br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8282

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 251/2025-CMIC/GP.
2025-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-04 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T20:49:27.169880-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 106/2025 
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão cobertos com o repasse 
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Decreto nº69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRI0~-1?~ CARDONA 
Prefei:J Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - 111,a Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PRO.I LU 106/2025 
Página I d.::? 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 106/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$12.679,18 (doze mil, seiscentos e setenta 
e nove reais e dezoito centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 
02.27.04 
08.243.0037.2086 
4.4.90.52 
08.244.0014.2061 
4.4.90.52 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 
EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 02 500.122 5.000,00 
CRAS - CIDADE TRANSFORMADORA 
EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 02 500.126 7.679,18 
TOTAL R$12.679,J8 
Artigo 2° O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o 
repasse do Fundo Estadua 1 de Assistência Social - FEAS, conforme Decreto 
nº69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE 
JULHO DE 2025. 
~
MARISTELA OSÓRIO - 
~ 
MARQUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar, I 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000,.,vw.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI i 06/2025 
Página 2 d.: 2 

open original →