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materia nº 67/2025

Tipo Respostas Requerimentos
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO 067/2025.
native_id8265

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 101

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
GABINETE DA PREFEITA 
OFÍCIO Nº 202/2025/GP 
Assunto: REQUERIMENTO Nº 067/2025 
f
•·• -· .J ·- • •• . •, JI.,. . .. , ... 
Exmo. Senhor, 
- . 
Ilha Comprida, 24 de julho de 2025. 
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 
06712025, de autoria do Nobre Vereador Milton Cesar Pires, encaminho as 
informações concedidas pela Secretaria Municipal de Administração, conforme 
segue: 
Cópias Integrais dos contratos de locação de imóveis vigentes, nos quais 
estão contidas as informações solicitadas nos itens 1, 2, 3 e 6, a saber: 
1. 01/2019 bem como, Termos Aditivos nº 01 e 02 - Divisões de Trânsito e 
Fiscalização; 
~- êô/~ô~1 e Termo Aditivo n
11 ô1 - ~ducação de Jovens e Adultos (EJA); 
3. 04/2022@ Termo Aditivo nº 01 - Oficina da Secr@taria Municipal de Obras; 
4. 20/2022 e Termo Aditivo nº 01 - Projeto Novas Ondas; 
5. 29/2023 e Termo Aditivo -Academia Municipal de Esportes; 
6. 24/2024 - CEI - Vila Nova; 
7. 36/2024 - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes; 
1. íllfJíl]ã _ [JD ílO fiílUOOJílO: 
9. 09/2025 - Secretaria Municipal de Educação; 
10.10/2025-Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação; 
11.11/2025 - ESF Meu Recanto; 
12.13/2025 - Divisão de Meio Ambiente; 
13.14/2025 - Espaço Cidadania; 
14. 16/2025 - Divisão Municipal de Esporte; 
15. 18/2025 - Conselho Tutelar; 
16. 19/2025 - Imóvel para abrigar o barco escola; 
Itens 4 e 5 - Alguns dos Contratos vigentes foram firmados em exercícios 
anteriores, a exemplo do Contrato nº 29/2023, no qual foi aplicado Termo Aditivo 
com objetivo de supressão de 37 ,5% no valor mensal do mesmo. 
No que tange aos Contratos celebrados pela administração em vigor, de 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
GABINETE DA PREFEITA 
Procedimentos individuais, na modalidade de "lnexigibilidade" de certame 
licitatório, com o objetivo de locar imóveis para o cumprimento das atividades 
essenciais da Administração, cujas demandas de instalação justifiquem essa 
escolha, para tanto, foi reunida toda documentação pertinente. 
Item 7 
O Município detém um imóvel próprio que está em processo de adequação 
para posterior utilização conforme a necessidade da Municipalidade. 
Item 8 
Consoante o estabelecido no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, a cada 
contrato celebrado é nomeado um gestor para realizar a fiscalização, os quais 
desempenham as atribuições de acordo com a mencionada Lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
J'Jotol rx-../"\ ri 
Maristela Osório Marquesy éârdona 
Prefeita unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton Cesar Pires 
Presidente da Câmara Municipal 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 - Sal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 -www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida ~ 
Estância Balneária ~ 
CONTRATO N.2 01/2019 - PROCESSO N.2 37 /2019 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE S 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR CARLO! 
ROBERTO TRILLO. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925 
000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato representadi 
por seu Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/0' 
portador da carteira de identidade n.° R.G. 23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/09, doravanu 
denominado LOCATÁRIO e, de outro, o Senhor Carlos Roberto Trillo inscrito no CPF/MF sob n.° 018.311.658-56 e portador d 
carteira de identidade R.G n.° 8.863.277-5 SSP/SP residente na Rua Praça do Rosário nº2, centro CEP 11920-000 na cidade d, 
lguape, Estado de São Paulo doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo d, 
contratação direta n2 37 /2019 e em observância às disposições da Lei n2 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei n2 8.666, d, 
21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Dona Amelinha, nº23 Balneá-i: 
São Martinho (edificado sobre os lotes 002 quadra AC e lote 027 quadra AC), CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida 
Estado de São Paulo, tendo a área total de 724.00 m2
, locação para abrigar as Divisões de Trânsito e Fiscalização, do Muni::ípi< 
de Ilha Comprida/SP. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666 
autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalida 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR , 
O LOCADOR obriga-se a: . r-,, 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita o ervâncil\ d;:\ 
especificações de sua proposta; \ 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem j Idica cap z d, 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, in~lusive zorn . 
juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; \ 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; ' 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; , , 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vist6[ia; i 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exi~das ny
1 
recesso d, 
dispensa de licitação; \ 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a \a.p.i,esentaçãc d 
documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
4.1 - A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que s 
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do irnóve 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. 
e. 
f. 
g. 
h. 
Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição rninucios 
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem coma as eventuais turbaçõ. 
de terceiros; ' · . 
Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATfRIA ~"<;i_ireito ê 
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26-'Qa Lei n~)s.24 
de 1991; . "" . ' 
Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados ,P{>r se~,agentE 
. . ' 
funcionários ou visitantes autorizados; "" '·, :, _\ 
Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCAD~R; '•'. ' \ r1 >\ 
. ..... 
·, , 
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Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprido / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-/000 1 www.ilhacomprido.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
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( ) 
í. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cu~J'..~ 
pagamento não seja de se~ encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, élincf1:; 
que direcionada ao LOCATARIO; t'v 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predidi 
Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem 
como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991, 
CLÁUSULA QUINTA· DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis, 
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 
8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
5.2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao d empenho das sua» 
atividades. 
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre constr 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus res 
CLÁUSULA SEXTA· DO VALOR DO ALUGUEL 
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.115,51 (hum mil cento e quinze reais e cinqüenta e um centavos), p 
total de R$ 33.465,30 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). 
CLÁUSULA SÉTIMA· DO PAGAMENTO 
7.1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao venci 
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corr te, 
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
7 .3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para . agame 
7 .4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR[ que por 
tenha sido acordada neste Termo de Contrato. ' 
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
~: O.~/ 
ntura n;/ 
8.1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 02.01.2019 e encerra ento t'1;: 
02.08.2021, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Adrninistraçãp, ser prorrq gado por 
períodos sucessivos. \ l 
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediaAfe Termo, precedid,1 
de vistoria do imóvel. 1 
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. i 
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao t; CAT corr 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação da sancóc. 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA· DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO , 
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo~- da L~ n 
8.245, de 1991. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doz me 1"', 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela ' ç3o 
Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assina ura, par, ; , 
primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. l 
10.2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente cem! 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situei (, 
imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orcarnenu. 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.25 - DIVISÃO DE uso DE SOLO E LICENÇAS
0
02.25 rn 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE USO DE SOLO E LICENÇAS - 04.127.0008.2020 - CATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.36 - OU r:w￾SERVIÇOS DE PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSOS-1- CÓD.DE APLICAÇÃO -110.000 - FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº 13 7 ! •~- 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO ' 
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual cornpr- i•. 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
Av Beira Mar. 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida/ SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Mun1c1p10 ae una ~ompnaa 
Estância Balneária 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e uno 
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ot 
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seu: 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
13.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento 
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto d, 
contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal d _ locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução · tal ou parcial d< 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo 
anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdura 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplico 
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
14.1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e d 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 1 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhiíl')knto de tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos p_/aticados\ 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo ;administrJtivo qu: 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº / 8.666, de\ 1993, 
subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Í , 
i . 14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, ( 
caráter educativo-da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pag \ ou recolhidos e,1 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados ju icialrnente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimen da cornunicaçà: 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
15.1- A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento to a u parei: 
de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabi eis. \ 
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores da mu t;i,, \ 
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos r ejuíz o 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. \ 
15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei 2 8. &(i 
de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia. 
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art, 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente , 
culpa da LOCADORA, a LOCATÁRIA a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 
15.5 - Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, d 
1993, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, Iíca.. 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência rnínirna de ;, 
(trinta) dias. 
15.6 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido ern culpa, 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo L; 
da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência u 
~~~;r~:~s casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desaprop~ ç!\ 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispen dr.~ 
de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
Av Beiro Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l l 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Mun1c1p10 ae una compriaa 
Estância Balneária 
15.8 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOK ou 'ir;~ 
via postal, com aviso de recebimento. ('_) 
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defe~?. 
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. <~ 
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: ~ 
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na L(•i 
nº 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas adrninistrattvas, 
que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimi, 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presento 
contrato em 02 (duas) vias...Q€~:ttt1-~r e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, 
Ilha Comprida/SP, 02.01.2019 
TESTEMUNHAS: 
li! 
VISTO E APROVADO: 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida/ SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Estância Balneária 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
CONTRATOS 
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CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
CONTRATADO: CARLOS ROBERTO TRILLO 
CONTRATO N2 (DE ORIGEM): 01/2019 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA ABRIGAR AS DIVISÕES DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO 
ADVOGADO {S)/ N2 OAB: (*) JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processuaí 
ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediant,, 
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido 11., 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido proccs-«. 
serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ,., . 
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos pr,I1;• 
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones d, 
contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que rn.u-, ,.. 
couber. 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
Pelo CONTRATANTE: 
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 132.531.658-09 RG: 23735754 IIRGDSP 
Data de Nascimento: 07/04/1973 
Endereço residencial completo: Rua Bom Jesus, nº 
E-mail institucional: gabinete@ilhacomprida.s 
E-mail pessoal: geraldinojunioric@gmail.co 
Telefone(s): (13) 3842 7003 
ILHA COMPRIDA, 02 de Janeiro de, lOJ '' 
amburá - Ilha Comprida - CEP. 11.925-000 Ilha Comprida 
i Pela CONTRATADA: ' 
Pela CONTRATADA: \ 
Nome: Carlos Roberto Trillo 
1
\ 
Cargo: 
C.P.F. 018.311.658-56 RG: 8.863. 77-5 
Endereço residencial completo: Ru 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (13)99777-22 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida/ SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 I www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 01/2019 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 01/2.019, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA 
E A SENHOR CARLOS ROBERTO_ TRILLO. PROCESSO N2 
37 /2.019 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 30/2.019. 
Pelo presente contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE ILHA .COMPRIDA, Pessoa Jurídica de 
Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n.º 64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento, 
sediado provisoriamente á Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto, CEP: 
11.925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato, 
pelo Prefeito Municipal, o Senhor GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, 
casado, advogado, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 23.735.754-9- 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 132.531.658-09, de ora em diante doravante 
denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Senhor CARLOS 
ROBERTO TRILLO, brasileiro, portador da cédula de identidade do RG n.º 8.863.277-5 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 018.311.658-56, residente e domiciliado à Ru · Praça do 
Rosário Nº 02, Centro, CEP 11920-000 na cidade de lguape, Estado de São Paulo, oravante 
denominado, LOCADOR, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente ter aditivo 
ao contrato nº 01/2019, instruído no Processo Administrativo nº 37 /2019, sujeitan o-se as 
partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e às se uintes 
cláusulas: \ 
CLÁUSULA PRIMEIRA - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \ 
Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereç a 
Dona Amelinha, nº23 Balneário São Martinho, CEP: 11925-000, no Município e 1Hha 
Comp '· rida, Estado de São Paulo, tendo a área total de 724.00 m2, locação para ab igar\as 
Divisões de Trânsito e Fiscalização, do Município de Ilha Comprida/SP. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E FUNDAMENTO LEGAL 
Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 30 (trinta) meses, inse ido no 
seguinte período: 03/08/2021 a 03/02/2024, conforme previsto no contrato inicial rmad1 
entre as partes, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da ei n 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O valor do aluguel mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil seiscentos e quinhentos reais), 
perfazendo o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.25 - DIVISÃO DE 
FISCALIZAÇÃO 02.25.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 04.127.0008.2021- 
CATEGORIA ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA - 
FONTE DE RECURSO 1-CÓDIGO DE APLICAÇÃO 110.000- FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº 145. 
A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista 'para 
atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamen ária 
Anual. 
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 
Ratificam-se integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicia 
do qual este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e complementar. 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente 
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e 
achado conforme, é assinado pelas partes: CONTRATANTE, CONTRATADA. 
Ilha Comprida/SP, 30 de julho de 2021. 
LOCATÁRIO 
y 
JUNIOR 
VISTO E APROVADO: 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ílhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2019 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 01/2.019, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA 
E A SENHOR CARLOS ROBERTO TRILLO. PROCESSO N2 
37/2.019- DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 30/2.019. 
