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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 109/2025
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura
serão cobertos com o repasse do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - PROCADSUAS.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO li~
MAR CYlO~ QUES CARDONA
Prefeita . unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
TeL: 13 3842-7000www.ílhacumprida.sp.gov.br
PROJ L.El t 09/2025
Página l d.: 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 109/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgànica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 21.238,21 (vinte e um mil, duzentos e
trinta e oito reais e vinte e um centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.27.04
08.244.0041.2093
3.3.90.30
4.4.90.52
FUNDO MUN1CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGDSUAS
MATERIAL DE CONSUMO 05 500.035
EQUIPAMENTOS E MATERIAL .PERMANENTE 05 500.035
3.238,21
18.000,00
TOTAL R$ 21.238,21
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - PROCAD- SUAS.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor r.;_u data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE JULHO DE 2025.
~
~Olú~
MARISTELA OSÓRIO D MARQUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal., Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PRO./ LEI 109i2025
Página 2 d.: 2
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