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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8285

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 254/2025-CMIC/GP.
2025-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-04 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T20:49:27.566731-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 109/2025 
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura 
serão cobertos com o repasse do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - PROCAD￾SUAS. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO li~
MAR CYlO~ QUES CARDONA 
Prefeita . unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
TeL: 13 3842-7000www.ílhacumprida.sp.gov.br 
PROJ L.El t 09/2025 
Página l d.: 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 109/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgànica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 21.238,21 (vinte e um mil, duzentos e 
trinta e oito reais e vinte e um centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.27.04 
08.244.0041.2093 
3.3.90.30 
4.4.90.52 
FUNDO MUN1CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGDSUAS 
MATERIAL DE CONSUMO 05 500.035 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL .PERMANENTE 05 500.035 
3.238,21 
18.000,00 
TOTAL R$ 21.238,21 
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o 
repasse do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - PROCAD- SUAS. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor r.;_u data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE JULHO DE 2025. 
~
~Olú~ 
MARISTELA OSÓRIO D MARQUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal., Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PRO./ LEI 109i2025 
Página 2 d.: 2 

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