Pelo presente contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Pessoa Jurídica de 
Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n.º 64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento, 
sediado provisoriamente á Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto, CEP: 
11.925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato, 
pelo Prefeito Municipal, o Senhor GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, 
casado, advogado, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 23.735.754-9- 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 132.531.658-09, de ora em diante doravante 
denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Senhor CARLOS 
ROBERTO TRILLO, brasileiro, portador da cédula de identidade do RG n.º 8.863.277-5 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 018.311.658-56, residente e domiciliado à Rua Praça do 
Rosário Nº 02, Centro, CEP 11920-000 na cidade de lguape, Estado de São Paulo, doravante 
denominado, LOCADOR, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo 
ao contrato nº 01/2019, instruído no Processo Administrativo nº 37 /2019, sujeitan o-se as 
partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e às se 
cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço 
Dona Amelinha, nº23 Balneário São Martinho, CEP: 11925-000, no Município d 
Comprida, Estado de São Paulo, tendo a área total de 724.00 m2, locação para abrjgar as 
Divisões de Trânsito e Fiscalização, do Município de Ilha Comprida/SP. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E FUNDAMENTO LEGAL \ 
Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 30 (trinta) meses, ins~rido no,. 
seguinte período: 04/02/2024 a 03/08/2026, conforme previsto no contrato inicial !firmado 
entre as partes, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e d~ Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. 1 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O valor do aluguel mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo 
total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
02. PODER EXECUTIVO 02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIME TO 
URBANO- 02.25.03 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO- 04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO 
TRANSITO SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO - 3.3.90.36 CATEGORIA ELEMENTO- OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSO 1 - CÓDIGO DE APLICAÇÃO 
400.000- FICHA ORÇAMENTÁRIA Nº 147. 
! 
/ 
A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista para 
atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária 
Anual. 
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Ratificam-se integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, 
do qual este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e complementar. 
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente 
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e 
achado conforme, é assinado pelas partes: CONTRATANTE, CONTRATADA. 
Ilha Comprida/SP, 02 de fevereiro de 2024. 
-1 1/ 
BARBOSA DE OLIVEIJJ JUNIOR 
VISTO E APROVADO: \ 
ANDR~ABRAZ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
OAB/SP 282.026 
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 wwv.. .ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida ~ 
Estância Balneária ~ 
CONTRATO N.!! 60 /2021 ~ PROCESSO N.2 90/2021 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, O 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR EDGARD PEREIRA 05291104821. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925-000 
na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.º 132.531.658/09 portador da R.G. 
23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/09, PIS 1247044791901 doravante denominado LOCATÁRIO e, de 
outro, o Senhor EDGARD PEREIRA, brasileiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG n.!! 16.987.932-X - SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob n.º 052.911.048-21, residente e domiciliada à Av. Beira Mar, 15340, Balneário Atlântico CEP: 11.925-000 
Município de Ilha Comprida - Estado de São Paulo e Senhor DORIVAL BATISTA PEREIRA brasileiro, maior e capaz, portador da 
cédula de identidade do RG n.º 22.555.389/2 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 130.699.888/30, residente e domiciliada à Rua 
Humberto Paladine, 1422-Balneário Britânia - CEP: 11.925-000, no Município de Ilha Comprida - Estado de São Paulo, doravante 
designados LOCADORES, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 90/2021 e em 
observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar 
o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto a Locação de Imóvel, situado à Rua Casa Verde, 190, Balneário Leão de lgua~e .. 
CEP 11.925-000 - Ilha Comprida/SP, para abrigar as dependencias da educação de jovens e adulto - EJA. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, o qual autoriza a 
dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas 
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: '\ 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar 
em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada riã 
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no proces o de di e Si! 
de licitação; ,J.'-. 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da do menf'.çac: 
correspondente it / 
, CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA \ t . ' 
4.1 - A LOCATARIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; \ 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a, que se 
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; \ 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, f~zendc 
constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; \ 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição min~ciosa 
elaborada quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; \ _ / 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventua.:s turbações de 
tercei
. 
ros; 
~/ 1 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA ...._gVeirn ao 
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26,da Lei n· 8.245, de 
g. ~::~~ar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados ~ se agentes, 
funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
TP.I : l l 1P.4?-7ílílíl I www.ilhncnmnridn_,;n rtov hr 
Município de Ilha Comprida 
·, Estância Balneária 
i. Entregar'imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condomin , cujo pagamento 
ano ão LOseCjAa TdA; Rseu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada IO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem 
como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei n2 8,245, de 1991~ 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis, 
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n2 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil, 
a5t
.2 ivid- aA deLsO. CATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas 
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão 
ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL 
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 135.000,00 (trinta ~ cinco mil reais). 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
7.1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e 
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente, 
7.3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
7.4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO ~ 
8.1 - O prazo de vtgêncía do contrato secá de 30 (trinta] meses, com infeto na data de 04.10.2021 e enw,amen o em 03.04.2024,~ 
nos termos do artigo 3º da Lei n2 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrog do por períodos ( sucessivos. 
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Ter 
vistoria do imóvel, 
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 82 8.245, de 1991. 
, precedido de 
·v '\ \ 
imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze eses, 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fun ação 
Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, 
primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. \ 
10.2 - o reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente om rmo 
aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual, 
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 'Geral 
da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - 02.30 - DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO - 02.30.99 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO- 12.122.0019.2047 - OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS-: PESSOA FISICA CATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.36 FONTE DE RECURSOS - 1 - CÓD.DE APLICAÇÃO - 220.00~FICHA ORÇAMENTARIA N2 358. 
\ 
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l l 925-000 
TP.I.'. 1.1 .1RA? .. 7nnn 1 1/\/\MI/\/ i!h,-,,...,,-_.......,.,...r,..-J- -- -· - ' 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá dirimir 
as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem 
como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos 
observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores 
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
13.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, 
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da 
contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obrigação 
assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que 
será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
14.1.1- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, 
previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 
~ b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos i Icitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativ ~ue assegurará o 
· contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiar m\nte na Lei nº 
9. 784, de 1999. " 
14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do i ratar, o caráte[, 
educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATARIA, observado o princípio da proporcionalidade. \. 
14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recol idos favor 
do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comuni 
pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
15.1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das ultas e 
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos p ejuízos 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 1 
1 15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da L i nº 8. 
1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia. 
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que aus te culpa 
da LOCADORA, a LOCATÁRIA a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 
15.5 - Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 
1993, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispensada 
do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
15.6 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º da 
Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do contrato. 
15.7 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso 
fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de 
qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
TP.I.: l 11R.4?-7ílílíl I www.ilhnrnmnrirln çn nrw hr 
1 ' 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
· ento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao 
postal, com aviso de recebimento. 
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e 
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS CASOS OMISSOS 
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei nº 
8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidia riamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, que 
fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 04 de outubro de 2021 
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TESTEMUNHAS: 
1~ 
VISTO E APROVADO: 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
T.-...1, l'l ')OA.., 7nf"1ri 1 , ... , ... , ;11_,..,., _ 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADO: EDGARD PEREIRA/ DORIVAL BATISTA PEREIRA 
CONTRATO N2 (DE ORIGEM): 060/2021 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO À RUA CASA VERDE, 190, BALNEÁRIO LEÃO DE IGUAPE - CEP 11.925-000 - 
ILHA COMPRIDA/SP, PARA ABRIGAR AS DEPENDENCIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO- EJA. 
ADVOGADO (S)/ N2 OAB: (*) JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a 
análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 
do TCESP; 
e) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
ludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo 
TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nºOl/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização 
Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos praz e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e 
o que mais couber. 
Ilha Comprida, 04 de outubro de 2021. 
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGA ÃO DO CERTAME OU RATIFICA ÃO DA 
TE PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO ENTIDADE: 
Nome: GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR 
:~~:::~~:•_t_:_s~---uo;_i_ci-pa_l ,J../V) \_\ -·--7""'-- --✓
- 
, 
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Pela CONTRATADA: 
Nome: EDGARD PEREIRA 
Cargo: locador 
RG n.º 21.527.211-0-S,"". S~Pf4"'-'-'"'-"-'=::.:::__· 
Assinatura: __ _::::""-s:- ----\----=::::,....--\-__:=----+/------------- 
Nome: DORIVAL BATIS 
Av Beira Mar, l 1.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
T-1. 1 ") ")0 A') 7f"\f"'\f') 1 \AI\A./\11.1 ilhrtr"r"ll""Y'lr"\rir--1,....,. e-.,....,......,..,,\, h..- 
•.lij. · Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 01/2019 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 60/2021, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA 
E A SENHOR EDGARD PEREIRA. PROCESSO N2 90/2021 - 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 40/2021. 
Pelo presente contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Pessoa Jurídica de 
Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n.º 64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento, 
sediado provisoriamente á Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto, CEP: 
11.925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato, 
pelo Prefeito Municipal, o Senhor GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, 
casado, advogado, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 23. 735. 754-9- 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 132.531.658-09, de ora em diante doravante 
denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Senhor EDGARD PEREIRA, 
brasileiro, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG n.º 16.987.932-X - SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob n.º 052.911.048-21, residente e domiciliada à Av. Beira Mar, 15340, 
Balneário Atlântico CEP: 11.925-000 Município de Ilha Comprida - Estado de São Paulo, e 
Senhor DORIVAL BATISTA PEREIRA brasileiro, maior e capaz, portador da cédula de 
identidade do RG n.º 22.555.389/2 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 13 .699.888/30, 
residente e domiciliada à Rua Humberto Paladine, 1422-Balneário Britânia - EP: 11.925- 
000, no Município de Ilha Comprida - Estado de São Paulo, doravante enominado, 
LOCADORES, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato 
n2 60/2021, instruído no Processo Administrativo nQ 90/2021, sujeitando-se 
normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e às seguintes dá 
CLÁUSULA PRIMEIRA - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Este Termo de Contrato tem como objeto a Locação de Imóvel, situado à a Ca a V. rde , 
190, Balneário Leão de lguape - CEP 11.925-000 - Ilha Comprida/SP,,1 para 
dependencias da educação de jovens e adulto - EJA. ,.- 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E FUNDAMENTO LEGAL/ 
Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 30 (trinta)imeses, ins rido no 
seguinte período: 04/04/2024 a 04/10/2026, conforme previsto no coJtrato inicial firmado 
entre as partes, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. / 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / 
O valor do aluguel mensal é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos eais), pzef, zen do o 
valor total de R$ 135.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
02. PODER EXECUTIVO 02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO- 02.30.9 DEP TAMENTO 
DE EDUCAÇÃO - 12.122.0045.2047 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - 
3.3.90.36 CATEGORIA ELEMENTO- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA - 
FONTE DE RECURSO 1-CÓDIGO DE APLICAÇÃO 220.000 - FICHA ORÇAMENTÁRIA N2 375. 
/ 
A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista para 
atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária 
Anual. 
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Ratificam-se integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, 
do qual este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e complementar. 
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente 
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e 
achado conforme, é assinado pelas partes: CONTRATANTE, CONTRATADA. 
Ilha Comprida/SP, 02 de abril de 2024. 
JUNIOR 
O MUNICIPAL 
Locador 
VISTO E APROVADO: 
AN~O~BRAZ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
OAB/SP 282.026 
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.qov.br 
JV\unic::ípio de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
6ú 
CONTRATO N.º 04/2022- PROCESSO N.º 15/2022 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR JEFERSON 
DE SOUZA VARIZ. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925- 
000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.° 
132.531.658/09 portador da R.G. 23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/09, PIS 1247044791901 
doravante denominado LOCATÁRIO e, de outro, o JEFERSON DE SOUZA VARIZ, brasileiro, solteiro, maior e capaz, portador 
da cédula de identidade do RG n.º 27061982-3, inscrito no /MF sob n.º 198.491.148-19, residente e domiciliada à Rua 
Guapiara nº 265, V. Jardini, Sorocaba-SP, doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo 
Administrativo nº 15/2022, Dispensa 08/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel, edificado Avenida Copacabana N!! 1146 sobre os lotes n.!! 
12,13, 14 da quadra "JA", no Balneário Monte Cario, neste Município de Ilha Comprida/SP, juntamente com os seguintes 
equipamentos: 
j 01 (uma) Serra de fita marca BALDAN n!! de fabricação 372 modelo SF-3, ano 06/91, comprimento 
máximo de lâmina 4,80mm, comprimento mínimo da lâmina 4,5mm; (sem funcionamento) 
.: 01 (uma) Lixadeira de fito; (sem funcionamento) 
-~- 01 (uma) Tupia, mesa 50 x 60, 02 (dois) eixos e 01 (uma) engraxadeira; (em funcionamento) \ 
~- 01 (um) Desingrosso médio completo; (sem funcionamento) 
~ 01 (uma) Serra circular esquadrejadeira com furadeira e mesa 70 x 80; 
:~ 01 (um) Esmeril; (em funcionamento) 
,. 01 (uma) Furadeira industrial vertical; (em funcionamento) 
• 01 (uma) Desímpenadeíra de 1,46 x 31. (em funcionamento) 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei. nº 8.666, de 1993, o qu 
autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalida es precípuas a 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
O LOCADOR obr 1 iga-se a: \ : 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita o\iservânc\~ das 
especificações de sua proposta; \, / 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capat--de·'colocar 
em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da 
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; \ 
f. Auxiliar a LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; · .. 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de dispens~ \ 
de licitação; "-..,\ 
h. Informar o LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação 
correspondente Ç--"' LÁ=US=UL=A ..,,.,, QU<=AR"..!..! TA"--- D=O""--' S D=EV'--"'-'- ER=ES c.:.., E R=ES"'--' PO=NS:<!..!, AB=ILI=DA=DE~S D=A ....e:e: LO=CA='-- TÁ=RIO ""- ('\ 
4.1-A LOCATÁRIO obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; ) 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se 
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
./ 
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/__..,-:;.,Y_~ 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR \ 
A,, O,-.,i..- ....... "",.....,.. 1 1 nnn 0,.....1"'"'''"'';"";,.~ 1'Ar..1, o,,,..,.,,....,..,....,..,,~ ...... 111.- --· /" - . 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa 
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIO o direito ao 
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.245, de 1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, 
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991~ 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da 
Lei n!? 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
5.2 - A LOCATÁRIO fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desem 
atividades. 
