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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 108/2025
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura
serão cobertos com o repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda
40940009, Proposta nº 36000674352202500, para o incremento PAP.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO t~1~~CARDONA
Prefeita unicipal . · _...... · 1
Ir · • ·••~1' ~ t·· ;··, -!l;:.~~ ~w .J., ..... :nt,
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. ili.---~~-
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Melo Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacompnda.sp.gov.br
PRO.! LEI 108/20:!5
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 108/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAME,:fO DE SAÚDE
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO
E TRA T AMEJ :O DE
AGRAVOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 05 800.01
7
200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 40940009,
Proposta nº 36000674352202500, para o incremento PAP.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE
JULHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIOr.p~ CARDONA
Prefei:ar~lunicipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.· 13 3842-7000ww\l..ilhacomprirta.sp.gov.br
PR().J LEI 10&/2025
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