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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 106/2025
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão cobertos com o repasse
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Decreto nº69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRI0~-1?~ CARDONA
Prefei:J Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - 111,a Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PRO.I LU 106/2025
Página I d.::?
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 106/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$12.679,18 (doze mil, seiscentos e setenta
e nove reais e dezoito centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.27.04
08.243.0037.2086
4.4.90.52
08.244.0014.2061
4.4.90.52
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 02 500.122 5.000,00
CRAS - CIDADE TRANSFORMADORA
EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 02 500.126 7.679,18
TOTAL R$12.679,J8
Artigo 2° O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse do Fundo Estadua 1 de Assistência Social - FEAS, conforme Decreto
nº69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE
JULHO DE 2025.
~
MARISTELA OSÓRIO -
~
MARQUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar, I 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000,.,vw.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI i 06/2025
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