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIO, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido 
acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL 
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o valor total de R$ 108.000,00 (c 
reais). 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
7.1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao v. ncido. 
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, n 
e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 1 
7.3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para p gamento 
7.4 - A LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
8.1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 04/01/2022 e en errarnentb em 
03/01/2025, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser p orrogadi por 
períodos sucessivos. 
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
de vistoria do imóvel. 
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGtNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8
2 
da Lei nº 
8.245, de 1991. 
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze ~" 
meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela ,'\ 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua 
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
10.2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente ç~om 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. · 
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presen e 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa -2:· CIÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
___ (~ Av Beira Mar. 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilho í.nmnrirl,-, / ,P - ri:o 1 1 o o e rvv, 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
.IV\unic:ípio de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
11.1- As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 02.24 - 
DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 02.24.04 - LIMPEZA URBANA 17.512.0006.2073 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - 
CATEGORIA ELEMENTO 3.3.90.36- CODIGO DE APLICAÇÃO 110.000 - FONTE DE RECURSO 1- FICHA ORÇAMENTARIA Nº 112 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIO, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, 
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou 
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
13.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nQ 8.666, de 1993. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da 
contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total u parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo pra ~ de até dois 
anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurare 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou 
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIO pelos prejuízos causados; 
14.1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de de la 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento d tri utos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIO em virtude de atos ilícitos praticad . 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que ass urará o 
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n!! 8.666, de 1993, e subsidiaria ente a Lei n2 
9. 784, de 1999. \ 
14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta o infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIO, observado o princípio da proporcionalidade. ' 
14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIO serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou re Ih dos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmen . 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIO. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
15.1 - O LOCATÁRIO e o LOCADOR poderão rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de 
descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis. 
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e 
indenizações devidas à LOCATÁRIO, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei nº ~~ 
8.666, de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia. 
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art, 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a 
culpa da LOCADORA, a LOCATÁRIO a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 
15.5 - Caso, por ra:ões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos d~ in~iso XII do artigo 78 d~ L_ei ~• 8._6q6'. \ 
de 1993, a LOCATARIO decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do termin~ do seu prazo d: v1~enc~a'. fica~ \ 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escnto, com antecedência mrrurna de~ 
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3~ta) dias. 
~ · Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
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15.6 · Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIO ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º 
cdoa ntLreai tnoº . 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do 
15.7 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIO poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada 
de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
15.8 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Ilha Comprida/SP, 04 de janeiro de 2022 
TESTEMUNHAS: 
1ª 
2!! 
VISTO E APROVADO: 
q···_-~"\:::--D-E_M_O_R_'AE~NETO 
/SP 160.829 
DEI'. RTAMENTO JURÍDICO/MIC 
------- -· Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 119?.'i-nnn 
-. ·---·--·-· 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneéirfa 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADO: JEFERSON DE SOUZA VARIZ 
CONTRATO Ne (DE ORIGEM): 04/2022 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, EDIFICADO AVENIDA COPACABANA N• 1146 SOBRE OS LOTES N.• U,13, 14 DA 
QUADRA "JA", NO BALNEARIO MONTE CARLO, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB:•(*) JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajoste acima cefe,ido. seus aditameatos, bem como o acompanhameato de '"' execução contcatual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo T,ibunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmlta pmcessual ocoffe,á pelo sistema eletrônico; 
b) pode,emo, te, acesso ao processo, tendo vísta e e<t,aindo cópias das manffestações de inte,esse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n2 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no pmcesso elet,ônico, todos os Despachos e Dedsões que vierem a se, tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder legislativo, parte do 
Iríbunal de Contas do Estafo de São Paulo, em conlo,midade com o artigo 90 da lei Complementa, n' 709, de 14 de janeico 
de 1993, iniciando-se, a parti, de então, a contagem dos prazos p,ocessuais, confo,me regras do Código de Processo Civil; 
d) as info,mações pessoais dos ,esponsáveis pela contratante estão cadastrndas no módulo eletrônico do "Cadast,o 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 22 das Instruções ng0l/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida, 04 de janeiro de 2022 
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 132.531.658-09 
ESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGA O DO CERTAME OU RATIFICA ÃO DA 
PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO ENTIDADE: 
Assinatura:. -r-4-------,- 
Pela CONTRATADA: 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Jeferson De Souza Variz 
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CONTRATO N.º 20/2022 - PROCESSO N.º 71/2022 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA ELAINE 
PEREIRA VAZ. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925- 
000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.° 
132.531.658/09 portador da R.G. 23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 132.531.658/09, PIS 1247044791901 
doravante denominado LOCATÁRIO e, de outro, o ELAINE PEREIRA VAZ RODRIGUES, brasileira, casada, maior e capaz, 
portadora da cédula de identidade do RG n.º 9937490-0, inscrito no CPF/MF sob n.º 054.087.168-05, residente e domiciliada 
à Rua Praia das Grutas nQ 31, Balneário Samburai, Ilha Comprido-SP, doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que 
consta no Processo Administrativo nº 71/2022, Dispensa 49/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de 
outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR PROJETOS NOVAS ONDAS, EDIFICADO 
RUA BAURU Nº 90, BALNEARIO ICARAI, SOBRE O LOTE N.Q 08 DO SETOR AD, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, o qual 
autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica cap z de colocar 
em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com juntada da 
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 1 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no proc,sso d dispen 
de licitação; , \ . 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da\ documentação 
1 • 
correspondente \ 
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA \ 
4.1-A LOCATÁRIA obriga-se a: \ 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; , 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o ~que se 
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa 
elaborada quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações 
de terceiros; 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito ao 
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº g.245, de 
1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, 
funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida/ SP - CEP 11925-000 
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IV\unicípio de llhca C:ompridca 
Es-tãncic:a Baln-áric:a 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que 
direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, 
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991; 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da 
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
5.2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas 
atividades. 
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL 
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
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CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
7.1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência 
e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
7.3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
7.4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
8.1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 14/04/2022 e encerramento em 
13/10/2024, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por 
períodos sucessivos. 
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedidc 
de vistoria do imóvel. 
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, corr 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei n' 
8.245, de 1991. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a dozt 
meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pel: 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de su: 
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
10.2 - o reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvose coincidente con 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a present, 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa ( 
imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçament, 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.99 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 08.122.0039.2089 - OUTROS SERVIÇO 
DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - CATEGORIA ELEMENTO 3.3.90.36 - CODIGO DE APLICAÇÃO 110.000 - FONTE DE RECURSO 1 - FICH 
ORÇAMENTARIA Nº 248 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competir 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l l 925-000 
JV\unicípio ele- Ilha C::ompric:lc:a 
Esf-ãnc:ia Baln~ária 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, 
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou 
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
13.l - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da 
contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois 
anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, 
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
14.1.1 -A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declara ão de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tribut s; 
b. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que ass g r 
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamen e n elinº 
9.784, de 1999. f 
14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, le~ará em consideração a gravidade da conduta df inf tor, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATARIA, observado o princípio da proporcionalidade.l 
1 14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou r~I ol~h1 os 'em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicial ente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da c mun cação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
15.1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e 
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei nº 
8.666, de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia. 
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a 
culpa da LOCADORA, a LOCATÁRIA a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 
15.5 - Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, 
de 1993, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedênci~ mínima de 
30 (trinta) dias. 
15.6 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º 
da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do 
contrato. 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000 
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Es"té::incio Balneário 
15.7 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada 
de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
15.8 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirirni￾quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 14 de abril de 2022 
BARBOSA DE OLIVEIRA JUN ~ 
ocatário 
/. 
TESTEMUNHAS: 
1!! 
VISTO E APROVADO: 
JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO 
OAB/SP 160.829 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO/MIC 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
T.-..1. 1 'J "'.)()Ar')/("\(")("\ 1 , .. n ...... , :1h---'"'-YV"l""'r:r-11'"'4 r-e--, r-tr'\\I hr 
JV\unicípie> ele- Ilha Ce>mpricla 
Es-têiin,c:::ic:a Bc:aln,~áric:a 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADO: ELAINE PEREIRA VAZ 
CONTRATO Nº {DE ORIGEM): 20/2022 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR PROJETOS NOVAS ONDAS, EDIFICADO RUA BAURU Nº 90, 
BALNEARIO ICARAI, SOBRE O LOTE N.º 08 DO SETOR AD, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB: {*) JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro 
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2Q das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões) de 
Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO ENTIDADE RESP.ONSÁVEIS PELA HOMOLOGA ÃO DO CERTAME OU RATIFICA ÃO DA 
DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITA ÃO AJUSTE LO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO ENTIDADE: · 
Ilha Comprida, 14 de abril de 2022 
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 132.531.658-09 
Assinatura: --t- ---t-------t￾Pela CONTRATADA: 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Elaine Pereira Vaz Rodrigues 
Cargo: locadora 
RG n.º 9937490-0, ins 'to no CPF/MF sob n.º 05 
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
TAi · 11 .".\A4?-7ílílíl I www ilhnrnmnrirln ~n nnv hr 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 17 /2022 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A PESSOA 
FISICA ELAINE PEREIRA VAZ. 
Pelo presente contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF nº 
64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento, sediado provisoriamente á Avenida Beira iviar, n.º íí.000, Baíneário Meu Recanto, CEP: 11.925- 
000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato, pela Prefeita Municipal a Senhora MARISTELA OSORIO DE 
M,õ.P.QUES CARDONtl., brasileira, casada, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG nQ 60.739.483-63-SSP/SP, inscrito no CPF/MF 
sob nº 953.445.600-44, de ora em diante doravante denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, a Senhora ELAINE 
PEREIRA VAZ, brasileira, casada, maior e capaz, portadora da cédula de identidade do RG n.
2 9937490-0, insçrito no CPF/MF sob n.º 
054.087.168-05, residente e domiciliada à Rua Praia das Grutas nº 31, Balneário Samburai, Ilha Comprido-SP, doravante denominada 
simplesmente LOCADOR. Os LOCATÁRIOS têm entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 17/2022, 
instruído no Processo Administrativo nº 71/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e às 
seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
onstitui objeto LOCAÇÃ.O OE IMÓVEL PARA. ABRIGAR PROJETOS NOVAS ONDAS, EDIFICADO RUA. BAURU N9 90, BALNEAR!O ICARAI, SOBRE O 
LOTE N.2 08 DO SETOR AD, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
C!.ÁUSU!..A SEGUNDA - DO PRAZO DE 1/IGÊNC!A E FU!IJDAME!l!TO LEGAL 
Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 30 (trinta) meses, inserido no seguinte período: de 14/10/2024 à 14/04/2027, 
conforme previsto no contrato inicial firmado entre as partes, com fundamento no inciso 11, do artigo 57 da Lei Federal n2 8.556/93 e suas 
atualizações. 
CLÁUSULA TERCl:IRA- DO VALOR:: DOTAÇÃO ORÇAMH..ITÁRIA 
Em função dos serviços apresentados na cláusula primeira, objeto, terá a presente renovação o valor global de R$ 45.000,00 (quarenta cinco 
mil reais),sendo o valor do aluguel mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo usada a seguinte classificação econômica: 
PODER EXECUTIVO - 02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL- 02.27 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
02.27.99- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO - 08.122.0039.2089 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 3.3.90.36 - CATEGORIA DE ELEMENTO - FONTE OE RECURSO 1 - CODIGO DE APLICAÇÃO 110.000 - FICHA 
ORÇAMENTARIA N2 254. 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 
Ratificam-se integralmente as demais ciáusulas e condições estabeiecidas no contrato iniciai, do qual este Termo Adítivo passa a fazer parte 
integrante e complementar. 
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo 
efeito, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes: LOCATÁRIO e LOCADOR. 
ilha Comprida, 08 de outubro de 2024. 
LOCATÁRIO: 
MARISTELA o o ,~PJ~-DONA 
PREF ITA MUNICIPAL 
LOCADOR: 
VISTO E APROVADO: 
.. ~ .. ;- 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
OAB/SP 282.026 
Av Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida í SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CONTRATO N,2 29/2023 - PROCESSO N.2 90/2023 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR 
ANISCEZARO MONTEIRO DA SILVA 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.9 64.037.872/0001-07, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, inscrito no CPF/MF sob n.º 
132.531.658/09 portador da carteira de identidade n.° R.G. 23.735.754-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 
132.531.658/09, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, o Senhor ANISCEZARO MONTEIRO DA SILVA, brasileiro, 
inscrito no CPF/MF sob n.º 421.995.148-20 e portador da carteira de identidade n.º R.G. 6382292 SSP/SP residente na 
Avenida Candapui Sul, N° 60 Balneário Redentor, Ilha Comprida/SP Cep.: 11925-000 doravante designada LOCADOR, tendo 
em vista o que consta no Processo Administrativo n9 90/2023 Dispensa de Licitação nº 52/2023 e em observância às 
disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o 
presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO • 
1.1 - Este Termo de Contrato tem como objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO AVENIDA CANDAPUI SUL. 
