Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 216/2025/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 074/2025
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Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº
07 4/2025, de autoria do Nobre Vereador Milton Cesar Pires, encaminho as
informações concedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a saber:
Em relação ao estacionamento mencionado, cumpre informar que o mesmo
respeita as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), de
acordo com o que se descreve a seguir.
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece normas
para vagas de estacionamento, incluindo dimensões mínimas para garantir a
segurança e facilidade de manobra. As vagas podem variar em tamanho
dependendo do tipo de veículo e do tipo de estacionamento (paralelo,
perpendicular, em ângulo).
Dimensões padrão para vagas de estacionamento de veículos de passeio:
o Largura:
Geralmente, a largura mínima é de 2,30 metros.
o Comprimento:
O comprimento mínimo pode variar, mas costuma ser de 5 metros para vagas
perpendiculares e 5,50 metros para vagas paralelas à via.
• Vagas para Pessoas com Deficiência (PCD):
As vagas para PCD devem ser mais largas, com acréscimo de 1,20 metros de
espaço lateral, além de contar com sinalização específica, como o símbolo
internacional de acessibilidade.
• Vagas para Motos:
Para motos, as medidas podem ser menores, geralmente com largura de 1 metro
e comprimento de 2,20 metros.
Outros pontos importantes:
• Inclinação de rampas:
A inclinação das rampas de acesso à garagem também é regulamentada pela
ABNT (NBR 9050), não devendo ultrapassar 20%.
Ilha Comprida, 31 de julho de 2025.
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000-www.ilhacomprida.sp.gov.br
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• Espaços de manobra:
É importante considerar os espaços de manobra necessários para a entrada e
saída dos veículos, que podem variar dependendo do tipo de estacionamento.
• Legislação municipal:
Além das normas da ABNT, é importante verificar a legislação específica do
município, que pode ter regras adicionais sobre dimensões de vagas e outros
aspectos relacionados a estacionamentos.
No que tange à uma nova proposta referente a este local, é manifesto o
interesse da gestão atual em reformular a Av. Copacabana, transformando-a em
um boulevard.
Cumpre ressaltar que, devido ao reduzido número de vagas disponíveis
(25), estudos indicam que as vias do entorno poderão absorver tais vagas sem
dificuldades, o que tornará a via mais benéfica para seus usuários.
Quanto ao prazo de execução deste projeto, este está condicionado à sua
apresentação a esta casa legislativa, respeitando os prazos legais estabelecidos
para as etapas de apresentação e discussão com os comerciantes.
Tal abordagem visa garantir que as medidas não sejam impostas, mas sim
aprovadas de forma unânime.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Maristela Osório d M
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s Carâona
Prefeita unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton Cesar Pires
Presidente da Câmara Municipal
ILHA COMPRIDA/SP
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