 40/2021.
Pelo presente contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n.º 64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento,
sediado provisoriamente á Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto, CEP:
11.925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato,
pelo Prefeito Municipal, o Senhor GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro,
casado, advogado, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 23. 735. 754-9-
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 132.531.658-09, de ora em diante doravante
denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Senhor EDGARD PEREIRA,
brasileiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG n.º 16.987.932-X - SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob n.º 052.911.048-21, residente e domiciliada à Av. Beira Mar, 15340,
Balneário Atlântico CEP: 11.925-000 Município de Ilha Comprida - Estado de São Paulo, e
Senhor DORIVAL BATISTA PEREIRA brasileiro, maior e capaz, portador da cédula de
identidade do RG n.º 22.555.389/2 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 13 .699.888/30,
residente e domiciliada à Rua Humberto Paladine, 1422-Balneário Britânia - EP: 11.925-
000, no Município de Ilha Comprida - Estado de São Paulo, doravante enominado,
LOCADORES, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato
n2 60/2021, instruído no Processo Administrativo nQ 90/2021, sujeitando-se
normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e às seguintes dá
CLÁUSULA PRIMEIRA - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo de Contrato tem como objeto a Locação de Imóvel, situado à a Ca a V. rde ,
190, Balneário Leão de lguape - CEP 11.925-000 - Ilha Comprida/SP,,1 para
dependencias da educação de jovens e adulto - EJA. ,.-
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E FUNDAMENTO LEGAL/
Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 30 (trinta)imeses, ins rido no
seguinte período: 04/04/2024 a 04/10/2026, conforme previsto no coJtrato inicial firmado
entre as partes, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. /
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA /
O valor do aluguel mensal é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos eais), pzef, zen do o
valor total de R$ 135.000,00 (trinta e cinco mil reais).
02. PODER EXECUTIVO 02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO- 02.30.9 DEP TAMENTO
DE EDUCAÇÃO - 12.122.0045.2047 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO -
3.3.90.36 CATEGORIA ELEMENTO- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA -
FONTE DE RECURSO 1-CÓDIGO DE APLICAÇÃO 220.000 - FICHA ORÇAMENTÁRIA N2 375.
/
A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista para
atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária
Anual.
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Ratificam-se integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial,
do qual este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e complementar.
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e
achado conforme, é assinado pelas partes: CONTRATANTE, CONTRATADA.
Ilha Comprida/SP, 02 de abril de 2024.
JUNIOR
O MUNICIPAL
Locador
VISTO E APROVADO:
AN~O~BRAZ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
OAB/SP 282.026
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.qov.br
JV\unic::ípio de Ilha Comprida
Estância Balneária
6ú
CONTRATO N.º 04/2022- PROCESSO N.º 15/2022
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR JEFERSON
DE SOUZA VARIZ.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925-
000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.°
132.531.658/09 portador da R.G. 23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/09, PIS 1247044791901
doravante denominado LOCATÁRIO e, de outro, o JEFERSON DE SOUZA VARIZ, brasileiro, solteiro, maior e capaz, portador
da cédula de identidade do RG n.º 27061982-3, inscrito no /MF sob n.º 198.491.148-19, residente e domiciliada à Rua
Guapiara nº 265, V. Jardini, Sorocaba-SP, doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 15/2022, Dispensa 08/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições
a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel, edificado Avenida Copacabana N!! 1146 sobre os lotes n.!!
12,13, 14 da quadra "JA", no Balneário Monte Cario, neste Município de Ilha Comprida/SP, juntamente com os seguintes
equipamentos:
j 01 (uma) Serra de fita marca BALDAN n!! de fabricação 372 modelo SF-3, ano 06/91, comprimento
máximo de lâmina 4,80mm, comprimento mínimo da lâmina 4,5mm; (sem funcionamento)
.: 01 (uma) Lixadeira de fito; (sem funcionamento)
-~- 01 (uma) Tupia, mesa 50 x 60, 02 (dois) eixos e 01 (uma) engraxadeira; (em funcionamento) \
~- 01 (um) Desingrosso médio completo; (sem funcionamento)
~ 01 (uma) Serra circular esquadrejadeira com furadeira e mesa 70 x 80;
:~ 01 (um) Esmeril; (em funcionamento)
,. 01 (uma) Furadeira industrial vertical; (em funcionamento)
• 01 (uma) Desímpenadeíra de 1,46 x 31. (em funcionamento)
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei. nº 8.666, de 1993, o qu
autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalida es precípuas a
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
O LOCADOR obr 1 iga-se a: \ :
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita o\iservânc\~ das
especificações de sua proposta; \, /
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capat--de·'colocar
em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; \
f. Auxiliar a LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; · ..
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de dispens~ \
de licitação; "-..,\
h. Informar o LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação
correspondente Ç--"' LÁ=US=UL=A ..,,.,, QU<=AR"..!..! TA"--- D=O""--' S D=EV'--"'-'- ER=ES c.:.., E R=ES"'--' PO=NS:<!..!, AB=ILI=DA=DE~S D=A ....e:e: LO=CA='-- TÁ=RIO ""- ('\
4.1-A LOCATÁRIO obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; )
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
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3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR \
A,, O,-.,i..- ....... "",.....,.. 1 1 nnn 0,.....1"'"'''"'';"";,.~ 1'Ar..1, o,,,..,.,,....,..,....,..,,~ ...... 111.- --· /" - .
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIO o direito ao
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.245, de 1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora,
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991~
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei n!? 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
5.2 - A LOCATÁRIO fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desem
atividades.
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIO, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido
acessórios.
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o valor total de R$ 108.000,00 (c
reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao v. ncido.
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, n
e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 1
7.3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para p gamento
7.4 - A LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 04/01/2022 e en errarnentb em
03/01/2025, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser p orrogadi por
períodos sucessivos.
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
de vistoria do imóvel.
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIGtNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8
2
da Lei nº
8.245, de 1991.
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze ~"
meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela ,'\
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
10.2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente ç~om
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. ·
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presen e
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa -2:· CIÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
___ (~ Av Beira Mar. 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilho í.nmnrirl,-, / ,P - ri:o 1 1 o o e rvv,
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
.IV\unic:ípio de Ilha Comprida
Estância Balneária
11.1- As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 02.24 -
DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 02.24.04 - LIMPEZA URBANA 17.512.0006.2073 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA -
CATEGORIA ELEMENTO 3.3.90.36- CODIGO DE APLICAÇÃO 110.000 - FONTE DE RECURSO 1- FICHA ORÇAMENTARIA Nº 112
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIO, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano,
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nQ 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da
contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total u parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo pra ~ de até dois
anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurare
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIO pelos prejuízos causados;
14.1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de de la
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento d tri utos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIO em virtude de atos ilícitos praticad .
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que ass urará o
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n!! 8.666, de 1993, e subsidiaria ente a Lei n2
9. 784, de 1999. \
14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta o infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIO, observado o princípio da proporcionalidade. '
14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIO serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou re Ih dos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmen .
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1 - O LOCATÁRIO e o LOCADOR poderão rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de
descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e
indenizações devidas à LOCATÁRIO, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos
causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei nº ~~
8.666, de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art, 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a
culpa da LOCADORA, a LOCATÁRIO a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
15.5 - Caso, por ra:ões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos d~ in~iso XII do artigo 78 d~ L_ei ~• 8._6q6'. \
de 1993, a LOCATARIO decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do termin~ do seu prazo d: v1~enc~a'. fica~ \
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escnto, com antecedência mrrurna de~
_
1
3~ta) dias.
~ · Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
··--~
15.6 · Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIO ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º
cdoa ntLreai tnoº . 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do
15.7 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIO poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada
de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
15.8 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Ilha Comprida/SP, 04 de janeiro de 2022
TESTEMUNHAS:
1ª
2!!
VISTO E APROVADO:
q···_-~"\:::--D-E_M_O_R_'AE~NETO
/SP 160.829
DEI'. RTAMENTO JURÍDICO/MIC
------- -· Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 119?.'i-nnn
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneéirfa
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADO: JEFERSON DE SOUZA VARIZ
CONTRATO Ne (DE ORIGEM): 04/2022
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, EDIFICADO AVENIDA COPACABANA N• 1146 SOBRE OS LOTES N.• U,13, 14 DA
QUADRA "JA", NO BALNEARIO MONTE CARLO, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
ADVOGADO (S)/ N!! OAB:•(*) JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajoste acima cefe,ido. seus aditameatos, bem como o acompanhameato de '"' execução contcatual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo T,ibunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmlta pmcessual ocoffe,á pelo sistema eletrônico;
b) pode,emo, te, acesso ao processo, tendo vísta e e<t,aindo cópias das manffestações de inte,esse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n2 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no pmcesso elet,ônico, todos os Despachos e Dedsões que vierem a se, tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder legislativo, parte do
Iríbunal de Contas do Estafo de São Paulo, em conlo,midade com o artigo 90 da lei Complementa, n' 709, de 14 de janeico
de 1993, iniciando-se, a parti, de então, a contagem dos prazos p,ocessuais, confo,me regras do Código de Processo Civil;
d) as info,mações pessoais dos ,esponsáveis pela contratante estão cadastrndas no módulo eletrônico do "Cadast,o
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 22 das Instruções ng0l/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 04 de janeiro de 2022
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 132.531.658-09
ESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGA O DO CERTAME OU RATIFICA ÃO DA
PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO ENTIDADE:
Assinatura:. -r-4-------,-
Pela CONTRATADA:
Pela CONTRATADA:
Nome: Jeferson De Souza Variz
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CONTRATO N.º 20/2022 - PROCESSO N.º 71/2022
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA ELAINE
PEREIRA VAZ.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925-
000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.°
132.531.658/09 portador da R.G. 23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/09, PIS 1247044791901
doravante denominado LOCATÁRIO e, de outro, o ELAINE PEREIRA VAZ RODRIGUES, brasileira, casada, maior e capaz,
portadora da cédula de identidade do RG n.º 9937490-0, inscrito no CPF/MF sob n.º 054.087.168-05, residente e domiciliada
à Rua Praia das Grutas nQ 31, Balneário Samburai, Ilha Comprido-SP, doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 71/2022, Dispensa 49/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR PROJETOS NOVAS ONDAS, EDIFICADO
RUA BAURU Nº 90, BALNEARIO ICARAI, SOBRE O LOTE N.Q 08 DO SETOR AD, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, o qual
autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica cap z de colocar
em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com juntada da
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 1
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no proc,sso d dispen
de licitação; , \ .