- ' " Nº 60 BALNEARIO REDENTOR, PARA INSTALAÇAO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE ESPORTES PERTENCENTE A PREFEITURA 
DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
2.2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, o qual 
autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins. a que se destina, e em estrit observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem j 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusi 
da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; ) 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; : 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistofia; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de 
dispensa de licitação; / . 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da dõêu'mentação 
correspondente \ 1 ", . 
CLÁUSULA QUARTA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA' ·:~:--.. ~ 
4.1 - A LOCATÁRIA obriga-se a: '\\ 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Cont to; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza des e e co 
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa 
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais 
turbações de terceiros; . 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito 
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.245, de 
1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verlftcados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, 
funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
Av Beira lv\rn·, l l .000 - Balneário Meu Recanto - ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000 
TAi.: l ~ '.'i84?-7000 1 www.ilhacomorida.so.aov.br 
Município de llhc;a Comprida 
Estância Balneária 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que 
direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, 
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nQ 8.245, de 1991~ 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
5.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 
da Lei n2 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
5.2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das 
suas atividades. 
5.3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. 
// 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL 
6.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), perfazendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais). 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
7.1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 102 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
7.2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na 
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
7.3 Seremos consideradas como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para 
pagamento. 
7.4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
8.1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 24/03/2023 e encerramento em 
24/09/2025, nos termos do artigo 3º da Lei n2 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado 
por períodos sucessivos. 
8.2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
precedido de vistoria do imóvel. 
8.3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
8.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com _ 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
9.1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 82 da Lei 
n2 8.245, de 1991. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
10.1 - 1 Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze 
meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua 
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
10.2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
10.3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a 
presente locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que 
se situa o imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 
Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30 - EDUCAÇÃO ESPORTIVA -27.812.0017.2049 - CATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.39 - 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSOS - 1 - CÓD.DE APLICAÇÃO - 110.000 - FICHA 
ORÇAMENTÁRIA N2 387. 
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000 
Te!.: 13 3842-7000 1 Vv"IN\N.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
12.1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e 
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
12.2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser. solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
13.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei n!! 8.666, de 1993. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1 - A inexecução total· ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da 
contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
e) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução tot ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo p 
anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplico 
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
14.1.1-A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
14.2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar. e de de laração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: \ J 
a._ tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscfl no recolhlmento de/'- 
tributos: , , ""- 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos il~citos praticados. ~, 
c .. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administr tiva que assegurará o 
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n!! 8.666, de 1993, e ubsidiariamente na Lei 
n!! 9.784, de 1999. 
14.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da onduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da propor ionalidade. ' 
14.4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem agos, ou re olhidos 
em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobra os judiei mente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebiment 
enviada pela LOCATÁRIA. 
/ 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
15.1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
15.2 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas 
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
15.3 -Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei n!! 
8.666, de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia. 
15.4 - Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que ausente a 
culpa da LOCADORA, a LOCATÁRIA a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 
15.5 - Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666, 
de 1993, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
15.6 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 1 1925-000 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do contrato. 
15.7 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, 
desapropriação, caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, 
ficando dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
15.8 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou 
por via postal, com aviso de recebimento. 
15.9 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
15.10 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
15.10.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
16.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
17.1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo 
assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 21 de março de 2023. 
TESTEMUNHAS: 
GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR 
Prefeito Munici ai 
Loca~t-ri 
,M, 
ANISCEZA~ MO EIRO DA SILVA 
Locador 
12 _ 
2! _ 
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.so.aov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estãncia Balneária 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
CONTRATOS 
LOCATARIO: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
LOCADOR: ANISCEZARO MONTEIRO DA SILVA 
CONTRATO N2 (DE ORIGEM): 29/2023 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO AVENIDA CANDAPUI SUL N2 60 BALNEARIO REDENTOR, PARA 
INSTALAÇÃO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE ESPORTES PERTENCENTE À PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA. 
ADVOGADO {S)/ N2 OAB/email: JOÃO FERREIRA DE MORAES NETO OAB/SP 160.829/juridico@jhacomprida.sp.gov.br. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa {s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida, 21 de março de 2023. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO TIDADE RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGA ÃO DO CERTAME OU RATIFICA ÃO 
AJUSTE PELO CONTRATANTE E GESTOR DO ÓRGÃO ENTIDADE: 
Nome: Geraldino Barbosa de Oliveira Júni 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 132.531.658-09 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Aniscezaro Monteiro Da Silva 
CPF: Nº 421.995.148-20 - RG N° 6382292 55p,I SP / 
Av Beira Mar. 1 1 .000 - Balneório Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 1 1 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 vvww.ilhacomprida.sp.qov.br 
lv1unicípio de Ilha Comprida 
e ... ~ • B , , · esrcncto cmecno 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2023 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 29/2023, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A IGREJA EVANGEUCA 
ASSEMBELIA DE DEUS MINISTERIO REDENTOR. 
Pelo presente contrato, de um lado, a MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n.2 
64.037.872/0001-07, inscrição estadual isento, sediado provisoriamente á Avenida Beira Mar, n.2 11.000, Balneário Meu Recanto, CEP: 
11.925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, representada, neste ato, pelo Prefeito Municipal, a Senhora Maristela 
Osorio de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e capaz, portador da cédula de identidade do RG n2 60.739.483-63-SSP/SP, inscrito 
no CPF/MF sob n2 953.443.600-44, de ora em diante doravante denominado, pura e simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, a 
empresa IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO REDENTOR, inscrito no CNPJ sob n.° 23.079.245/0001-51 localizado na 
Avenida Candapui Sul, N° 60 Balneário Redentor, Ilha Comprida/SP Cep.: 11925-000, que neste ato será devidamente bastante 
representada por seu representante legal o Senhor Aniscezaro Monteiro Da Silva, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.° 421.995.148-20 e 
portador da carteira de identidade n.° R.G. 6382292 SSP/SP, doravante designada LOCADOR. Os CONTRATANTES têm entre si justo e 
avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.2 029/2023, instruído no Processo Administrativo nº 090/2023, sujeitando￾se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1- O presente termo aditivo tem como objeto a SUPRESSÃO de 37,5 % do valor do contrato mensal firmado entre as partes em 21/03/2023 , sendo: 
ivlESES ATÉ O VENCIMENTO EM VALOR INiCiAL MENSAL DO VALOR TOTAL ATt VALOR MENSAL VALOR TOTAL ATUAL 29/09/2025 CONTRATO O VENCIMENTO ATUAL 14 R$ 8.000,00 R$ 112.000,00 R$ 5.000,00 R$ 70.000,00 
ClÁUSU!.A SEGUNDA - DA SUPRESSÃO 
1 - O valor do contrato, após a supressão, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais totalizando até o vencimento o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
1.1 - Os efeitos financeiros decorrentes do decréscimo vigoram a partir da assinatura deste termo aditivo, e encontra amparo legal no 
inciso li, Alínea "d" do artigo 65, § 1º da Lei Federal n!? 8.666/93. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 
1 - Ratificam-se integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, do qual este Termo Aditivo passa a fazer 
parte integrante e complementar. 
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou - se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo 
efeito, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes: CONTRATANTE, CONTRATADA e testemunhas. 
Ilha Comprida, 22 de julho de 2024. 
CONTRATANTE: 
CONTRATADA: MARISTELA i:#!l=~DONA 
IGREi EVANGELiC ÂSSEM
h 
BL- A DE DEUS MINISTERiO REDENTOR 
ANISCEZARO ONTEIRO DA SILVA 
TESTEMUNHAS: 
Mauricio Cirino Ribeiro 
RG: 29.159,363-x 
Av Beira Mar, l l .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 1 1925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 WWW.ilhnrnmnrirln m ,..,~,, h, 
Município de Ilha Comprida ~ 
Estância Balneórla ~ 
CONTRATO N.2 024/2.024 - PROCESSO N.2 175/2.024 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, O 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA NADJA DE FATIMA ZEILMANN 
MARCOLINO. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925-000 
na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e capaz, portador da cédula de 
identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, a Senhora Nadja de Fatima Zeilmann 
Marcolino, inscrito no CPF/MF sob n.° 193.081.028-84 e portador da carteira de identidade n.° R.G. 14.226.012-5 SSP/SP residente 
na Rua Maria Jose Ventura, 645, Balneário Sarnambi, CEP 11925-000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo doravante 
designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 175/2024 e em 
observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar 
o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. < "' 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO ~ ~ 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Avenida Beira Mar n2 29.260, Quadra oi~ 
Lote 002/003 e 004, Balneário Mar Limpo CEP 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo. Para atende\-'a')J 
necessidade da Secretaria Municipal de Educação, aonde atende as crianças da faixa etária de O a 4 anos, Creche Vila Nova ~e@ 
Município. ~ 0 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ~ ~ 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual autorizau~a
< g, 
dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cugs'.§ 
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". !:!1 o 
..J ., 3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR ~ § 
O ::J .E LOCADOR obriga-se a: o .!e 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância i~ 
especificações de sua proposta; ~ ~ 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colojir~ 
o em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada íia~ 
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; ~ ~ 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; f5 0 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; ~ ~ 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; o ~ 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; ~ ~ 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de dispeigai 
de licitação; ,Sa2 li 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documenta~§ 
correspondente ~ g 
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA ~ ~ 
- "' 1 -A LOCATÁRIA obriga-se a: 6 :g 
a Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; ~ ~ 
. < o 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que :se_gl 
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; ~ ~ 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazen~g￾constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; ~ = .e 3l 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuci~a~ 
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; ~ : 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações ~e~ 
tercei. ros; o < .!e "' 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito io! 
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.245, ~e~ 
1991; ~ i 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentfo ,~ "' 
funcionários ou visitantes autorizados; :;- ~ 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; g_ ~ 
o :€ 
~ ~ 
.s rt1 
V) ~ 
< V) "' a, 
Av Beira Mar. 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo pagamento 
não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada 
ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem 
como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991~ 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis, 
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n
2 
8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas 
atividades. 
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão ser 
retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios. 
LÁ 
<~ 
C USULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL ô ~ 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 2.233,02 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e dois centavos), perfazendo o valor total~~ 
R$ 80.388,72 (oitenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). <3 ~ 
CLÁUSULA SITIMA · DO PAGAMENTO ::Í ffi 
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. ~ ~ 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agênci~~ 
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. ! ':; 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. ê§ § 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura nib~ 
tenha sido acordada neste Termo de Contrato. ~ ~ 
CLÁUSULA OITAVA· DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO :::i .E 
1 - o prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 10.09.2024 e encerramento ~-~ 
09.09.2027, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado ~~ 
períodos sucessivos. ,15 ~ 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedido ~e~ 
vistoria do imóvel. ~ ffi 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, g ~ 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedên~a~ 
mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis @ri 
descumprimento de dever contratual. ~ g 
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO ~ ~ 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei nº 8.2.g;,~ 
de 1991. 'ã: :::J ~ 
CLÁUSULA D~CIMA - DO REAJUSTE ~ ~ 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze mes~,.g 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Funda~o~ 
Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, par~ol 
primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. ~ ~ 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com termo~ 
aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. l i 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente locaçt5>,~ 
a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o imóvel. ~ ~ 
CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA· DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ;;,; 1- :il • 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral ~a~ 
Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: ~ i 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.09.01 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO i5E~ 
EDUCAÇÃO 12.36~.0019.2057 - CATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA - FONTE jEi 
RECURSOS -1 - COO.DE APLICAÇÃO - 210.000, u; ~ 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a sir~ 
consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. [ ~ 
CLÁUSULA D~CIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO ~ ~ o "' 
1 • A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá dirimir~~ 
dúvidas que surgirem no curso de sua execução. j ; 
< "' a. "' 
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem 
como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos 
observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em 
tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA· DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, 
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da 
contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obriga~~ 
assumida. ~ ~ 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois anos.1'§ fü 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moti\[Dsffi 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ,e~ 
será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; ~ ~ 
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. ~ <i: 
Q) o 2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneida~,~ 
previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: ffl ~ 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; ~ ~ 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. ::::, .2 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurar~o"~ 
contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e subsidiariamente na Lei~~ 
9.784, de 1999. .crÍ ~ 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o carái~ 
educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. ~ ffi 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor~~ 
Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. ~ ~ 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação envi1- a~ a, 
pela LOCATÁRIA. ~ ~ 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO CONTRATUAL ~ ~ 
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial ~e~ 
qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. ã: ~ 
1.1 ::::> - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multa~e~ 
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuí7&s.g 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. ~ ~ 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos ~al 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. ~ ~ 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, :a~ 
2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispens~aj. 
do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. LTI ~ 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa~a 1í! 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º !a~ 
Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do contrato. ~ ~ 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, c~~ 
e fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada ~e·iij 
qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. ~ o"' g: 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por ~a~ 
"' 'O 
postal, com aviso de recebimento. g .gJ 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.fil_e~ 
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. ~ : 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: ~ ~ 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; ~ ~ 
·~ ~ 
V) "' <( ll.. 
