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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8283

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 252/2025-CMIC/GP.
2025-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-04 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T20:49:27.299922-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 107/2025 
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura 
serão cobertos com o repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 
39550004, Proposta nº 36000674371202500, para o incremento P AP. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSO, RIO \~~ E MARQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 107i2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância ea,neária 
PROJETO DE LEI N.º 107/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇ.'\O E 
TRATAMENTO DE AGRAVOS 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 05 800.018 
JUR 700.000,00 
TOTAL R$ 700.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 39550004, 
Proposta nº 36000674371202500, para o incremento PAP. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE 
JULHO DE 2025. 
f\~~ 
MARISTELA OSÓRf o DE MARQUES CARDONA 
1 
Prefeita Municipal 
I 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacon,prida.spgov.br 
PROJ LEI 10i/21J25 
Página 2 (k: 2 

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