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da\ documentação
1 •
correspondente \
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA \
4.1-A LOCATÁRIA obriga-se a: \
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; ,
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o ~que se
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa
elaborada quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações
de terceiros;
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito ao
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº g.245, de
1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes,
funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida/ SP - CEP 11925-000
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IV\unicípio de llhca C:ompridca
Es-tãncic:a Baln-áric:a
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que
direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora,
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
5.2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas
atividades.
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios.
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
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CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência
e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
7.3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 14/04/2022 e encerramento em
13/10/2024, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por
períodos sucessivos.
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedidc
de vistoria do imóvel.
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, corr
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei n'
8.245, de 1991.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a dozt
meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pel:
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de su:
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
10.2 - o reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvose coincidente con
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a present,
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa (
imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçament,
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.99 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 08.122.0039.2089 - OUTROS SERVIÇO
DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - CATEGORIA ELEMENTO 3.3.90.36 - CODIGO DE APLICAÇÃO 110.000 - FONTE DE RECURSO 1 - FICH
ORÇAMENTARIA Nº 248
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competir
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l l 925-000
JV\unicípio ele- Ilha C::ompric:lc:a
Esf-ãnc:ia Baln~ária
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano,
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.l - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da
contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois
anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
14.1.1 -A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declara ão de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tribut s;
b. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que ass g r
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamen e n elinº
9.784, de 1999. f
14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, le~ará em consideração a gravidade da conduta df inf tor, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATARIA, observado o princípio da proporcionalidade.l
1 14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou r~I ol~h1 os 'em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicial ente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da c mun cação
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos
causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei nº
8.666, de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a
culpa da LOCADORA, a LOCATÁRIA a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
15.5 - Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666,
de 1993, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedênci~ mínima de
30 (trinta) dias.
15.6 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º
da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do
contrato.
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000
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Es"té::incio Balneário
15.7 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada
de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
15.8 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirirniquaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 14 de abril de 2022
BARBOSA DE OLIVEIRA JUN ~
ocatário
/.
TESTEMUNHAS:
1!!
VISTO E APROVADO:
JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO
OAB/SP 160.829
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO/MIC
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
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JV\unicípie> ele- Ilha Ce>mpricla
Es-têiin,c:::ic:a Bc:aln,~áric:a
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADO: ELAINE PEREIRA VAZ
CONTRATO Nº {DE ORIGEM): 20/2022
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR PROJETOS NOVAS ONDAS, EDIFICADO RUA BAURU Nº 90,
BALNEARIO ICARAI, SOBRE O LOTE N.º 08 DO SETOR AD, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
ADVOGADO (S)/ N!! OAB: {*) JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2Q das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões) de
Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO ENTIDADE RESP.ONSÁVEIS PELA HOMOLOGA ÃO DO CERTAME OU RATIFICA ÃO DA
DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITA ÃO AJUSTE LO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO ENTIDADE: ·
Ilha Comprida, 14 de abril de 2022
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 132.531.658-09
Assinatura: --t- ---t-------tPela CONTRATADA:
Pela CONTRATADA:
Nome: Elaine Pereira Vaz Rodrigues
Cargo: locadora
RG n.º 9937490-0, ins 'to no CPF/MF sob n.º 05
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 17 /2022
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A PESSOA
FISICA ELAINE PEREIRA VAZ.
Pelo presente contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF nº
64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento, sediado provisoriamente á Avenida Beira iviar, n.º íí.000, Baíneário Meu Recanto, CEP: 11.925-
000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato, pela Prefeita Municipal a Senhora MARISTELA OSORIO DE
M,õ.P.QUES CARDONtl., brasileira, casada, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nQ 60.739.483-63-SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob nº 953.445.600-44, de ora em diante doravante denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Senhora ELAINE
PEREIRA VAZ, brasileira, casada, maior e capaz, portadora da cédula de identidade do RG n.
2 9937490-0, insçrito no CPF/MF sob n.º
054.087.168-05, residente e domiciliada à Rua Praia das Grutas nº 31, Balneário Samburai, Ilha Comprido-SP, doravante denominada
simplesmente LOCADOR. Os LOCATÁRIOS têm entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 17/2022,
instruído no Processo Administrativo nº 71/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e às
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
onstitui objeto LOCAÇÃ.O OE IMÓVEL PARA. ABRIGAR PROJETOS NOVAS ONDAS, EDIFICADO RUA. BAURU N9 90, BALNEAR!O ICARAI, SOBRE O
LOTE N.2 08 DO SETOR AD, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
C!.ÁUSU!..A SEGUNDA - DO PRAZO DE 1/IGÊNC!A E FU!IJDAME!l!TO LEGAL
Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 30 (trinta) meses, inserido no seguinte período: de 14/10/2024 à 14/04/2027,
conforme previsto no contrato inicial firmado entre as partes, com fundamento no inciso 11, do artigo 57 da Lei Federal n2 8.556/93 e suas
atualizações.
CLÁUSULA TERCl:IRA- DO VALOR:: DOTAÇÃO ORÇAMH..ITÁRIA
Em função dos serviços apresentados na cláusula primeira, objeto, terá a presente renovação o valor global de R$ 45.000,00 (quarenta cinco
mil reais),sendo o valor do aluguel mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo usada a seguinte classificação econômica:
PODER EXECUTIVO - 02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL- 02.27 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.27.99- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO - 08.122.0039.2089 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA 3.3.90.36 - CATEGORIA DE ELEMENTO - FONTE OE RECURSO 1 - CODIGO DE APLICAÇÃO 110.000 - FICHA
ORÇAMENTARIA N2 254.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se integralmente as demais ciáusulas e condições estabeiecidas no contrato iniciai, do qual este Termo Adítivo passa a fazer parte
integrante e complementar.
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo
efeito, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes: LOCATÁRIO e LOCADOR.
ilha Comprida, 08 de outubro de 2024.
LOCATÁRIO:
MARISTELA o o ,~PJ~-DONA
PREF ITA MUNICIPAL
LOCADOR:
VISTO E APROVADO:
.. ~ .. ;-
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
OAB/SP 282.026
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida í SP - CEP 11925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
CONTRATO N,2 29/2023 - PROCESSO N.2 90/2023
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR
ANISCEZARO MONTEIRO DA SILVA
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.9 64.037.872/0001-07, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.º
132.531.658/09 portador da carteira de identidade n.° R.G. 23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º
132.531.658/09, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, o Senhor ANISCEZARO MONTEIRO DA SILVA, brasileiro,
inscrito no CPF/MF sob n.º 421.995.148-20 e portador da carteira de identidade n.º R.G. 6382292 SSP/SP residente na
Avenida Candapui Sul, N° 60 Balneário Redentor, Ilha Comprida/SP Cep.: 11925-000 doravante designada LOCADOR, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo n9 90/2023 Dispensa de Licitação nº 52/2023 e em observância às
disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO •
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO AVENIDA CANDAPUI SUL.
- ' " Nº 60 BALNEARIO REDENTOR, PARA INSTALAÇAO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE ESPORTES PERTENCENTE A PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, o qual
autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins. a que se destina, e em estrit observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem j
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusi
da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; )
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; :
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistofia;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de
dispensa de licitação; / .
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da dõêu'mentação
correspondente \ 1 ", .
CLÁUSULA QUARTA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA' ·:~:--.. ~
4.1 - A LOCATÁRIA obriga-se a: '\\
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Cont to;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza des e e co
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros; .
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.245, de
1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verlftcados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes,
funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
Av Beira lv\rn·, l l .000 - Balneário Meu Recanto - ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000
TAi.: l ~ '.'i84?-7000 1 www.ilhacomorida.so.aov.br
Município de llhc;a Comprida
Estância Balneária
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que
direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora,
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nQ 8.245, de 1991~
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35
da Lei n2 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
5.2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das
suas atividades.
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios.
//
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), perfazendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 102 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
7.3 Seremos consideradas como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
7.4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 24/03/2023 e encerramento em
24/09/2025, nos termos do artigo 3º da Lei n2 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado
por períodos sucessivos.
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
precedido de vistoria do imóvel.