Av Beira Mar. 11.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
Município de Ilha Comprida ~ 
Estância Balneária ~ 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei nº 
8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, que 
fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 10 Setembro de 2024 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
PREFEITA MUNICIPAL 
LOCATÁRIO 
NADJA DE FATIMA ZEILMANN MARCOLINO 
Locador 
TESTEMUNHAS: 
1H _ 
2H _ 
VISTO E APROVADO: 
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Av Beira Mar, 11 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
Município de Ilha Comprida ~ 
Estância Balneária ~ 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: NADJA DE FATIMA ZEILMANN MARCOLINO 
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 024/2024 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, 
AONDE ATENDE AS CRIANÇAS DA FAIXA ETÁRIA DE O A 4 ANOS, CRECHE VILA NOVA DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ OAB/SP 282.026 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO ENTIDADE RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGA ÃO DO CERTAME 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: < °' 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, esta~z ~ co 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pliq; 
sistema eletrônico; 5 ~ 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despac1~ 
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabeleci~ 
na Resolução nº 01/2011 do TCESP; ~ -;; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomad~,f 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, pa~~ 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de~...J § ., 
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de~ 
Processo C. 1v1 ·1 ; ~ (/) g:i ., 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadas~ 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2!! das Instruções nº0l/2020, confor~•W ~ CIJ 
"Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); :;i ffl 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. g ~ 
- (.) 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: ~ gi 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; ~ ! 
b} Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defej,~ 
interpor recursos e o que mais couber. g ~ 
- <: 
Ilha Comprida, 10 de setembro de 2024. .Sa2 .o 
§ E 
< o d\Jg 
RATIFICA ÃO DA DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITA ÃO AJUSTE PELO CONTRATANTE E GESTOR 
ÓRGÃO/ENTIDADE: 
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF: 
Assinatura: _ 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Nadja de Fatima Zeilmann Marcolino 
CPF n!! 193.081.028-84 
Documento assinado digitalmente NNlbr NADJA DE FATIMA ZBLMANN MARCOLINO Assinatura:----:,-- Oa!n:27/09/202408:42:21·0300 
Verifique em hnps://valicJar.iti.g:ov.br 
Av Beira Mar, l 1.000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP 11 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
-- ---------- 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
~ 
~ 
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~ NADJA DE FATIMA ZEILMANN MARCOLINO (CPF 193.XXX.XXX-84) em 27/09/2024 08:42:21 
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Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura !CP-Brasil) 
~ MAURÍCIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 27/09/2024 11 :26:36 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
~ ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA (CPF 302.XXX.XXX-03) em 27/09/2024 11 :49:15 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
~ MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 27/09/202416:20:40 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
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MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
CONTRATO N.!! 036/2.024 - PROCESSO N.º 0281/2.024 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA DIRMA 
ALVES. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.!! 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato 
representado por seu Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e 
capaz, portador da cédula de identidade do RG n!! 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, a 
Senhora Dirma Alves inscrito no CPF/MF sob n.° 802.045.388-15 e portador da carteira de identidade R.G n.° 6.785.651 
SSP/SP residente na Rua Cel Rollo n!!155 , centro CEP 11920-000 na cidade de lguape, Estado de São Paulo doravante 
designada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta n!! 0281/2024 e em 
observância às disposições da Lei n!! 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem 
celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto Locar Imóvel situado á Rua Dona Amelinha, 152, no Balneário São Martinho, 
para abrigar e alojar a Casa da Criança e do Adolescente do Município de Ilha Comprida/SP pertencente a Prefeitura do 
Município de Ilha Comprida/SP. Para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMADS, 
com a finalidade de abrigar o Serviço de Acolhimento Institucional. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual 
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com 
a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de 
inexigibilidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da 
documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
1-A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que 
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa 
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais 
turbações de terceiros; 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito 
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 
8.245, de 1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, 
funcionários ou visitantes autorizados; 
Av Beira Mar. 1 1 .000 - Balneário Meu Reconto - Ilho Comprida / SP - CEP 1 1 925-000 
Tel.: 13 384-2-7000 1 VAN\N.ilhacon-1prida.sp.9ov.br m 
MUNICIPID DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, 
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, 
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, 
de 1991;, CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 
da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas 
atividades. 3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais), perfazendo o valor total de R$ 75.600,00 (Setenta e 
Cinco Mil e Seiscentos Reais). 
CLÁUSULA SÊTIMA - DO PAGAMENTO 
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência 
e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 11.12.2024 e encerramento em 
11.12.2027, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por 
períodos sucessivos. 2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedido 
de vistoria do imóvel. 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei n!l 
8.245, de 1991. 
CLÁUSULA D~CIMA - DO REAJUSTE 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua 
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o 
imóvel. 
CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
Av Beiro Mor·, 11 .000 - Balneório Meu Recanto - Ilha Comprida / SP - CEP l 1925--000 
Tel.: l 3 3842-7000 1 www.ilhacornprido.sp.gov.br m 
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 02.27- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 02.27.99 - 
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO - 08.122.0039.2089 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - CATEGORIA 
ELEMENTO - 3.3.90.36 FONTE DE RECURSOS - 1 - CÓD.DE APLICAÇÃO - 110.000. 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa 
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e 
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, 
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da 
contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois 
anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, 
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de 
tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e 
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, 
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
Av Beira Mor, ·1 1 .000 - Bolneório Meu Reconto - Ilho Comprido / SP - CEP ·1 1 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 wvvvv.ilhocornprido.sp.gov.br m 
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do 
contrato. 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando 
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e 
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei 
nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 11 de dezembro de 2024 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
PREFEITA MUNICIPAL 
LOCATÁRIO 
DIRMAALVES 
Locador 
TESTEMUNHAS: 
1g _ 
2i _ 
VISTO E APROVADO: 
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Av Beira Mor, 1 1 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilho Comprida / SP - CEP l l 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.Hhacomprida,sp.gov.br 
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA:. DIRMA ALVES 
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 036/2024 
OBJETO: LOCAR IMÓVEL SITUADO Á RUA DONA AMELINHA, 152, NO BALNEÁRIO SÃO MARTINHO, PARA ABRIGAR E 
ALOJAR A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP PERTENCENTE A PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ OAB/SP 282.026 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos_ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 22 das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida, 11 de dezembro de 2024. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO 
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF Nº 953.443.600-44 
GESTOR{ES) DO CONTRATO: 
Jefferson Marcelo do Carmo Sanchez 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Dirma Alves 
CPF n.º 802.045.388-15 
Av Beira Mar, ·1 1 .000 - Balneório Meu Recanto - Ilha Cornprida / SP - CEP 1 1 925-000 
Tel.: 13 3B42-7000 1 www.m1acornprida.sp.gov.br m 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
~ 
~ 
Código para verificação: 41 C0-21 0C-78A9-F3FB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.., MAURÍCIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 11112/2024 16:36:20 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
.., DIRMA ALVES (CPF 802.XXX.XXX-15) em 12/12/2024 21 :54:39 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
.., ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA (CPF 302.XXX.XXX-03) em 13/12/202415:03:45 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
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MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
CONTRATO N.º 001/2.025 
0301/2.024 
PROCESSO N.2 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA 
SílVIA'.MARfA R~~J!ll;-~. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.2 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.!! 64.037.872/0001-07, 
neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, 
solteira, enfermeira, portadora da cédula de identidade do RG n!! 60.739.483-63-RS e CPF:953.445.600-44, doravante 
denominado LOCATÃRIA e, de outro, a Senhora Sílvia Maria Ruzzante Mei, aposentada, viúva,inscrito no CPF/MF sob 
n." 266.406.558-02 e portador da carteira de identidade R.G n."8.586.348-8 SSP/SP residente na Rua, João de Barros 
n!!l, Parque Três Meninos CEP 11760-000 na cidade de ltariri, Estado de São Paulo doravante designada LOCADORA, 
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 0301/2024 e em observância às 
disposições da Lei n!! 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei n!! 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o 
presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLAUSULA 1 - DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Avenida Beira Mar, nº 11.850 
Balneário lcaraí, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, locação para abrigar a casa do 
Advogado, do Município de Ilha Comprida/SP. 
CLAUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual 
autoriza a inexigibilídade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas 
da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLAUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz 
de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, 
inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo 
de inexigibilidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da 
documentação correspondente 
CLAUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
1-A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a 
que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do 
imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição 
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso 
normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais 
turbações de terceiros; 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o 
direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 
26 da Lei nº 8.245, de 1991; 
Av Beira Mar, ·1 l .000 - Balneário Meu Reconto - Ilho Comprida / SP - CEP ·1 ·1 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 vvww.ilhacornprido.sp.gov.b,· m 
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus 
agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade 
pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e 
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei 
nº 8.245, de 1991; 
CLÁUSULA QUINTA- DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o 
artigo 35 da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das 
suas atividades. 
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), perfazendo o valor total de R$ 
31.536,00 (Trinta e Um Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais). 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na 
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que 
porventura não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 10.01.2025 e encerramento 
em 10.01.2028, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser 
prorrogado por períodos sucessivos. 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
precedido de vistoria do imóvel. 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das 
sanções cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGENCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da 
Lei nº 8.245, de 1991. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze 
meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado 
pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data 
de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a 
presente locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em 
que se situa o imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 
Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
Av Beira Mar, 1 1 .000 - Balneário Meu Recanto - Ilha Comprida / SF' - CEP 1 1 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhocornprida.sp.gov.br m 
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
02 - PODER EXECUTIVO - 02.28 - DEPARTAMENTO JURIDICO - 02.38.99 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
JURIDICO - 03.0925.0011.2027 - CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FISICA - FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO - 110.000. 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa 
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual 
competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês 
e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências 
cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a) • Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao 
objeto da contratação; 
b)- Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até 
dois anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de 
tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos 
em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados 
judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da 
comunicação enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA· DA RESCISÃO CONTRATUAL 
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das 
multas e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite 
dos prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
Av Beiro Mar; 1 'I .000 - Balneório Meu Reconto - Ilho Comprido / SP - CEP 1 1 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomprldo.sp.gov.br 
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MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos 
da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 
14.133, de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de 
vigência, ficará dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, 
a LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no 
artigo 4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da 
vigência do contrato. 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, 
desapropriação, caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido 
imediatamente, ficando dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha 
concorrido para a situação. 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou 
por via postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas 
na Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 07 de3 janeiro de 2025. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
PREFEITA MUNICIPAL 
LOCATÁRIO 
SILVIA MARIA RUZZANTE MEi 
Locadora 
TESTEMUNHAS: 
19 _ 
Ooc.umento assinado digitalmente 
g
Zl"ll.lbr SILVIAM"RIARUZZANTEMEI 
YV. Data: 07/01/2025 13:59:53-0300 
verifique em hup:s:/ /validar .iti.gov.br 
29 _ 
VISTO E APROVADO: 
ANDREIA DE SOUZA LISBOA - OAB/SP 282.026 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Av Beira Mar, 1 1 .000 - Balneário Meu Recanto - m-.a Cornprída / SP - CEP 1 1 925-000 
Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacornprido.sp.gov.br m 
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: SILVIA MARIA RUZZANTE MEi 
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 001/2025 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO AVENIDA BEIRA MAR, N!! 11.850 BALNEÁRIO ICARAÍ, CEP: 
11925-000, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, LOCAÇÃO PARA ABRIGAR A CASA DO 
ADVOGADO, DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: ANDREIA DE SOUZA LISBOA BRAZ OAB/SP 282.026 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, 
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual 
ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos 
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido 
na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n!! 709, de 14 
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2!! das Instruções n!!0l/2020, conforme 
"Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, 
interpor recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida,07 de janeiro de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU 
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF N!! 953.443.600-44 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
Decilio Alves Louzada Ventura 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Silvia Maria Ruzzante Mei 
C.P.F. 266.406.558/02 RG: 8.856.348-8 
Documento assinado digitalmente ~f""' SILVIAMARlA.RUZZANTEMEI 
~"'6v.Mf Oat.t: 01/0l/202513:21:00·03~ 
1/edtique em https://validar.it1.gov.br 
Av Beiro Mar, 1 1 .000 - Balneório Meu Recanto - Ilha Cornprida / SP - CEP 1 1 925-000 
Te!.: 13 3842-7000 1 vvvvw.ilhacomprlda.sp.gov.br &] 
m VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS • [!] . 
