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Município de Ilha Comprida
Estância Ba~neária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 105/2025
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura
serão cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.158.73077, destinado para custeio.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA osórub~~s CARDONA
Prefeita Municipal . . = .. ,
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Ao Exmo. Senhor ~
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacornprida.sp.gov.br
PRO.! LEl 105/20'.!5
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 105/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99
10.301.0016.2042
3.3.90.39
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E
TRATAMENTO DE AGRAVOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS-PESSOA 02 801.02
ruruo 1 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº
2025.158.73077, destinado para custeio.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE JULHO DE 2025.
~
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MARISTELA OSÓRIO D ,: MARQUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilh"compnda.sp.gov.br
PRO./ LEI 105/2025
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