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com _
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 82 da Lei
n2 8.245, de 1991.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze
meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
10.2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a
presente locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que
se situa o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30 - EDUCAÇÃO ESPORTIVA -27.812.0017.2049 - CATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.39 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSOS - 1 - CÓD.DE APLICAÇÃO - 110.000 - FICHA
ORÇAMENTÁRIA N2 387.
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000
Te!.: 13 3842-7000 1 Vv"IN\N.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser. solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei n!! 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - A inexecução total· ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da
contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
e) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução tot ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo p
anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplico
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
14.1.1-A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar. e de de laração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: \ J
a._ tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscfl no recolhlmento de/'-
tributos: , , ""-
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos il~citos praticados. ~,
c .. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administr tiva que assegurará o
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n!! 8.666, de 1993, e ubsidiariamente na Lei
n!! 9.784, de 1999.
14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da onduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da propor ionalidade. '
14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem agos, ou re olhidos
em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobra os judiei mente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebiment
enviada pela LOCATÁRIA.
/
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos
causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei n!!
8.666, de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a
culpa da LOCADORA, a LOCATÁRIA a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
15.5 - Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666,
de 1993, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
15.6 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 1 1925-000
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do contrato.
15.7 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento,
desapropriação, caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente,
ficando dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
15.8 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou
por via postal, com aviso de recebimento.
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
assinadas.
Ilha Comprida/SP, 21 de março de 2023.
TESTEMUNHAS:
GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Munici ai
Loca~t-ri
,M,
ANISCEZA~ MO EIRO DA SILVA
Locador
12 _
2! _
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.so.aov.br
Município de Ilha Comprida
Estãncia Balneária
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
LOCATARIO: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
LOCADOR: ANISCEZARO MONTEIRO DA SILVA
CONTRATO N2 (DE ORIGEM): 29/2023
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO AVENIDA CANDAPUI SUL N2 60 BALNEARIO REDENTOR, PARA
INSTALAÇÃO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE ESPORTES PERTENCENTE À PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA.
ADVOGADO {S)/ N2 OAB/email: JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO OAB/SP 160.829/juridico@jhacomprida.sp.gov.br.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões)
de Atualização Cadastral" anexa {s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 21 de março de 2023.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO TIDADE RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGA ÃO DO CERTAME OU RATIFICA ÃO
AJUSTE PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO ENTIDADE:
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júni
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 132.531.658-09
Pela CONTRATADA:
Nome: Aniscezaro Monteiro Da Silva
CPF: Nº 421.995.148-20 - RG N° 6382292 55p,I SP /
Av Beira Mar. 1 1 .000 - Balneório Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 1 1 925-000
Tel.: 13 3842-7000 vvww.ilhacomprida.sp.qov.br
lv1unicípio de Ilha Comprida
e ... ~ • B , , · esrcncto cmecno
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2023
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 29/2023, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A IGREJA EVANGEUCA
ASSEMBELIA DE DEUS MINISTERIO REDENTOR.
Pelo presente contrato, de um lado, a MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n.2
64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento, sediado provisoriamente á Avenida Beira Mar, n.2 11.000, Balneário Meu Recanto, CEP:
11.925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato, pelo Prefeito Municipal, a Senhora Maristela
Osorio de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG n2 60.739.483-63-SSP/SP, inscrito
no CPF/MF sob n2 953.443.600-44, de ora em diante doravante denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, a
empresa IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO REDENTOR, inscrito no CNPJ sob n.° 23.079.245/0001-51 localizado na
Avenida Candapui Sul, N° 60 Balneário Redentor, Ilha Comprida/SP Cep.: 11925-000, que neste ato será devidamente bastante
representada por seu representante legal o Senhor Aniscezaro Monteiro Da Silva, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.° 421.995.148-20 e
portador da carteira de identidade n.° R.G. 6382292 SSP/SP, doravante designada LOCADOR. Os CONTRATANTES têm entre si justo e
avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.2 029/2023, instruído no Processo Administrativo nº 090/2023, sujeitandose as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente termo aditivo tem como objeto a SUPRESSÃO de 37,5 % do valor do contrato mensal firmado entre as partes em 21/03/2023 , sendo:
ivlESES ATÉ O VENCIMENTO EM VALOR INiCiAL MENSAL DO VALOR TOTAL ATt VALOR MENSAL VALOR TOTAL ATUAL 29/09/2025 CONTRATO O VENCIMENTO ATUAL 14 R$ 8.000,00 R$ 112.000,00 R$ 5.000,00 R$ 70.000,00
ClÁUSU!.A SEGUNDA - DA SUPRESSÃO
1 - O valor do contrato, após a supressão, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais totalizando até o vencimento o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
1.1 - Os efeitos financeiros decorrentes do decréscimo vigoram a partir da assinatura deste termo aditivo, e encontra amparo legal no
inciso li, Alínea "d" do artigo 65, § 1º da Lei Federal n!? 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
1 - Ratificam-se integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, do qual este Termo Aditivo passa a fazer
parte integrante e complementar.
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo
efeito, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes: CONTRATANTE, CONTRATADA e testemunhas.
Ilha Comprida, 22 de julho de 2024.
CONTRATANTE:
CONTRATADA: MARISTELA i:#!l=~DONA
IGREi EVANGELiC ÂSSEM
h
BL- A DE DEUS MINISTERiO REDENTOR
ANISCEZARO ONTEIRO DA SILVA
TESTEMUNHAS:
Mauricio Cirino Ribeiro
RG: 29.159,363-x
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 1 1925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 WWW.ilhnrnmnrirln m ,..,~,, h,
Município de Ilha Comprida ~
Estância Balneórla ~
CONTRATO N.2 024/2.024 - PROCESSO N.2 175/2.024
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, O
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA NADJA DE FATIMA ZEILMANN
MARCOLINO.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925-000
na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e capaz, portador da cédula de
identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, a Senhora Nadja de Fatima Zeilmann
Marcolino, inscrito no CPF/MF sob n.° 193.081.028-84 e portador da carteira de identidade n.° R.G. 14.226.012-5 SSP/SP residente
na Rua Maria Jose Ventura, 645, Balneário Sarnambi, CEP 11925-000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo doravante
designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 175/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar
o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. < "'
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO ~ ~
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Avenida Beira Mar n2 29.260, Quadra oi~
Lote 002/003 e 004, Balneário Mar Limpo CEP 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo. Para atende\-'a')J
necessidade da Secretaria Municipal de Educação, aonde atende as crianças da faixa etária de O a 4 anos, Creche Vila Nova ~e@
Município. ~ 0
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ~ ~
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual autorizau~a
< g,
dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cugs'.§
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". !:!1 o
..J ., 3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR ~ §
O ::J .E LOCADOR obriga-se a: o .!e
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância i~
especificações de sua proposta; ~ ~
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colojir~
o em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada íia~
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; ~ ~
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; f5 0
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; ~ ~
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; o ~
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; ~ ~
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de dispeigai
de licitação; ,Sa2 li
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documenta~§
correspondente ~ g
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA ~ ~
- "' 1 -A LOCATÁRIA obriga-se a: 6 :g
a Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; ~ ~
. < o
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que :se_gl
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; ~ ~
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazen~gconstar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; ~ = .e 3l
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuci~a~
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; ~ :
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações ~e~
tercei. ros; o < .!e "'
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito io!
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.245, ~e~
1991; ~ i
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentfo ,~ "'
funcionários ou visitantes autorizados; :;- ~
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; g_ ~
o :€
~ ~
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V) ~
< V) "' a,
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i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo pagamento
não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada
ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem
como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991~
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis,
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n
2
8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas
atividades.
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão ser
retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios.
LÁ
<~
C USULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL ô ~
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 2.233,02 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e dois centavos), perfazendo o valor total~~
R$ 80.388,72 (oitenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). <3 ~
CLÁUSULA SITIMA · DO PAGAMENTO ::Í ffi
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. ~ ~
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agênci~~
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. ! ':;
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. ê§ §
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura nib~
tenha sido acordada neste Termo de Contrato. ~ ~
CLÁUSULA OITAVA· DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO :::i .E
1 - o prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 10.09.2024 e encerramento ~-~
09.09.2027, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado ~~
períodos sucessivos. ,15 ~
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedido ~e~
vistoria do imóvel. ~ ffi
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, g ~
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedên~a~
mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis @ri
descumprimento de dever contratual. ~ g
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO ~ ~
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei nº 8.2.g;,~
de 1991. 'ã: :::J ~
CLÁUSULA D~CIMA - DO REAJUSTE ~ ~
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze mes~,.g
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Funda~o~
Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, par~ol
primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. ~ ~
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com termo~
aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. l i
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente locaçt5>,~
a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o imóvel. ~ ~
CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA· DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ;;,; 1- :il •
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral ~a~
Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: ~ i
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.09.01 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO i5E~
EDUCAÇÃO 12.36~.0019.2057 - CATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA - FONTE jEi
RECURSOS -1 - COO.DE APLICAÇÃO - 210.000, u; ~
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a sir~
consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. [ ~
CLÁUSULA D~CIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO ~ ~ o "'
1 • A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá dirimir~~
dúvidas que surgirem no curso de sua execução. j ;
< "' a. "'
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O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem
como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em
tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA· DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento,
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da
contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obriga~~
assumida. ~ ~
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois anos.1'§ fü
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moti\[Dsffi
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ,e~
será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; ~ ~
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. ~ <i:
Q) o 2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneida~,~
previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: ffl ~
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; ~ ~
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. ::::, .2
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurar~o"~
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e subsidiariamente na Lei~~
9.784, de 1999. .crÍ ~
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o carái~
educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. ~ ffi
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor~~
Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. ~ ~
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação envi1- a~ a,
pela LOCATÁRIA. ~ ~
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO CONTRATUAL ~ ~
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial ~e~
qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. ã: ~
1.1 ::::> - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multa~e~
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuí7&s.g
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. ~ ~
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos ~al
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. ~ ~
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, :a~
2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispens~aj.
do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. LTI ~
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa~a 1í!
