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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 104/2025
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão cobertos com o repasse
do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 41710002, Proposta nº
36000674348202500, destinado para custeio, aquisição de Insumos e Materiais de Uso
Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições Crônicas.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA oso
, ru\~o D
~E ~ MARQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov br
PRO.! LEI 104i20'.!5
Página I J.: 2
Município de Ilha Comprida
Estância Ba~neária
PROJETO DE LEI N.º 104/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29
02.29.99
I 0.301.0016.2042
3.3.90.30
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E
TRATAMENTO DE AGRA VOS
MATERIAL DE CONSUMO 05 800.016 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 41710002,
Proposta nº 36000674348202500, destinado para custeio.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE
JULHO DE 2025.
rJJ)(N)~
MARISTELA osó~p DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 10-lí20:?5
Página:? (k 2
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