br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8284

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 253/2025-CMIC/GP.
2025-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-04 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T20:49:27.423595-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 108/2025 
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura 
serão cobertos com o repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 
40940009, Proposta nº 36000674352202500, para o incremento PAP. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO t~1~~CARDONA 
Prefeita unicipal . · _...... · 1 
Ir · • ·••~1' ~ t·· ;··, -!l;:.~~ ~w .J., ..... :nt, 
_Çc)_h_)_Qh_,_)5_ 
. ili.---~~- 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Melo Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacompnda.sp.gov.br 
PRO.! LEI 108/20:!5 
Página I de 1 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 108/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 DEPARTAME,:fO DE SAÚDE 
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO 
E TRA T AMEJ :O DE 
AGRAVOS 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 05 800.01 
7 
200.000,00 
TOTAL RS 200.000,00 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 40940009, 
Proposta nº 36000674352202500, para o incremento PAP. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE 
JULHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIOr.p~ CARDONA 
Prefei:ar~lunicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.· 13 3842-7000ww\l..ilhacomprirta.sp.gov.br 
PR().J LEI 10&/2025 
Página 2 d~ 2 

open original →