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º !a~
Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do contrato. ~ ~
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, c~~
e fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada ~e·iij
qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. ~ o"' g:
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por ~a~
"' 'O
postal, com aviso de recebimento. g .gJ
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.fil_e~
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. ~ :
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: ~ ~
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; ~ ~
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9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei nº
8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, que
fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 10 Setembro de 2024
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
LOCATÁRIO
NADJA DE FATIMA ZEILMANN MARCOLINO
Locador
TESTEMUNHAS:
1H _
2H _
VISTO E APROVADO:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
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Município de Ilha Comprida ~
Estância Balneária ~
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: NADJA DE FATIMA ZEILMANN MARCOLINO
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 024/2024
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME,
AONDE ATENDE AS CRIANÇAS DA FAIXA ETÁRIA DE O A 4 ANOS, CRECHE VILA NOVA DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ OAB/SP 282.026 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO ENTIDADE RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGA ÃO DO CERTAME
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que: < °'
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, esta~z ~ co
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pliq;
sistema eletrônico; 5 ~
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despac1~
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabeleci~
na Resolução nº 01/2011 do TCESP; ~ -;;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomad~,f
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, pa~~
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de~...J § .,
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de~
Processo C. 1v1 ·1 ; ~ (/) g:i .,
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadas~
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2!! das Instruções nº0l/2020, confor~•W ~ CIJ
"Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); :;i ffl
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. g ~
- (.)
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: ~ gi
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; ~ !
b} Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defej,~
interpor recursos e o que mais couber. g ~
- <:
Ilha Comprida, 10 de setembro de 2024. .Sa2 .o
§ E
< o d\Jg
RATIFICA ÃO DA DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITA ÃO AJUSTE PELO CONTRATANTE E GESTOR
ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF:
Assinatura: _
Pela CONTRATADA:
Nome: Nadja de Fatima Zeilmann Marcolino
CPF n!! 193.081.028-84
Documento assinado digitalmente NNlbr NADJA DE FATIMA ZBLMANN MARCOLINO Assinatura:----:,-- Oa!n:27/09/202408:42:21·0300
Verifique em hnps://valicJar.iti.g:ov.br
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Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br m
-- ----------
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
~
~
Código para verificação: A93C-ACEB-2012-1489
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
~ NADJA DE FATIMA ZEILMANN MARCOLINO (CPF 193.XXX.XXX-84) em 27/09/2024 08:42:21
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura !CP-Brasil)
~ MAURÍCIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 27/09/2024 11 :26:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc)
~ ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA (CPF 302.XXX.XXX-03) em 27/09/2024 11 :49:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
~ MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 27/09/202416:20:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/A93C-ACEB-2012-1489
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
CONTRATO N.!! 036/2.024 - PROCESSO N.º 0281/2.024
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA DIRMA
ALVES.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.!! 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato
representado por seu Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e
capaz, portador da cédula de identidade do RG n!! 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, a
Senhora Dirma Alves inscrito no CPF/MF sob n.° 802.045.388-15 e portador da carteira de identidade R.G n.° 6.785.651
SSP/SP residente na Rua Cel Rollo n!!155 , centro CEP 11920-000 na cidade de lguape, Estado de São Paulo doravante
designada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta n!! 0281/2024 e em
observância às disposições da Lei n!! 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto Locar Imóvel situado á Rua Dona Amelinha, 152, no Balneário São Martinho,
para abrigar e alojar a Casa da Criança e do Adolescente do Município de Ilha Comprida/SP pertencente a Prefeitura do
Município de Ilha Comprida/SP. Para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMADS,
com a finalidade de abrigar o Serviço de Acolhimento Institucional.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com
a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de
inexigibilidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
1-A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº
8.245, de 1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes,
funcionários ou visitantes autorizados;
Av Beira Mar. 1 1 .000 - Balneário Meu Reconto - Ilho Comprida / SP - CEP 1 1 925-000
Tel.: 13 384-2-7000 1 VAN\N.ilhacon-1prida.sp.9ov.br m
MUNICIPID DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora,
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245,
de 1991;, CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35
da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas
atividades. 3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais), perfazendo o valor total de R$ 75.600,00 (Setenta e
Cinco Mil e Seiscentos Reais).
CLÁUSULA SÊTIMA - DO PAGAMENTO
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência
e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 11.12.2024 e encerramento em
11.12.2027, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por
períodos sucessivos. 2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedido
de vistoria do imóvel.
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei n!l
8.245, de 1991.
CLÁUSULA D~CIMA - DO REAJUSTE
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o
imóvel.
CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Av Beiro Mor·, 11 .000 - Balneório Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925--000
Tel.: l 3 3842-7000 1 www.ilhacornprido.sp.gov.br m
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 02.27- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 02.27.99 -
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO - 08.122.0039.2089 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - CATEGORIA
ELEMENTO - 3.3.90.36 FONTE DE RECURSOS - 1 - CÓD.DE APLICAÇÃO - 110.000.
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento,
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da
contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois
anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e
subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos
causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133,
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
Av Beira Mor, ·1 1 .000 - Bolneório Meu Reconto - Ilho Comprido / SP - CEP ·1 1 925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 wvvvv.ilhocornprido.sp.gov.br m
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do
contrato.
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei
nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 11 de dezembro de 2024
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
LOCATÁRIO
DIRMAALVES
Locador
TESTEMUNHAS:
1g _
2i _
VISTO E APROVADO:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Av Beira Mor, 1 1 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilho Comprida / SP - CEP l l 925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.Hhacomprida,sp.gov.br
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA:. DIRMA ALVES
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 036/2024
OBJETO: LOCAR IMÓVEL SITUADO Á RUA DONA AMELINHA, 152, NO BALNEÁRIO SÃO MARTINHO, PARA ABRIGAR E
ALOJAR A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP PERTENCENTE A PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ OAB/SP 282.026 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos_ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 22 das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões)
de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 11 de dezembro de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF Nº 953.443.600-44
GESTOR{ES) DO CONTRATO:
Jefferson Marcelo do Carmo Sanchez
Pela CONTRATADA:
Nome: Dirma Alves
CPF n.º 802.045.388-15
Av Beira Mar, ·1 1 .000 - Balneório Meu Recanto - Ilha Cornprida / SP - CEP 1 1 925-000
Tel.: 13 3B42-7000 1 www.m1acornprida.sp.gov.br m
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
~
~
Código para verificação: 41 C0-21 0C-78A9-F3FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.., MAURÍCIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 11112/2024 16:36:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
.., DIRMA ALVES (CPF 802.XXX.XXX-15) em 12/12/2024 21 :54:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
.., ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA (CPF 302.XXX.XXX-03) em 13/12/202415:03:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
.., MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 16/12/202415:08:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/41 C0-21 0C-78A9-F3FB
m
m VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
~~
~
Código para verificação: B882-3914-A90F-D74C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.., MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 31/01/202510:06:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https :/ /i lhacomprida .1 doe. com. br/verificacao/B882-3914-A90F-D 7 4C
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
CONTRATO N.º 001/2.025
0301/2.024
PROCESSO N.2
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA
SílVIA'.MARfA R~~J!ll;-~.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.2 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.!! 64.037.872/0001-07,
neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira,
solteira, enfermeira, portadora da cédula de identidade do RG n!! 60.739.483-63-RS e CPF:953.445.600-44, doravante
denominado LOCATÃRIA e, de outro, a Senhora Sílvia Maria Ruzzante Mei, aposentada, viúva,inscrito no CPF/MF sob
n." 266.406.558-02 e portador da carteira de identidade R.G n."8.586.348-8 SSP/SP residente na Rua, João de Barros
n!!l, Parque Três Meninos CEP 11760-000 na cidade de ltariri, Estado de São Paulo doravante designada LOCADORA,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 0301/2024 e em observância às
disposições da Lei n!! 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei n!! 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLAUSULA 1 - DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Avenida Beira Mar, nº 11.850
Balneário lcaraí, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, locação para abrigar a casa do
Advogado, do Município de Ilha Comprida/SP.
CLAUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual
autoriza a inexigibilídade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas
da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLAUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz
de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis,
inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo
de inexigibilidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente
CLAUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
1-A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a
que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do
imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o
direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo
26 da Lei nº 8.245, de 1991;
Av Beira Mar, ·1 l .000 - Balneário Meu Reconto - Ilho Comprida / SP - CEP ·1 ·1 925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 vvww.ilhacornprido.sp.gov.b,· m
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus
agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade
pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei
nº 8.245, de 1991;
CLÁUSULA QUINTA- DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o
artigo 35 da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das
suas atividades.
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios.
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), perfazendo o valor total de R$
31.536,00 (Trinta e Um Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que
porventura não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 10.01.2025 e encerramento
em 10.01.2028, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser
prorrogado por períodos sucessivos.
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
precedido de vistoria do imóvel.