Código para verificação: 629E-1 F39-8588-2349 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.; SILVIA MARIA RUZZANTE MEi (CPF 266.XXX.XXX-02) em 07/01/2025 13:21:00 (GMT-03:00) 
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade 
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil) 
.; SILVIA MARIA RUZZANTE MEi (CPF 266.XXX.XXX-02) em 07/01/2025 13:59:53 (GMT-03:00) 
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade 
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura !CP-Brasil) 
.; MAURÍCIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 08/01/2025 08:45:54 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
.; ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA (CPF 302.XXX.XXX-03) em 08/01/2025 10:13:33 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doe (Assinatura 1Doe) 
.; MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 10/01/2025 22:13:20 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CONTRATO NJ! 009/2.025 
PROCESSO N.!! 040/2.025 
INEXIGIBILIDADE N!! 003/2025 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA · 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.!l 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.2 64.037.872/0001-07, neste 
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e 
capaz, portador da cédula de identidade do RG n!! 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, 
a Senhora SILVIA MARIA RUZZANTE MEi inscrito no CPF/MF sob n. º 266.406.558-02 e portador da carteira de identidade 
R.G n. º8.586.348-8 SSP/SP residente na Rua, João de Barros nl!l, Parque Três Meninos CEP 11760-000 na cidade de ltariri, 
Estado de São Paulo doravante designada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de 
contratação direta n!! 041/2025 inexigibilidade ne 003/2025 e em observância às disposições da Lei n!! 8.245, de 18 de 
outubro de 1991 e da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante 
as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 · DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Rua Sorocaba, n!! 47 Balneário lcaraí, 
CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, locação para abrigar a Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilha Comprida/SP. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da lei nº 14.133/2021, o qual 
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 · CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive 
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de inexigibílidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA· DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 1- A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que 
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição 
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto , Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito 
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei 
n• 8.245, de 1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus 
agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, 
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e 
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nl! 
8.245, de 1991~ 
CLÁUSULA QUINTA · DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 
da Lei n2 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das 
suas atividades. 
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA· DO VALOR DO ALUGUEL 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 133.200 
(Cento e Trinta e Três Mil e Duzentos Reais). 
CLÁUSULA SFrlMA - DO PAGAMENTO 
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na 
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA· DA VIGtNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 25.02.2025 e encerramento em 
0028, nos termos do artigo 3º da Lei n2 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por 
períodos sucessivos. 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
precedido de vistoria do imóvel. 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA · DA VIGtNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 82 da Lei 
ne 8.245, de 1991. 
CLÁUSULA DtCIMA - DO REAJUSTE 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua 
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Oba Comprida- SP 
TcL: 13 3842-7000 www.ilbacomprida.sp.gov.br 
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3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa 
o imóvel. 
CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
02 - PODER EXECUTIV0-02.30 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO -02.30.99- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSIN0-12.365.004S.2057 
- CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSO 1 - CODIGO DE APUCACAO - 
110.000. 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa 
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e 
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei n!! 14.133/2021. 
CLÁUSULA OtCIMA QUARTA• DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto 
da contratação; 
b)- Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até 
dois anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de 
tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n!! 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na Lei n!! 9.784, de 1999. 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o principio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA OtCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida• SP 
ra. 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br V 
Município de Ilha Comprida 
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1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
1.1- A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas 
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos 
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n!! 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, 
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência 
do contrato. 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando 
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 • Indenizações e multas. 
ClÁUSULA DtCIMA SEXTA· DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei n• 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
ClÁUSULA DtCIMA SttlMA · DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 25 de fevereiro de 2025. ~ i "" - , 1, 
MARISTELA OSÔ 10 -~~'& c'Á~NA 
PREFEIT MUNICIPAL Documentoassinadodigitalmente 
LO TÃRIO ,..,..,a,.. s1LVIMlARl-'RUZZANTEMa 
~....,. Data: 25/02/202517:36:39-0300 
Verifique em https:{/wl1dar.1ti.gov.br 
SILVIA MARIA RUZZANTE MEi 
Locadora 
TESTEMUNHAS: 
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~"l>-~\ ~e S-»\ç ~ VISTO E OVADO: 
<;)\~c}e.O C~~ MARCOS ROBERTO RIBEIRO · OAB/SP 132.492 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Av. Beira Mar, 11.000 - Balu. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: SILVIA MARIA RUZZANTE MEi 
CONTRATO Nll (DE ORIGEM): 009/2025 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA SOROCABA, Nll 47 BALNEÁRIO ICARA(, CEP: 11925-000, 
NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, LOCAÇÃO PARA ABRIGAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
ADVOGADO (S)/ Nll OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 jurldlco@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução n11 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da lei Complementar n!! 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 22 das Instruções n!!0l/2020, conforme "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida, 25 de fevereiro de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO 
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF N!! 953.443.600-44 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
Gabriela Domingues Coelho 
Pela CONTRATADA: oocumentoassinadodigitalmcnte 
Nome: Silvia Maria Ruzzante Mei ftl'\111a.... s11.\MMARJA RUZZANTE Na 
~V... Data: 25/02/2025 17:38:44-0300 C.P.F. 266.406.558/02 RG: 8.856.348-8 Veririqu•emhttps;/Jv•lidar.iti.;ov.br 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
TeL: 13 3842-7000 www .ilbaco mprida.sp.gov.br 
l'V'l11..1.,ic:ípi<> c:I~ Ilhai C:<:>mpric:lai 
E.stãl'""lc::ia Balrw~ãria 
CONTRATO N.210/2.025 
PROCESSO N.º 3S/2.025 
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR RICARDO 
RODRIGUES PEREIRA. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.2 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925- 
000 na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo 1nscrito no CNPJ/MF sob n.2 64.037.872/0001-07, neste ato representado 
por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques,Cardona, brasileira, solteira, enfermeira, portador da cédula 
de identidade do RG n!! 60.739.483-63-RS, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, o Senhor Ricardo Rodrigues Pereira, 
inscrito no CPF/MF sob nº 104.409.678-05 e portador da carteira de identidade R.G n.° 18.899.220-0 SSP/SP residente na 
Travessa da Avenida Jânio Quadros, nº 315, Canto do Morro, lguape, CEP 11920-000, Estado de São Paulo doravante designada 
LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 35/2025 inexigibilidade nº 
01/2025 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, 
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 
1- Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Rua São Miguel, 290, Balneário Redentor, 
CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, locação de imóvel para abrigar o almoxarifado da 
merenda Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilha Comprida/SP. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento.no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual autoriza a 
inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, 
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 • CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E ;RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz d e 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a 
juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de 
inexigibilidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da document 
correspondente 
ClAUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
1-A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se 
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa 
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações 
de terceiros; 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito ao 
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n· 8.245, 
de 1991; 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
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g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, 
funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem:o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda 
que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem 
como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991~ 
CLÁUSULA QUINTA· DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis, 
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 
8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas 
atividades. 
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais corno lambrís, biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão 
ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL 
1- O valor do aluguel mensal é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o valor total de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta 
e quatro mil reais). 
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até Sº (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e 
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não 
tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
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1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 28/02/2025 e encerramento em ~ "' 29/06/2028, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por ~ 
períodos sucessivos. ~ 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, proce~i < ~ 
vistoria do imóvel. ·------- /g É 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. , __ ~~---~ 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência"> ~ ~ 
mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por t!:! :g 
descumprimento de dever contratual. ~ ~ 
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO ~ ~ 
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CLÁUSULA SÉTIMA · DO PAGAMENTO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei n!! 
8.245, de 1991. 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação 
Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para 
o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com termo 
aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o 
imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
1-As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral 
da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
02 - PODER EXECUTIVO - 02.30 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - 02.30.99 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO - 12.365.0045.2057 - 
CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA-FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO -110.000. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Av. Beira Mar, ll.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP m 
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Estãrac::ia Balneária 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, 
a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO 
1-A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá dirimir 
as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, 
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou 
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 • As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores 
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nQ 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, 
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da 
contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obrigação 
assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois 
anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a .Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade<-, __ __,, 
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidonei ª'""__,_-'--' 
previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório 
e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e subsidiariamente na Lei nQ 9.784, de 1999. 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter 
educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor 
do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA· DA RESCISÃO CONTRATUAL 
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial 
de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e 
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. . 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da lei nº 14.133, de 
2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º 
da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do 
contrato. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
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4- Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso 
fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de 
qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
S - o procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por via 
postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e 
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei nº 
8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem corno nos demais regulamentos e normas administrativas, 
que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 28 de fevereiro de 2025 · 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
PREFEITA MUNICIPAL 
LOCATÁRIO 
TESTEMUNHAS: 
1s _ 2s ~------- 
VISTO E APROVADO: 
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 
PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO - PGM 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Reca~to - Ilha Comprida- SP 
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021) 
CONTRAifOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: RICARDO RODRIGUES PEREIRA 
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 10/2025 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA SÃO MIGUEL N!! 290, BALNEÁRIO REDENTOR, CEP: 11925-000, 
NO MUNICÍPIO OE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, LOCAÇÃO PARA ABRIGAR O ALMOXARIFADO DA MERENDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/e-mail: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema 
eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecído na 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente 
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n!! 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando￾se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2g das Instruções nºOl/2020, conforme "Dedaração(ões) de 
Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber. 
Ilha Comprida,28 de fevereiro de 2025 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA 
DISPENSA/INEXIGIBILIOADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
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Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF N!l 953.443.600-44 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
~ Pela CONT ATADA: 
Nome: Ricardo Rodrigues Pereira, 
CPF/MF sob nº 104.409.6 R.G n.° 18.899.220-0 SSP/SP 
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Av. Beira Mar.11.000 - Ba\n. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP m 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 544E-A6D6-F330-9953 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.., MAURICIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 11/03/2025 14:29:23 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 
(Assinatura ICP-Brasil) 
.., MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 11/03/202515:00:28 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://ilhacomprida.1 doe.com. br/verificacao/544E-A6D6-F330-9953 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CONTRATO N.2 011/2.025 
PROCESSO N.!! 036/2025 
INEXIGIBILIDADE N!! 002/2025 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR BIGt,B"'ig 
Rl:.f~El~M~r::fl ~~T.130, JTE 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.!! 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste 
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e 
capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, 
o Senhor Ricardo Oliveira Ragni de Castro Leite inscrito no CPF/MF sob n.° 293199448-06 e portador da carteira de 
identidade R.G nº 30436076-4 SSP/SP residente na Rua Ana Candida Sandoval Trigo , 263, bairro Canto do Morro, CEP 
11920-000 na cidade de lguape, Estado de São Paulo doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no 
Processo Administrativo de contratação direta nº 036/2025 inexigibilidade nº 002/2025 e em observância às disposições 
da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo 
de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1- DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Rua lguape, nº271 Balneário Meu 
Recanto, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, sendo um lote de terreno bob o nº 16 e 
17, Quadra "B-P" tendo a área total de 500.00 m2
, locação para abrigar o ESF Meu Recanto para suprir a necessidade da 
Secretaria municipal de Saúde do Município de Ilha Comprida/SP. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual 
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive 
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de 
inexigibilidade de licitação; 
Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da 
documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
1 -A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que 
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição 
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. 
f. 
g. 
h. 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tcl.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais 
turbações de terceiros; 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito 
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei 
nº 8.245, de 1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus 
agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, 
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e 
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei n!! 
8.245, de 1991~ 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 
da Lei n!! 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das 
suas atividades. 
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), perfazendo o valor total de R$ 36.000 (Trinta e Seis Mil 
Reais). 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5!! (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na 
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 25/04/2025 e encerramento em 
25/04/2026, nos termos do artigo 3º da Lei n!! 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado 
por períodos sucessivos. 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
precedido de vistoria do imóvel. 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8
2 da Lei 
n!! 8.245, de 1991. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua 
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa 
o imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
02 - PODER EXECUTIVO - 02.29 - DEPARTAMENTO DE SAUDE -02.29.99- GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE -10.301.0016.2041- CATEGORIA 
DE ELEMENTO 3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA- FONTE DE RECURSO 1-CODIGO DE APLICACAO-110.000. 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa 
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e 
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto 
da contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até 
dois anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de 
tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na lei nº 9.784, de 1999. 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
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CLÁUSULA DtCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas 
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos 
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n!! 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, 
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência 
do contrato. 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando 
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
CLÁUSULA DtCIMA SEXTA· DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DtCIMA stTIMA. DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 24 de abril de 2025. 
TESTEMUNHAS: 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
PREFEITA MUNICIPAL 
1nrATÁllln 
Ooc.umento assinado digitalmente 
nn1.1br RICARD O OLIVElRA RAGNI DE CAS TRO LEITE 
RICA1:,VV. Data: 25/04/2025 10:54:41-0300 • Locador 
verifique ern hups://Vê1 lidar.1ti.gov.br 
19 _ zg _ 
VISTO E APROVADO: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Av. Beira Mar. 11.000 - Balo. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
rei. 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE 
CONTRATO NII (DE ORIGEM): 011/202 
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA IGUAPE, N!!271 BALNEÁRIO MEU RECANTO, CEP: 11925- 
000, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, SENDO UM LOTE DE TERRENO 808 O N!! 16 E 17, 
QUADRA "B-P" TENDO A ÁREA TOTAL DE 500.00 M2
, LOCAÇÃO PARA ABRIGAR O ESF MEU RECANTO PARA SUPRIR A 
NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP. 
