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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8281

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 250/2025-CMIC/GP.
2025-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-04 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T20:49:27.025806-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Ba~neária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 105/2025 
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura 
serão cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.158.73077, destinado para custeio. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA osórub~~s CARDONA 
Prefeita Municipal . . = .. , 
r" r-r . ..,.c~·10l...1 ;_,..,, 
0 ),__ _J_ili_ '_]2 __ 
- . - L~ 5~ 
Ao Exmo. Senhor ~ 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacornprida.sp.gov.br 
PRO.! LEl 105/20'.!5 
Página I d,; 2 
. ., 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 105/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 
10.301.0016.2042 
3.3.90.39 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E 
TRATAMENTO DE AGRAVOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS-PESSOA 02 801.02 
ruruo 1 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 
2025.158.73077, destinado para custeio. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE JULHO DE 2025. 
~
'.};OI\,()~ 
MARISTELA OSÓRIO D ,: MARQUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilh"compnda.sp.gov.br 
PRO./ LEI 105/2025 
Página 2 tk: 2 

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