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das
sanções cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIGENCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da
Lei nº 8.245, de 1991.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze
meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado
pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data
de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a
presente locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em
que se situa o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Av Beira Mar, 1 1 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SF' - CEP 1 1 925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhocornprida.sp.gov.br m
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
02 - PODER EXECUTIVO - 02.28 - DEPARTAMENTO JURIDICO - 02.38.99 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
JURIDICO - 03.0925.0011.2027 - CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA - FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO - 110.000.
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual
competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês
e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) • Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao
objeto da contratação;
b)- Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até
dois anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e
subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos
em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados
judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA· DA RESCISÃO CONTRATUAL
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das
multas e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite
dos prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
Av Beiro Mar; 1 'I .000 - Balneório Meu Reconto - Ilho Comprido / SP - CEP 1 1 925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprldo.sp.gov.br
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MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos
da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº
14.133, de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de
vigência, ficará dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa,
a LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no
artigo 4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da
vigência do contrato.
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento,
desapropriação, caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido
imediatamente, ficando dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha
concorrido para a situação.
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou
por via postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas
na Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 07 de3 janeiro de 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
LOCATÁRIO
SILVIA MARIA RUZZANTE MEi
Locadora
TESTEMUNHAS:
19 _
Ooc.umento assinado digitalmente
g
Zl"ll.lbr SILVIAM"RIARUZZANTEMEI
YV. Data: 07/01/2025 13:59:53-0300
verifique em hup:s:/ /validar .iti.gov.br
29 _
VISTO E APROVADO:
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Av Beira Mar, 1 1 .000 - Balneário Meu Recanto - m-.a Cornprída / SP - CEP 1 1 925-000
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacornprido.sp.gov.br m
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: SILVIA MARIA RUZZANTE MEi
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 001/2025
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO AVENIDA BEIRA MAR, N!! 11.850 BALNEÁRIO ICARAÍ, CEP:
11925-000, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, LOCAÇÃO PARA ABRIGAR A CASA DO
ADVOGADO, DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ OAB/SP 282.026 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido
na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n!! 709, de 14
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2!! das Instruções n!!0l/2020, conforme
"Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida,07 de janeiro de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF N!! 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Decilio Alves Louzada Ventura
Pela CONTRATADA:
Nome: Silvia Maria Ruzzante Mei
C.P.F. 266.406.558/02 RG: 8.856.348-8
Documento assinado digitalmente ~f""' SILVIAMARlA.RUZZANTEMEI
~"'6v.Mf Oat.t: 01/0l/202513:21:00·03~
1/edtique em https://validar.it1.gov.br
Av Beiro Mar, 1 1 .000 - Balneório Meu Recanto - Ilha Cornprida / SP - CEP 1 1 925-000
Te!.: 13 3842-7000 1 vvvvw.ilhacomprlda.sp.gov.br &]
m VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS • [!] .
Código para verificação: 629E-1 F39-8588-2349
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.; SILVIA MARIA RUZZANTE MEi (CPF 266.XXX.XXX-02) em 07/01/2025 13:21:00 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil)
.; SILVIA MARIA RUZZANTE MEi (CPF 266.XXX.XXX-02) em 07/01/2025 13:59:53 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura !CP-Brasil)
.; MAURÍCIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 08/01/2025 08:45:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
.; ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA (CPF 302.XXX.XXX-03) em 08/01/2025 10:13:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doe (Assinatura 1Doe)
.; MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 10/01/2025 22:13:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1 doe.com .br/verificacao/629E-1 F39-8588-2349
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
CONTRATO NJ! 009/2.025
PROCESSO N.!! 040/2.025
INEXIGIBILIDADE N!! 003/2025
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA ·
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.!l 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.2 64.037.872/0001-07, neste
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e
capaz, portador da cédula de identidade do RG n!! 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro,
a Senhora SILVIA MARIA RUZZANTE MEi inscrito no CPF/MF sob n. º 266.406.558-02 e portador da carteira de identidade
R.G n. º8.586.348-8 SSP/SP residente na Rua, João de Barros nl!l, Parque Três Meninos CEP 11760-000 na cidade de ltariri,
Estado de São Paulo doravante designada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de
contratação direta n!! 041/2025 inexigibilidade ne 003/2025 e em observância às disposições da Lei n!! 8.245, de 18 de
outubro de 1991 e da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 · DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Rua Sorocaba, n!! 47 Balneário lcaraí,
CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, locação para abrigar a Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilha Comprida/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da lei nº 14.133/2021, o qual
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 · CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de inexigibílidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA· DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 1- A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto , Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei
n• 8.245, de 1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus
agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nl!
8.245, de 1991~
CLÁUSULA QUINTA · DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35
da Lei n2 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das
suas atividades.
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios.
CLÁUSULA SEXTA· DO VALOR DO ALUGUEL
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 133.200
(Cento e Trinta e Três Mil e Duzentos Reais).
CLÁUSULA SFrlMA - DO PAGAMENTO
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA· DA VIGtNCIA E DA PRORROGAÇÃO
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 25.02.2025 e encerramento em
0028, nos termos do artigo 3º da Lei n2 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por
períodos sucessivos.
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
precedido de vistoria do imóvel.
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA · DA VIGtNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 82 da Lei
ne 8.245, de 1991.
CLÁUSULA DtCIMA - DO REAJUSTE
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Oba Comprida- SP
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3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa
o imóvel.
CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02 - PODER EXECUTIV0-02.30 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO -02.30.99- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSIN0-12.365.004S.2057
- CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSO 1 - CODIGO DE APUCACAO -
110.000.
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei n!! 14.133/2021.
CLÁUSULA OtCIMA QUARTA• DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto
da contratação;
b)- Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até
dois anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n!! 14.1333/2021, e
subsidiariamente na Lei n!! 9.784, de 1999.
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o principio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA OtCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
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1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
1.1- A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n!! 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133,
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência
do contrato.
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 • Indenizações e multas.
ClÁUSULA DtCIMA SEXTA· DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei n• 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
ClÁUSULA DtCIMA SttlMA · DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 25 de fevereiro de 2025. ~ i "" - , 1,
MARISTELA OSÔ 10 -~~'& c'Á~NA
PREFEIT MUNICIPAL Documentoassinadodigitalmente
LO TÃRIO ,..,..,a,.. s1LVIMlARl-'RUZZANTEMa
~....,. Data: 25/02/202517:36:39-0300
Verifique em https:{/wl1dar.1ti.gov.br
SILVIA MARIA RUZZANTE MEi
Locadora
TESTEMUNHAS:
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~"l>-~\ ~e S-»\ç ~ VISTO E OVADO:
<;)\~c}e.O C~~ MARCOS ROBERTO RIBEIRO · OAB/SP 132.492
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
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Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: SILVIA MARIA RUZZANTE MEi
CONTRATO Nll (DE ORIGEM): 009/2025
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA SOROCABA, Nll 47 BALNEÁRIO ICARA(, CEP: 11925-000,
NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, LOCAÇÃO PARA ABRIGAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
ADVOGADO (S)/ Nll OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 jurldlco@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução n11 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da lei Complementar n!! 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 22 das Instruções n!!0l/2020, conforme "Declaração(ões)
de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 25 de fevereiro de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF N!! 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Gabriela Domingues Coelho
Pela CONTRATADA: oocumentoassinadodigitalmcnte
Nome: Silvia Maria Ruzzante Mei ftl'\111a.... s11.\MMARJA RUZZANTE Na
~V... Data: 25/02/2025 17:38:44-0300 C.P.F. 266.406.558/02 RG: 8.856.348-8 Veririqu•emhttps;/Jv•lidar.iti.;ov.br
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
TeL: 13 3842-7000 www .ilbaco mprida.sp.gov.br
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CONTRATO N.210/2.025
PROCESSO N.º 3S/2.025
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR RICARDO
RODRIGUES PEREIRA.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.2 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925-
000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo 1nscrito no CNPJ/MF sob n.2 64.037.872/0001-07, neste ato representado
por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques,Cardona, brasileira, solteira, enfermeira, portador da cédula
de identidade do RG n!! 60.739.483-63-RS, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, o Senhor Ricardo Rodrigues Pereira,
inscrito no CPF/MF sob nº 104.409.678-05 e portador da carteira de identidade R.G n.° 18.899.220-0 SSP/SP residente na
Travessa da Avenida Jânio Quadros, nº 315, Canto do Morro, lguape, CEP 11920-000, Estado de São Paulo doravante designada
LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 35/2025 inexigibilidade nº
01/2025 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
1- Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Rua São Miguel, 290, Balneário Redentor,
CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, locação de imóvel para abrigar o almoxarifado da
merenda Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilha Comprida/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento.no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual autoriza a
inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 • CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E ;RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz d e
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a
juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de
inexigibilidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da document
correspondente
ClAUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
1-A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações
de terceiros;
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito ao
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n· 8.245,
de 1991;
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
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g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes,
funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem:o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda
que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem
como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991~
CLÁUSULA QUINTA· DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis,
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei nº
8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas
atividades.
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais corno lambrís, biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão
ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios.
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL
1- O valor do aluguel mensal é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o valor total de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta
e quatro mil reais).
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até Sº (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não
tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
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1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 28/02/2025 e encerramento em ~ "' 29/06/2028, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por ~
períodos sucessivos. ~
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, proce~i < ~
vistoria do imóvel. ·------- /g É
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. , __ ~~---~
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência"> ~ ~
mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por t!:! :g
descumprimento de dever contratual. ~ ~
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO ~ ~
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CLÁUSULA SÉTIMA · DO PAGAMENTO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei n!!
