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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 110/2025
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura
serão cobertos com a anulação parcial de dotação, e será destinado à devolução do saldo do
Convenio de Transportes de Alunos- Estado (2024/2025), tendo em vista não ter havido
tempo hábil para utilização do recurso em função do encerramento do Termo de Convenio
que ocorreu em 10/06/2025.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO /~E ~ MARQUES CARDONA
Prefeita unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 1 1 .000 • Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI l l0/20'.!5
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 110/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois
mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
l 2.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 02 200.105 152.000,00
TOTAL R$ 152.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação parcial da seguinte dotação.
02 PODER EXECUTIVO
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30 MATERJAL DE COl\'.,UMO 02 200.105 152.000,00
TOTAL R$152.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE
JULHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO ,1
E :,0MAR
~
QUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI l l 0/20::i5
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