ADVOGADO (S)/ N2 OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO· OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida, 24 de abril de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO 
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF Nº 953.443.600-44 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
Michel Carvalho da Silva 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Ricardo Oliveira Ragni de Castro Leite 
CPF/MF sob n.° 293199448-06 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
&l 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: CE 1 E-BDF7-BDA 1-42E2 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
~ RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (CPF 293.XXX.XXX-06) em 25/04/2025 10:54:41 
GMT-03:00 
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade 
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura !CP-Brasil) 
~ MAURICIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 25/04/2025 11 :21 :06 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 
(Assinatura ICP-Brasil) 
~ MAURICIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 25/04/202511:45:18 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 
(Assinatura ICP-Brasil) 
~ MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 28/04/202516:38:27 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/CE 1 E-BDF7-BDA 1-42E2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CONTRATO N.2 013/2.025 
PROCESSO N,! 0133/2.025 
INEXIGIBILIDADE N!•007 /2025 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A SENHORA 
LUCENILDA FORMIGA MEDINA. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste 
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e 
capaz, portador da cédula de identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, 
a Senhora Lucenilda Formiga Medina, portador da carteira de identidade do RG nº 14.272.552-3, inscrito no CPF/MF sob 
nº 380.561.418-71, residente à Rua das Rosas, nº 465 - Vila Marina - CEP: 09.176-170 - Santo André/SP, doravante 
designada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 082/2025 
inexigibilidade nº 005/2025 e em observância às disposições da Lei n2 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 
14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço sediada à Rua Paraná, nº 155, 
Balneário Adriana, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar a Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Local Divisão de Meio Ambiente. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual 
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive 
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de 
ínexigibilidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da 
documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
1 - A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que 
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição 
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as 
turbações de terceiros; 
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f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito 
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei 
nº 8.245, de 1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus 
agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, 
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e 
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 
8.245, de 1991~ 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 
da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das 
suas atividades. 
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 45.000,00 
Quarenta e Cinco Mil Reais). 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente aó vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na 
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 08/05/2025 e encerramento em 
08.11.2027, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado 
por períodos sucessivos. 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
precedido de vistoria do imóvel. 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei 
nº 8.245, de 1991. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro que venha substituí-lo, desde que seja 
observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do 
último reajuste, para os subseqüentes. 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa 
o imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1-As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
02 - PODER EXECUTIVO - 02.26 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - 02.21.01 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
DESENVOLVIMENTO LOCAL0020 - 11.334.0043.2026 - CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FISICA - FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO -110.000. 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa 
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e 
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a} - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto 
da contratação; 
b)- Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até 
dois anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de 
tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
e. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na Lei n~ 9.784, de 1999. 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO CONTRATUAL 
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ílhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas 
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos 
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nª 14.133, 
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência 
do contrato. 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando 
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, de 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
de202 ~ 
MARISTELA osót, -CARDONA 
EI A MUNICIPAL 
L CATÁRIO 
~o~}~eo1NA 
Locador 
TESTEMUNHAS: 
Jg _ 2e _ 
VISTO E APROVADO: 
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
.Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tcl.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: LUCENILDA FORMIGA MEDINA 
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 013/2025 
OBJETO: locação de imóvel situado no endereço sediada à Rua Paraná, n!! 155, Balneário Adriana, CEP: 11925-000, no 
Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar a Secretária Municipal de Desenvolvimento Local 
Divisão de Meio Ambiente. 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@)ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico;_ 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução n!! 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n!! 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2!! das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida,08 de maio de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO 
DA DISPENS IN IGIBILIDADE DE LICITA - O AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Pela CONTRATADA: 
CENILDA FORMIGA MEDINA 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recerno • Ilho Comprido• SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CONTRATO N.2 014/2025 
PROCESSO N.2 082/2025 
INEXIGIBILIDADE N2 005/2025 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR VICENTE 
FLORIANO DE LIMA. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n,!! 64.037.872/0001-07, neste 
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e 
capaz, portador da cédula de identidade do RG n!! 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, 
o Senhor VICENTE FLORIANO DE LIMA,inscrita no CNPJ/MF sob o n!! 855.327.118-87 e portador da carteira de identidade 
R.G. nº 10.190.073 SSP/SP, residente à Rua Guaporé, n!! 336 - Balneário Stella Maris - CEP: 11.750-000 - Peruíbe/SP, 
doravante designado LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 
082/2025 inexigibilidade n!! 005/2025 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei 
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 · DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Avenida São Paulo, nº 125, Balneário 
Adriana, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar o "Espaço Cidadania". 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual 
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 • CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive 
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de 
inexigibilidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da 
documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
1- A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que 
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição 
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais 
turbações de terceiros; 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te).: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
m 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito 
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei 
nº 8.245, de 1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus 
agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, 
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e 
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 
8.245, de 1991~ CLÁUSULA QUINTA- DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 
da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das 
suas atividades. 3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 79.200,00 
(Setenta e Nove Mil e Duzentos Reais). 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na 
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGtNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 01.04 .. 2025 e encerramento em 
01.04.2028, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado 
por períodos sucessivos. 2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
precedido de vistoria do imóvel. 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGtNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei 
nº 8.245, de 1991. 
CLÁUSULA D~CIMA - DO REAJUSTE 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua 
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
Av. Beira Mar, 11.000 -Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tcl.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa 
o imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
02 - PODER EXECUTIVO - 02.21- GABINETE DO PREFEITO - 02.21.01 - CHEFIA DE GABINETE - 04.122.0027.2002 - CATEGORIA DE ELEMENTO 
3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA- FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO-110.000. 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa 
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e 
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto 
da contratação; 
b)- Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até 
dois anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de 
tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas 
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos 
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, 
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência 
do contrato. 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando 
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 31 de outubro de 2025. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
PREFEITA MUNICIPAL 
LOCATÁRIO 
VICENTE FLORIANO DE LIMA 
Locador 
TESTEMUNHAS: 
1s _ 
zs _ 
VISTO E APROVADO: 
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: VICENTE FLORIANO DE LIMA 
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 014/202S 
OBJETO: locação de imóvel situado no endereço Avenida São Paulo, n!! 125, Balneário Adriana, CEP: 1192S-000, no 
Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar o "Espaço Cidadania". 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução n!! 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2!! das Instruções n!!0l/2020, conforme "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida, 31 de março de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO 
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF N!! 953.443.600-44 
GESTOR{ES) DO CONTRATO: 
Decilio Alves Louzada Ventura 
Pela CONTRATADA: 
Nome: VICENTE FLORIANO DE LIMA 
CPF n!! 855.327.118-87 
Documento assinado digitalmente l"lnllbr VICENTE Fl.ORIANO DE li MA 
:,...,. ,.. O ala: 03/04/2025 08:05:35--0300 
Verifique em https://valídar.iti.gov.br 
Av. Beira Mar, 11.000 · Baln. Meu Recanto · Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
m 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS • ) 
. 
Código para verificação: M7 A-5A59-D499-29EE 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.,I' VICENTE FLORIANO DE LIMA (CPF 855.XXX.XXX-87) em 03/04/2025 08:05:35 GMT-03:00 
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 « AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 « Autoridade 
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil) 
.,I' MAURICIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 04/04/2025 16:27:16 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
.,I' MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 06/04/2025 09:08:45 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/AA7 A-5A59-D499-29EE 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CONTRATO N.2 016/2025 
PROCESSO N.9 0115/2025 
INEXIGIBILIDADE N2 006/2025 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR VICENTE 
FLORIANO DE LIMA. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.2 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.2 64.037.872/0001-07, neste 
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e 
capaz, portador da cédula de identidade do RG n2 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, 
o Senhor VICENTE FLORIANO DE LIMA,inscrita no CNPJ/MF sob o n2 855.327.118-87 e portador da carteira de identidade 
R.G. n
2 
10.190.073 SSP/SP, residente à Rua Guaporé, n2 336 - Balneário Stella Maris - CEP: 11. 750-000 - Peruíbe/SP, 
doravante designado LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta n2 
0115/2025 inexigibilidade n!l 006/2025 e em observância às disposições da Lei n2 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da 
Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e 
condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1- DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço Avenida São Paulo, n!! 125 (sala 01), 
Balneário Adriana, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar a "Academia 
Municipal de Esporte". 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual 
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive 
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de 
inexigibilidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da 
documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
1 -A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que 
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição 
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais 
turbações de terceiros; 
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
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f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito 
ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei 
nº 8.245, de 1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus 
agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, 
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e 
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 
8.245, de 1991;_ CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 
da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das 
suas atividades. 3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 79.200,00 
(Setenta e Nove Mil e Duzentos Reais). 
CLÁUSULA StrlMA - DO PAGAMENTO 
1 - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5º (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na 
agência e estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 - A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 01.06.2025 e encerramento em 
01.06.2028, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado 
por períodos sucessivos. 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
precedido de vistoria do imóvel. 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei 
nº 8.245, de 1991. 
CLÁUSULA DtCIMA- DO REAJUSTE 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela 
Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua 
assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto > Ilha Comprida· SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
Município de Ilha Comprida 
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3 • Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa 
o imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
02 • PODER EXECUTIVO - 02.21 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - 02.30.01 - ESPORTE E LAZER - 27.811.0017.2049 - CATEGORIA DE 
ELEMENTO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA- FONTE DE RECURSO 1- CODIGO DE APLICACAO -110.000. 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa 
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e 
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei n2 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto 
da contratação; 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de S % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até 
dois anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de 
tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n2 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na Lei n2 9.784, de 1999. 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.S - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas 
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos 
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n!! 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, 
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima 
de 30 {trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 
4º da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência 
do contrato. 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando 
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. CLÁUSULA DtCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DtCIMA stTIMA - DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 20 de maio de 2025. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
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LOCATÁRIO 
VICENTE FLORIANO DE LIMA 
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TESTEMUNHAS: 
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VISTO E APROVADO: 
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N2 11/2021) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: VICENTE FLORIANO DE LIMA 
CONTRATO N!! (DE ORIGEM): 016/2025 
OBJETO: locação de imóvel situado no endereço Avenida São Paulo, n!! 125, (SALA 01) Balneário Adriana, CEP: 11925- 
000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, para abrigar o "Academia Municipal de Esporte". 
ADVOGADO (S)/ N!! OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº0l/2020, conforme "Decfaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida, 20 de maio de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO 
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF Nº 953.443.600-44 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
Decilio Alves Louzada Ventura 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Vicente Floriano De lima 
CPF nº 855.327.118-87 Documento asslnadc digitalmente 
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-. ...... VICENTE FLORIANO OE LIMA 
'-"'UJ Data: 21/05/2025 06:57;22-0300 
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tcl.. 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS ~i - ·
, 
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.., VICENTE FLORIANO DE LIMA (CPF 855.XXX.XXX-87) em 21/05/2025 06:57:22 GMT-03:00 
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Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura !CP-Brasil) 
.., MAURÍCIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 21/05/202510:08:36 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
.., MARISTELA CARDONA (CPF 953 . .XXX.XXX-44) em 28/05/2025 20:48:17 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doe) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CONTRATO N.2 018/2.025 
PROCESSO N.2 0169/2.025 
INEXIGIBILIOAOE N2 009/2025 
TERMO DE CONTRATO OE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E O SENHOR JOÃO 
DOMINGOS GOLOONI. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.2 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 
11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste 
ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e 
capaz, portador da cédula de identidade do RG n2 60. 739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, 
o Senhor JOÃO DOMINGOS GOLDONl,inscrita no CPF sob o n2 793.402.708/78 e portador da carteira de identidade R.G. 
nQ 7.913.635-7, residente à residente na Rua José Rodrigues Machado, n2 1301, Vila Darcy, na cidade de Laranjal Paulista, 
SP, doravante designada LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 
169/2025 inexigibilidade nº 009/2025 e em observância às disposições da Lei n2 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei 
n2 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto locação de imóvel situado no endereço casa situada na Rua lguape, n 36, 
Balneário Adriana, CEP: 11925-000, no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, com cadastro na Prefeitura 
Municipal sob o nº 0252646 e inscrição sob o n 022.001.005.lpara abrigar o "Conselho Tutelar". 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual 
autoriza a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive 
com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacfficodo imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as.condições ele habilitação e qualificação exigidas no processo de 
inexigibilidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da 
documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA " 
1- A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;' 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que 
se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
e. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado doimóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição 
minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais 
turbações de terceiros; 
Av. Beira Mar", l 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tcl.: 13 3842-7000 www.ilbacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
f. 
g. 
h. 
i. 
j. 
k. 
Consentir com a realização de reparos urgentes, ·a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito 
ao abatimento proporcional do aluguel. caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei 
n' 8.245, de 1991; 
Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus 
agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, 
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; · 
Pagar as despesas de telefone _e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto 
Predial Territorial Urbano - IP")"U; . 
Permitir a vistoria do imóvel peló LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e 
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei n
2 
8.245, de 1991;_ . 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que.não autorizadas pela LOCADORA, bem como as 
úteis, desde que autorizadas, serão mdenfzávets e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 
da Lei n!! 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as· adaptações indispensáveis ao desempenho das 
suas atividades. 
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como larnbrls, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos ' . 
acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR 00 ALUGUEL 
1 - o valor do aluguel mensal é de R$ l.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais}, perfazendo o valor total de R$ 45.000,00 
(Quarenta e Cinco Mil Reais). 
CLÁUSULA SITIMA - DO PAGAMENTO 
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 52 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na 
agência e estabelecimento bancário indicado pela lOCADORA, ou por outro n:ieio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4-A LOCATÁRIA não se responsabilizará por.qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura 
não tenha sido acordada neste Termo de Contrato. . . . . 