8.245, de 1991.
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação
Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para
o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com termo
aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o
imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
1-As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral
da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02 - PODER EXECUTIVO - 02.30 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - 02.30.99 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO - 12.365.0045.2057 -
CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA-FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO -110.000.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Av. Beira Mar, ll.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP m
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Estãrac::ia Balneária
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade,
a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO
1-A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá dirimir
as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano,
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 • As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nQ 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento,
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da
contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obrigação
assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois
anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a .Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade<-, __ __,,
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidonei ª'""__,_-'--'
previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório
e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e subsidiariamente na Lei nQ 9.784, de 1999.
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter
educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor
do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA· DA RESCISÃO CONTRATUAL
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial
de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos
causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. .
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da lei nº 14.133, de
2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º
da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do
contrato.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
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E.stãrac:ié3 Baln·~ãri.a·
4- Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso
fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de
qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
S - o procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por via
postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei nº
8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem corno nos demais regulamentos e normas administrativas,
que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 28 de fevereiro de 2025 ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
LOCATÁRIO
TESTEMUNHAS:
1s _ 2s ~-------
VISTO E APROVADO:
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492
PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO - PGM
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Reca~to - Ilha Comprida- SP
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Estã.-.c:ia Balneária
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)
CONTRAifOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: RICARDO RODRIGUES PEREIRA
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 10/2025
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA SÃO MIGUEL N!! 290, BALNEÁRIO REDENTOR, CEP: 11925-000,
NO MUNICÍPIO OE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, LOCAÇÃO PARA ABRIGAR O ALMOXARIFADO DA MERENDA
DA SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/e-mail: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema
eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecído na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n!! 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciandose, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2g das Instruções nºOl/2020, conforme "Dedaração(ões) de
Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos
e o que mais couber.
Ilha Comprida,28 de fevereiro de 2025
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIOADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
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Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF N!l 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
~ Pela CONT ATADA:
Nome: Ricardo Rodrigues Pereira,
CPF/MF sob nº 104.409.6 R.G n.° 18.899.220-0 SSP/SP
>
---
Av. Beira Mar.11.000 - Ba\n. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP m
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 544E-A6D6-F330-9953
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.., MAURICIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 11/03/2025 14:29:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
.., MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 11/03/202515:00:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1 doe.com. br/verificacao/544E-A6D6-F330-9953
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
CONTRATO N.2 011/2.025
PROCESSO N.!! 036/2025
INEXIGIBILIDADE N!! 002/2025
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR BIGt,B"'ig
Rl:.f~El~M~r::fl ~~T.130, JTE
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.!! 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e
capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro,
o Senhor Ricardo Oliveira Ragni de Castro Leite inscrito no CPF/MF sob n.° 293199448-06 e portador da carteira de
identidade R.G nº 30436076-4 SSP/SP residente na Rua Ana Candida Sandoval Trigo , 263, bairro Canto do Morro, CEP
11920-000 na cidade de lguape, Estado de São Paulo doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo de contratação direta nº 036/2025 inexigibilidade nº 002/2025 e em observância às disposições
da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo
de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1- DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Rua lguape, nº271 Balneário Meu
Recanto, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, sendo um lote de terreno bob o nº 16 e
17, Quadra "B-P" tendo a área total de 500.00 m2
, locação para abrigar o ESF Meu Recanto para suprir a necessidade da
Secretaria municipal de Saúde do Município de Ilha Comprida/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de
inexigibilidade de licitação;
Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
1 -A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e.
f.
g.
h.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tcl.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
li]
Município de Ilha Comprida
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e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei
nº 8.245, de 1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus
agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei n!!
8.245, de 1991~
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35
da Lei n!! 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das
suas atividades.
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), perfazendo o valor total de R$ 36.000 (Trinta e Seis Mil
Reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5!! (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO
1 - o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 25/04/2025 e encerramento em
25/04/2026, nos termos do artigo 3º da Lei n!! 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado
por períodos sucessivos.
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
precedido de vistoria do imóvel.
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8
2 da Lei
n!! 8.245, de 1991.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
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2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa
o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02 - PODER EXECUTIVO - 02.29 - DEPARTAMENTO DE SAUDE -02.29.99- GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE -10.301.0016.2041- CATEGORIA
DE ELEMENTO 3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA- FONTE DE RECURSO 1-CODIGO DE APLICACAO-110.000.
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto
da contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até
dois anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e
subsidiariamente na lei nº 9.784, de 1999.
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br m
Município de Ilha Comprida
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CLÁUSULA DtCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n!! 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133,
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência
do contrato.
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DtCIMA SEXTA· DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DtCIMA stTIMA. DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 24 de abril de 2025.
TESTEMUNHAS:
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
1nrATÁllln
Ooc.umento assinado digitalmente
nn1.1br RICARD O OLIVElRA RAGNI DE CAS TRO LEITE
RICA1:,VV. Data: 25/04/2025 10:54:41-0300 • Locador
verifique ern hups://Vê1 lidar.1ti.gov.br
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VISTO E APROVADO:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Av. Beira Mar. 11.000 - Balo. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
rei. 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE
CONTRATO NII (DE ORIGEM): 011/202
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA IGUAPE, N!!271 BALNEÁRIO MEU RECANTO, CEP: 11925-
000, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, SENDO UM LOTE DE TERRENO 808 O N!! 16 E 17,
QUADRA "B-P" TENDO A ÁREA TOTAL DE 500.00 M2
, LOCAÇÃO PARA ABRIGAR O ESF MEU RECANTO PARA SUPRIR A
NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
ADVOGADO (S)/ N2 OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO· OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões)
de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 24 de abril de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF Nº 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Michel Carvalho da Silva
Pela CONTRATADA:
Nome: Ricardo Oliveira Ragni de Castro Leite
CPF/MF sob n.° 293199448-06
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
&l
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE 1 E-BDF7-BDA 1-42E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
~ RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (CPF 293.XXX.XXX-06) em 25/04/2025 10:54:41
GMT-03:00
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura !CP-Brasil)
~ MAURICIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 25/04/2025 11 :21 :06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
~ MAURICIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 25/04/202511:45:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
~ MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 28/04/202516:38:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/CE 1 E-BDF7-BDA 1-42E2
Município de Ilha Comprida
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CONTRATO N.2 013/2.025
PROCESSO N,! 0133/2.025
INEXIGIBILIDADE N!•007 /2025
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA
LUCENILDA FORMIGA MEDINA.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e
capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro,
a Senhora Lucenilda Formiga Medina, portador da carteira de identidade do RG nº 14.272.552-3, inscrito no CPF/MF sob
nº 380.561.418-71, residente à Rua das Rosas, nº 465 - Vila Marina - CEP: 09.176-170 - Santo André/SP, doravante
designada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 082/2025
inexigibilidade nº 005/2025 e em observância às disposições da Lei n2 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço sediada à Rua Paraná, nº 155,
Balneário Adriana, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar a Secretária
Municipal de Desenvolvimento Local Divisão de Meio Ambiente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de
ínexigibilidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
1 - A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as
turbações de terceiros;
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f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei
nº 8.245, de 1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus
agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº
8.245, de 1991~
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35
da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das
suas atividades.
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 45.000,00
Quarenta e Cinco Mil Reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente aó vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO
1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 08/05/2025 e encerramento em
08.11.2027, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado
por períodos sucessivos.
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
precedido de vistoria do imóvel.
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei
nº 8.245, de 1991.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro que venha substituí-lo, desde que seja
observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do
último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
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3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa
o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1-As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02 - PODER EXECUTIVO - 02.26 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - 02.21.01 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO LOCAL0020 - 11.334.0043.2026 - CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA - FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO -110.000.
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a} - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto
da contratação;
b)- Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até
dois anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
e. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e
subsidiariamente na Lei n~ 9.784, de 1999.
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
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1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nª 14.133,
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência
do contrato.
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, de
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
de202 ~
MARISTELA osót, -CARDONA
EI A MUNICIPAL
L CATÁRIO
~o~}~eo1NA
Locador
TESTEMUNHAS:
Jg _ 2e _
VISTO E APROVADO:
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: LUCENILDA FORMIGA MEDINA
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 013/2025
OBJETO: locação de imóvel situado no endereço sediada à Rua Paraná, n!! 155, Balneário Adriana, CEP: 11925-000, no
Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar a Secretária Municipal de Desenvolvimento Local
Divisão de Meio Ambiente.
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@)ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;_
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução n!! 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n!! 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2!! das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões)
de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida,08 de maio de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENS IN IGIBILIDADE DE LICITA - O AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Pela CONTRATADA:
CENILDA FORMIGA MEDINA
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recerno • Ilho Comprido• SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
CONTRATO N.2 014/2025
PROCESSO N.2 082/2025
INEXIGIBILIDADE N2 005/2025
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR VICENTE
FLORIANO DE LIMA.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n,!! 64.037.872/0001-07, neste
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e
capaz, portador da cédula de identidade do RG n!! 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro,
o Senhor VICENTE FLORIANO DE LIMA,inscrita no CNPJ/MF sob o n!! 855.327.118-87 e portador da carteira de identidade
R.G. nº 10.190.073 SSP/SP, residente à Rua Guaporé, n!! 336 - Balneário Stella Maris - CEP: 11.750-000 - Peruíbe/SP,
doravante designado LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº
082/2025 inexigibilidade n!! 005/2025 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 · DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Avenida São Paulo, nº 125, Balneário
Adriana, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar o "Espaço Cidadania".
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 • CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de
inexigibilidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
1- A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
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f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei
nº 8.245, de 1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus
agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº
8.245, de 1991~ CLÁUSULA QUINTA- DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35
da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das
suas atividades. 3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 79.200,00
(Setenta e Nove Mil e Duzentos Reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGtNCIA E DA PRORROGAÇÃO
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 01.04 .. 2025 e encerramento em
01.04.2028, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado
por períodos sucessivos. 2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
precedido de vistoria do imóvel.
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIGtNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei
nº 8.245, de 1991.
CLÁUSULA D~CIMA - DO REAJUSTE
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
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3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa
o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02 - PODER EXECUTIVO - 02.21- GABINETE DO PREFEITO - 02.21.01 - CHEFIA DE GABINETE - 04.122.0027.2002 - CATEGORIA DE ELEMENTO
3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA- FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO-110.000.
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto
da contratação;
b)- Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até
dois anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e
subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
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1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133,
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência
do contrato.
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 31 de outubro de 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
LOCATÁRIO
VICENTE FLORIANO DE LIMA
Locador
TESTEMUNHAS:
1s _
zs _
VISTO E APROVADO:
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: VICENTE FLORIANO DE LIMA
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 014/202S
OBJETO: locação de imóvel situado no endereço Avenida São Paulo, n!! 125, Balneário Adriana, CEP: 1192S-000, no
Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar o "Espaço Cidadania".
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução n!! 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2!! das Instruções n!!0l/2020, conforme "Declaração(ões)
de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 31 de março de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF N!! 953.443.600-44
GESTOR{ES) DO CONTRATO:
Decilio Alves Louzada Ventura
Pela CONTRATADA:
Nome: VICENTE FLORIANO DE LIMA
CPF n!! 855.327.118-87
Documento assinado digitalmente l"lnllbr VICENTE Fl.ORIANO DE li MA
:,...,. ,.. O ala: 03/04/2025 08:05:35--0300
Verifique em https://valídar.iti.gov.br
Av. Beira Mar, 11.000 · Baln. Meu Recanto · Ilha Comprida- SP
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS • )
.
Código para verificação: M7 A-5A59-D499-29EE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.,I' VICENTE FLORIANO DE LIMA (CPF 855.XXX.XXX-87) em 03/04/2025 08:05:35 GMT-03:00
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil)
.,I' MAURICIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 04/04/2025 16:27:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
.,I' MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 06/04/2025 09:08:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/AA7 A-5A59-D499-29EE
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CONTRATO N.2 016/2025
PROCESSO N.9 0115/2025
INEXIGIBILIDADE N2 006/2025
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR VICENTE
FLORIANO DE LIMA.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.2 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.2 64.037.872/0001-07, neste
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e
capaz, portador da cédula de identidade do RG n2 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro,
o Senhor VICENTE FLORIANO DE LIMA,inscrita no CNPJ/MF sob o n2 855.327.118-87 e portador da carteira de identidade
R.G. n
2
10.190.073 SSP/SP, residente à Rua Guaporé, n2 336 - Balneário Stella Maris - CEP: 11. 750-000 - Peruíbe/SP,
doravante designado LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta n2
0115/2025 inexigibilidade n!l 006/2025 e em observância às disposições da Lei n2 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da
Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1- DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Avenida São Paulo, n!! 125 (sala 01),
Balneário Adriana, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar a "Academia
Municipal de Esporte".
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de
inexigibilidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
1 -A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
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Município de Ilha Comprida
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f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei
nº 8.245, de 1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus
agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº
8.245, de 1991;_ CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35
da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das
suas atividades. 3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 79.200,00
(Setenta e Nove Mil e Duzentos Reais).
CLÁUSULA StrlMA - DO PAGAMENTO
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 01.06.2025 e encerramento em
01.06.2028, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado
por períodos sucessivos.
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
precedido de vistoria do imóvel.
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei
nº 8.245, de 1991.
CLÁUSULA DtCIMA- DO REAJUSTE
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto > Ilha Comprida· SP
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3 • Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa
o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02 • PODER EXECUTIVO - 02.21 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - 02.30.01 - ESPORTE E LAZER - 27.811.0017.2049 - CATEGORIA DE
ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA- FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO -110.000.
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei n2 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto
da contratação;
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de S % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até
dois anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n2 14.1333/2021, e
subsidiariamente na Lei n2 9.784, de 1999.
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.S - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
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1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis. 1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n!! 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133,
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima
de 30 {trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência
do contrato.
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas. CLÁUSULA DtCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DtCIMA stTIMA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 20 de maio de 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
LOCATÁRIO
VICENTE FLORIANO DE LIMA
Locador
TESTEMUNHAS:
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VISTO E APROVADO:
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: VICENTE FLORIANO DE LIMA
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 016/2025
OBJETO: locação de imóvel situado no endereço Avenida São Paulo, n!! 125, (SALA 01) Balneário Adriana, CEP: 11925-
000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar o "Academia Municipal de Esporte".
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº0l/2020, conforme "Decfaração(ões)
de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 20 de maio de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF Nº 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Decilio Alves Louzada Ventura
Pela CONTRATADA:
Nome: Vicente Floriano De lima
CPF nº 855.327.118-87 Documento asslnadc digitalmente
g
-. ...... VICENTE FLORIANO OE LIMA
'-"'UJ Data: 21/05/2025 06:57;22-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tcl.. 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS ~i - ·
,
Código para verificação: 7 44F-0MF-9C31-8F76
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.., VICENTE FLORIANO DE LIMA (CPF 855.XXX.XXX-87) em 21/05/2025 06:57:22 GMT-03:00
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura !CP-Brasil)
.., MAURÍCIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 21/05/202510:08:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
.., MARISTELA CARDONA (CPF 953 . .XXX.XXX-44) em 28/05/2025 20:48:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doe)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https ://ilhacomprida .1 doe. com. br/verificacao/7 44 F-0AAF-9C31-8F76
Município de Ilha Comprida
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CONTRATO N.2 018/2.025
PROCESSO N.2 0169/2.025
INEXIGIBILIOAOE N2 009/2025
TERMO DE CONTRATO OE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR JOÃO
DOMINGOS GOLOONI.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.2 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e
capaz, portador da cédula de identidade do RG n2 60. 739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro,
o Senhor JOÃO DOMINGOS GOLDONl,inscrita no CPF sob o n2 793.402.708/78 e portador da carteira de identidade R.G.
nQ 7.913.635-7, residente à residente na Rua José Rodrigues Machado, n2 1301, Vila Darcy, na cidade de Laranjal Paulista,
SP, doravante designada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº
169/2025 inexigibilidade nº 009/2025 e em observância às disposições da Lei n2 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei
n2 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço casa situada na Rua lguape, n 36,
Balneário Adriana, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, com cadastro na Prefeitura
Municipal sob o nº 0252646 e inscrição sob o n 022.001.005.lpara abrigar o "Conselho Tutelar".
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacfficodo imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as.condições ele habilitação e qualificação exigidas no processo de
inexigibilidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA "
1- A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;'
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
e. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado doimóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
Av. Beira Mar", l 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tcl.: 13 3842-7000 www.ilbacomprida.sp.gov.br
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f.
g.
h.
i.
j.
k.
Consentir com a realização de reparos urgentes, ·a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito
ao abatimento proporcional do aluguel. caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei
n' 8.245, de 1991;
Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus
agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; ·
Pagar as despesas de telefone _e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto
Predial Territorial Urbano - IP")"U; .
Permitir a vistoria do imóvel peló LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei n
2
8.245, de 1991;_ .
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que.não autorizadas pela LOCADORA, bem como as
úteis, desde que autorizadas, serão mdenfzávets e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35
da Lei n!! 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil..
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as· adaptações indispensáveis ao desempenho das
suas atividades.
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como larnbrls, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos ' .
acessórios.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR 00 ALUGUEL
1 - o valor do aluguel mensal é de R$ l.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais}, perfazendo o valor total de R$ 45.000,00
(Quarenta e Cinco Mil Reais).
CLÁUSULA SITIMA - DO PAGAMENTO
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na
agência e estabelecimento bancário indicado pela lOCADORA, ou por outro n:ieio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4-A LOCATÁRIA não se responsabilizará por.qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. . . . .
CLÁUSULA OITAVA- DA VIG~NélA E DA PRORROGAÇÃO
1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 20:05.2025 e encer~âmento em
20.il.2027, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245_, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado
por períodos sucessivos.
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo,
precedido de vistoria do imóvel. · · . .
3 -A prorrogação de contrato deverá ser.promovida mediante.celebração determo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCÀDOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis por descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 82 da Lei
n2 8.245, de 1991.
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do IPCÀ ( Índice Nacional de Preços ao Consumido:r Amplo), ou outro que venha substituí-lo, desde
que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o. primeiro reajuste, ou
da data do último reajuste, para os subseqüentes.
CLÁUSULA ô~CIMA - DO REAJUSTE
Av, Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Cori1prida- SP
Tcl.: L3 3842-7000 ,\iw\v,ilhacomprida._sp,gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com
termo aditivo para o fim de prorrogação de Vigência ou alteração contratual.