CLÁUSULA OITAVA- DA VIG~NélA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, com início na data de 20:05.2025 e encer~âmento em 
20.il.2027, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245_, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado 
por períodos sucessivos. 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, 
precedido de vistoria do imóvel. · · . . 
3 -A prorrogação de contrato deverá ser.promovida mediante.celebração determo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCÀDOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIG~NCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 82 da Lei 
n2 8.245, de 1991. 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do IPCÀ ( Índice Nacional de Preços ao Consumido:r Amplo), ou outro que venha substituí-lo, desde 
que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o. primeiro reajuste, ou 
da data do último reajuste, para os subseqüentes. 
CLÁUSULA ô~CIMA - DO REAJUSTE 
Av, Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Cori1prida- SP 
Tcl.: L3 3842-7000 ,\iw\v,ilhacomprida._sp,gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com 
termo aditivo para o fim de prorrogação de Vigência ou alteração contratual. 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa 
o imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DA DOTACÃO ORCAMENTÁRIA 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
02 - PODER EXECUTIVO - 02.21 - GABINETE DO PREFEITO - 02.21.01 - CHEFIA o·E GA_BINETE - 04.122.0027.2002 - CATEGORIA DE ELEMENTO 
3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA - FONTE DE RECURSO 1-CODIGO DE APLICACAO - 110.000. 
2 • A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa 
finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na. Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA FISCAUZACÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução, 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e 
ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal. do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representã-to na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA'- ()AS ALTERAÇÕES 
1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 1.24 da Lei n!! 14.133/2021. 
CLÁUSULA D~CIMA QUARTA· DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o. descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste 
instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às 
penalidades de: · 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto 
da contratação; · · · 
b) - Multa: 
bl) - Moratória de 0,03% {três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
e) - Compensatória de 5 % (cinco por cento)' sobre o-valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do. Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até 
. . , dois anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir_a·LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades· de suspensão de licitar e irnpedirnento de contratar e de declaração de 
inídoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de 
tributos; . 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com ,ÚOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na Lei n2 9.784, de 1999. _ 
3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município ·e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (tnntaldras, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
Av. Beirn Mar, J 1.000 - Bafo. Meu Recnnto , Ilha Comprida- SP 
Tcl.: ·I 3 3842-7000 · www.ilhacomprida.sp.gov.br 
m 
Município de .Ilha Comprida 
Estância Balneá:ria 
· CLÁUSULA ·DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
1 . A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contráto, sem qualquer ônus. em caso de descumprimento total ou 
parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação Imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações çontratuals acarretará a execução dos valores das multas 
e indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos 
prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. · ' 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos :artigos 137 e.138 da. Lei ri2 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137.a 139 da mesma Lei. . 
2 Caso, por razões de interesse público, deviclamente justificadas; nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei n' 14.133, 
de 2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique ternpestivarnente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 
4º da Lei n" 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência 
do contrato. 
4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais corno incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar ·o contrato rescindido imediatamente, ficando 
dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
S - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por 
via postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente .. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: , 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialrnente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste' contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na 
Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiaria mente.' bem como nos demais regulamentos e normas 
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
, CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA · DO FORO 
1 Fica ~leito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para, dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados-e contrat~d~s, após lido e achado ~onforme, as partes a seguir firmam o 
presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 20 de maio de 2025. ·· 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
PREFEITA MUNICIPAL 
. LOCATÁRIO 
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TE~fEMUNHAS: j 
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VISTO E APROVADO: .. 
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 
PROCURAOORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM . . . 
Av .. Beira M•r; 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilho Comprida- SP 
Tcl.: 13 3842-7000 wivw.ilha~on,prida.sp.gov,br 
m 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
TERMO DE CIÊNciA E DE NÔTIFICACÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOlUÇÂÇ) N2 11/2921) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP · CONTRATADA: JOÃO DOMINGOS GOLDONI 
CONTRATO N2 (OE ORIGEM): 018/2025. _ _ OBJETO: locação de imóvel situado no endereço casa situada na Rua lguape, n 36, Balneário Adriana, CEP: 11925-000, 
no Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, com cadastro na Pretéltura Municipal sob o n2 0252646 e 
inscrição sob o n 022.001.005.lpara abrigar o "Conselho Tutelar", 
ADVOGADO (S)/ N~ OAB/émail: MARCOS ROBERTO RIBEl~O O OAB/SP. 132'492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:.· 
1. Estamos CIENTES de que: . . 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem corno o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; · · 
b) poderemos ter acesso ao processo; tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo· Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução n2 01/2011 do TCESP; . 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os · Despachos ·e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados n~ Diário Oficial do 'Estado, ·caderno do Poder Legislatívo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com. o artigo 90 da Lei Complementar n2 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de· então, a contagem -dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; · 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 22 das Instruções n201/2020, conforme "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s); · : . · · . . . 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: . . . . 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final .e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e· nasfcrmas legais é regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida/SP, 20 de maio de 2025 .. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO 
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LiCIJAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Nome: Maristela Osório ·de Marques Cardona. 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF Nº 953.443.600-44 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
Decilio Alves louzada Ventura 
Pela CONTRATADA: 
Nome: João Doniingo.s Goldoni 
CPF n!? 793.402.708/78 
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Av. Beira Mar, 11.000. Batn._ Meu Recante - Tlh:a Comprida- SP . 
Tcl.: 13 38~2-7000 www.tlhacomprtda.sp.gov.br 
m 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9D00-B25F-BC7A-FFAA 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
~ MAURICIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273 . .XXX.XXX-01) em 21/05/202514:45:44 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
~ MARISTELA CARDONA (CPF 953 . .XXX.XXX-44) em 28/05/2025 20:44:05 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doe) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CONTRATO NJ! 019/2.025 
PROCESSO N.!! 0167 /2.025 
INEXIGIBILIDADE N!! 008/2025 
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E OS SENHORES: 
DORIVAL JOSE PESSINI JUNIOR E RICARDO MOREIRA ALVES. 
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 - Balneário Meu Recanto, CEP 11925- 
000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato 
representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques Cardona, brasileira, casada, maior e capaz, 
portador da cédula de identidade do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP, doravante denominado LOCATÁRIA e, de outro, os 
Senhores Dorival Jose Pessini Junior, CPF/MF sob nº 855.327.118-87 e portador da carteira de identidade R.G. nº 19730072 
residente à na Avenida Professor Joao Fíusa, 1725 Bairro Jardim Santa Angela município de Ribeirão Preto/SP CEP 14020-523 
e Ricardo Moreira Alves CPF/MF sob nº 274.863.478-06 e portador da carteira de identidade R.G. nº 343901651, residente à 
Rua residente à na Rua Silva Jardim, 173 Bairro Centro município de Jardinópolis/SP CEP 14680-000, doravante designados 
LOCADORES, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de contratação direta nº 167 /2025 inexigibilidade nº 
008/2025 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA 1- DO OBJETO 
1 - Este Termo de Contrato tem como objeto Locação de imóvel para abrigar o barco escolar pertencente a Secretaria 
Municipal de Educação - SME. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
2 - O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o qual autoriza 
a inexigibilidade de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". 
3 - CLÁUSULA TERCEIRA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR 
O LOCADOR obriga-se a: 
a. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das 
especificações de sua proposta; 
b. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de 
colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a 
juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA; 
c. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
d. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
e. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
f. Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
g. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de 
inexigibilidade de licitação; 
h. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da 
documentação correspondente 
CLÁUSULA QUARTA· DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA 
1- A LOCATÁRIA obriga-se a: 
a. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato; 
b. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se 
destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
c. Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, 
fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
d. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa 
elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
e. Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais 
turbações de terceiros; 
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f. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito ao 
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 
8.245, de 1991; 
g. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, 
funcionários ou visitantes autorizados; 
h. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; 
i. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo 
pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, 
ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
j. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto e Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU; 
k. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, 
bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei n!! 8.245, de 
1991; 
CLÁUSULA QUINTA- DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pela LOCATÁRIA, ainda que não autorizadas pela LOCADORA, bem como as úteis, 
desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n
2 
8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil. 
2 - A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a fazer, no imóvel locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas 
atividades. 
3 - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., 
poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos 
acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO ALUGUEL 
1 - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.800,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor total de R$ 64.800,00 
(Sessenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais). 
CLÁUSULA SITIMA- DO PAGAMENTO 
1- O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até 5!1 (quinto.) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 
2 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e 
estabelecimento bancário indicado pela LOCADORA, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
3 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
4 -A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não 
tenha sido acordada neste Termo de Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO 
1 - O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 22/05/2025 e encerramento em 
22/05/2028, nos termos do artigo 3º da Lei n!! 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por 
períodos sucessivos. 
2 - Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedido 
de vistoria do imóvel. 
3 - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por 
descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGENCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
1 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8
2 da Lei n
2 
8.245, de 1991. 
CLÁUSULA D~CIMA- DO REAJUSTE 
1 - Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, 
mediante a aplicação do IPCA ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro que venha substituí-lo, desde que 
seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data 
do último reajuste, para os subseqüentes. 
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2 - O reajuste, decorrente de solicitação da LOCADORA, será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente com termo 
aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual. 
3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente 
locação, a LOCADORA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o 
imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento 
Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30.99 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2057 - OUTROS SERVIÇOS - 
PESSOA FISICA 3.3.90.36-CATEGORIA DE ELEMENTO-FONTE DE RECURSO-1-CÓDIGO DE APLICAÇÃO 220.000. 
2 - A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, 
a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO 
1 - A fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da LOCATÁRIA, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução. 
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, 
bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou 
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus 
superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei n!! 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, 
sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 
a) - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da 
contratação; 
b) - Multa: 
bl)- Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
c) - Compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de 
obrigação assumida. 
d) - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Prefeitura do Município de Ilha Comprida, pelo prazo de até dois 
anos; 
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, 
que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados; 
1.1 -A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
2 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de 
inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato: 
a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 
b. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a LOCATÁRIA em virtude de atos ilícitos praticados. 
c. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n!! 14.1333/2021, e 
subsidiariamente na Lei n!! 9. 784, de 1999. 
3 -A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter 
educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade. 
4 -As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em 
favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 
14.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela LOCATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO CONTRATUAL 
A v. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
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Município de Ilha Comprida 
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1 - A LOCATÁRIA poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial 
de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
1.1 - A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e 
indenizações devidas à LOCATÁRIA, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos 
causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
1.2 As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da 
Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 
2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei nº 14.133, de 
2021, a LOCATÁRIA decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará 
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
3 - Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente a LOCADORA, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, a 
LOCATÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 02 (dois) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4º 
da Lei nº 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do 
contrato. 4 - Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, 
caso fortuito ou força maior, etc., a LOCATÁRIA poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada 
de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
5 - O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por via 
postal, com aviso de recebimento. 
6 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e 
precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
7 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
8 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
9 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10 - Indenizações e multas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei nº 
8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, 
que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO 
1 Fica eleito o foro da Comarca de lguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. 
Ilha Comprida/SP, 22 de maio de 2025. 
Documento assinado digitalmente l"ff\'l/br DORIVAL JOSE PESSINI JUNtOR 
:J°"' .-. Data: 22/05í202510:17:23-0300 
verifique em https://validar .iti.gev.br 
DORIVAL JOSE PESSINI JUNIOR 
TESTEMUNHAS: 
19 _ 
MARISTELA OSÓRIO OE MARQUES CARDONA 
PREFEITA MUNICIPAL 
LOCATÁRIO 
Locador 
uocuruentc assin<1do digitalmente 
nffll'L,.""' RICARDO MOREIRA ALVES 
~ -.Ui Oata: 22íOS/2025 18:49:29-0300 
Verifique em https://validar .iti.gov.br 
RICARDO MOREIRA ALVES 
2B _ 
VISTO E APROVADO: 
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Av. Beira Mar, 11.000- Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida-SP 
Tel.: 13 3842-7000 www .ilhacomprida.sp.gov.br m 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NV 11/2021) 
CONTRATOS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP 
CONTRATADA: DORIVALJOSE PESSINIJUNIOR E RICARDO MOREIRA ALVES 
CONTRATO NII (DE ORIGEM): 019/2025. 
OBJETO: Locação de imóvel para abrigar o barco escolar pertencente a Secretaria Municipal de Educação - SME 
ADVOGADO (S)/ N!l OAB/emall: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 juridico@ilhacomprida.sp.gov.br 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro 
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº0l/2020, conforme "Declaração(ões) de 
Atualização Cadastral" anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Ilha Comprida, 22 de maio de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA 
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE: 
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona 
Cargo: Prefeita Municipal 
CPF N2 953.443.600-44 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
Gabriela Domingues Coelho 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Derivai Jose Pessini Junior, CPF/MF sob nº 855.327.118-87 
Ricardo Moreira Alves CPF/MF sob nº 274.863.478-06 
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Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br m 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS li .- ) [!] .. 
Código para verificação: 1 CF1-7D38-5080-938B 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
~ MAURICIO GIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 26/05/2025 17:20:17 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) 
~ MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 27/05/2025 09:12:21 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://ilhacomprida.1 doc.com.br/verificacao/1 CF1-7D38-5080-938B 

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