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa
o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DA DOTACÃO ORCAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02 - PODER EXECUTIVO - 02.21 - GABINETE DO PREFEITO - 02.21.01 - CHEFIA o·E GA_BINETE - 04.122.0027.2002 - CATEGORIA DE ELEMENTO
3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSO 1-CODIGO DE APLICACAO - 110.000.
2 • A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na. Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA FISCAUZACÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução,
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal. do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representã-to na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA'- ()AS ALTERAÇÕES
1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 1.24 da Lei n!! 14.133/2021.
CLÁUSULA D~CIMA QUARTA· DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o. descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
penalidades de: ·
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto
da contratação; · · ·
b) - Multa:
bl) - Moratória de 0,03% {três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
e) - Compensatória de 5 % (cinco por cento)' sobre o-valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do. Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até
. . , dois anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir_a·LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades· de suspensão de licitar e irnpedirnento de contratar e de declaração de
inídoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos; .
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com ,ÚOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e
subsidiariamente na Lei n2 9.784, de 1999. _
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município ·e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (tnntaldras, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
Av. Beirn Mar, J 1.000 - Bafo. Meu Recnnto , Ilha Comprida- SP
Tcl.: ·I 3 3842-7000 · www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de .Ilha Comprida
Estância Balneá:ria
· CLÁUSULA ·DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
1 . A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contráto, sem qualquer ônus. em caso de descumprimento total ou
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação Imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações çontratuals acarretará a execução dos valores das multas
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. · '
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos :artigos 137 e.138 da. Lei ri2 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137.a 139 da mesma Lei. .
2 Caso, por razões de interesse público, deviclamente justificadas; nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei n' 14.133,
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique ternpestivarnente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo
4º da Lei n" 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência
do contrato.
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais corno incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar ·o contrato rescindido imediatamente, ficando
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
S - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por
via postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente ..
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: ,
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialrnente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste' contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiaria mente.' bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
, CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA · DO FORO
1 Fica ~leito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para, dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados-e contrat~d~s, após lido e achado ~onforme, as partes a seguir firmam o
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 20 de maio de 2025. ··
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
. LOCATÁRIO
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TE~fEMUNHAS: j
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VISTO E APROVADO: ..
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492
PROCURAOORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM . . .
Av .. Beira M•r; 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilho Comprida- SP
Tcl.: 13 3842-7000 wivw.ilha~on,prida.sp.gov,br
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TERMO DE CIÊNciA E DE NÔTIFICACÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOlUÇÂÇ) N2 11/2921)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP · CONTRATADA: JOÃO DOMINGOS GOLDONI
CONTRATO N2 (OE ORIGEM): 018/2025. _ _ OBJETO: locação de imóvel situado no endereço casa situada na Rua lguape, n 36, Balneário Adriana, CEP: 11925-000,
no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, com cadastro na Pretéltura Municipal sob o n2 0252646 e
inscrição sob o n 022.001.005.lpara abrigar o "Conselho Tutelar",
ADVOGADO (S)/ N~ OAB/émail: MARCOS ROBERTO RIBEl~O O OAB/SP. 132'492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:.·
1. Estamos CIENTES de que: . .
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem corno o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico; · ·
b) poderemos ter acesso ao processo; tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo· Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução n2 01/2011 do TCESP; .
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os · Despachos ·e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados n~ Diário Oficial do 'Estado, ·caderno do Poder Legislatívo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com. o artigo 90 da Lei Complementar n2 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de· então, a contagem -dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil; ·
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 22 das Instruções n201/2020, conforme "Declaração(ões)
de Atualização Cadastral" anexa (s); · : . · · . . .
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: . . . .
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final .e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e· nasfcrmas legais é regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida/SP, 20 de maio de 2025 ..
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LiCIJAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório ·de Marques Cardona.
Cargo: Prefeita Municipal
CPF Nº 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Decilio Alves louzada Ventura
Pela CONTRATADA:
Nome: João Doniingo.s Goldoni
CPF n!? 793.402.708/78
7
\
~
Av. Beira Mar, 11.000. Batn._ Meu Recante - Tlh:a Comprida- SP .
Tcl.: 13 38~2-7000 www.tlhacomprtda.sp.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D00-B25F-BC7A-FFAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
~ MAURICIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273 . .XXX.XXX-01) em 21/05/202514:45:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
~ MARISTELA CARDONA (CPF 953 . .XXX.XXX-44) em 28/05/2025 20:44:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doe)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/9D00-B25F-BC7 A-FF AA
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CONTRATO NJ! 019/2.025
PROCESSO N.!! 0167 /2.025
INEXIGIBILIDADE N!! 008/2025
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E OS SENHORES:
DORIVAL JOSE PESSINI JUNIOR E RICARDO MOREIRA ALVES.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925-
000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e capaz,
portador da cédula de identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, os
Senhores Dorival Jose Pessini Junior, CPF/MF sob nº 855.327.118-87 e portador da carteira de identidade R.G. nº 19730072
residente à na Avenida Professor Joao Fíusa, 1725 Bairro Jardim Santa Angela município de Ribeirão Preto/SP CEP 14020-523
e Ricardo Moreira Alves CPF/MF sob nº 274.863.478-06 e portador da carteira de identidade R.G. nº 343901651, residente à
Rua residente à na Rua Silva Jardim, 173 Bairro Centro município de Jardinópolis/SP CEP 14680-000, doravante designados
LOCADORES, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 167 /2025 inexigibilidade nº
008/2025 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 1- DO OBJETO
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto Locação de imóvel para abrigar o barco escolar pertencente a Secretaria
Municipal de Educação - SME.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual autoriza
a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha".
3 - CLÁUSULA TERCEIRA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
O LOCADOR obriga-se a:
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das
especificações de sua proposta;
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a
juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de
inexigibilidade de licitação;
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente
CLÁUSULA QUARTA· DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
1- A LOCATÁRIA obriga-se a:
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel,
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida-SP
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f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito ao
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº
8.245, de 1991;
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes,
funcionários ou visitantes autorizados;
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU;
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora,
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei n!! 8.245, de
1991;
CLÁUSULA QUINTA- DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis,
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n
2
8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas
atividades.
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc.,
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos
acessórios.
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.800,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 64.800,00
(Sessenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais).
CLÁUSULA SITIMA- DO PAGAMENTO
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5!1 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4 -A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não
tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 22/05/2025 e encerramento em
22/05/2028, nos termos do artigo 3º da Lei n!! 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por
períodos sucessivos.
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedido
de vistoria do imóvel.
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por
descumprimento de dever contratual.
CLÁUSULA NONA - DA VIGENCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8
2 da Lei n
2
8.245, de 1991.
CLÁUSULA D~CIMA- DO REAJUSTE
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses,
mediante a aplicação do IPCA ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro que venha substituí-lo, desde que
seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data
do último reajuste, para os subseqüentes.
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2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com termo
aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o
imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30.99 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2057 - OUTROS SERVIÇOS -
PESSOA FISICA 3.3.90.36-CATEGORIA DE ELEMENTO-FONTE DE RECURSO-1-CÓDIGO DE APLICAÇÃO 220.000.
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade,
a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano,
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei n!! 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento,
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da
contratação;
b) - Multa:
bl)- Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de
obrigação assumida.
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois
anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
1.1 -A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados.
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n!! 14.1333/2021, e
subsidiariamente na Lei n!! 9. 784, de 1999.
3 -A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter
educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
4 -As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela LOCATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
A v. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
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1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial
de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos
causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, de
2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º
da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do
contrato. 4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação,
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada
de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por via
postal, com aviso de recebimento.
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei nº
8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas,
que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 22 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente l"ff\'l/br DORIVAL JOSE PESSINI JUNtOR
:J°"' .-. Data: 22/05í202510:17:23-0300
verifique em https://validar .iti.gev.br
DORIVAL JOSE PESSINI JUNIOR
TESTEMUNHAS:
19 _
MARISTELA OSÓRIO OE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
LOCATÁRIO
Locador
uocuruentc assin<1do digitalmente
nffll'L,.""' RICARDO MOREIRA ALVES
~ -.Ui Oata: 22íOS/2025 18:49:29-0300
Verifique em https://validar .iti.gov.br
RICARDO MOREIRA ALVES
2B _
VISTO E APROVADO:
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Av. Beira Mar, 11.000- Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida-SP
Tel.: 13 3842-7000 www .ilhacomprida.sp.gov.br m
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NV 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: DORIVALJOSE PESSINIJUNIOR E RICARDO MOREIRA ALVES
CONTRATO NII (DE ORIGEM): 019/2025.
OBJETO: Locação de imóvel para abrigar o barco escolar pertencente a Secretaria Municipal de Educação - SME
ADVOGADO (S)/ N!l OAB/emall: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões) de
Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, 22 de maio de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF N2 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Gabriela Domingues Coelho
Pela CONTRATADA:
Nome: Derivai Jose Pessini Junior, CPF/MF sob nº 855.327.118-87
Ricardo Moreira Alves CPF/MF sob nº 274.863.478-06
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Av. Beira Mar, 11.000 -Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida-SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br m
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS li .- ) [!] ..
Código para verificação: 1 CF1-7D38-5080-938B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
~ MAURICIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 26/05/2025 17:20:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe)
~ MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 27/05/2025 09:12:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/1 CF1-7D38-5080-938B