br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8286

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição rejeitada pelo Plenário. — Projeto REJEITADO em Plenário na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 22ª. Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 22ª. Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T19:35:19.796797-03:00 Rejeitado 4 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 110/2025 
Ilha Comprida, 18 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura 
serão cobertos com a anulação parcial de dotação, e será destinado à devolução do saldo do 
Convenio de Transportes de Alunos- Estado (2024/2025), tendo em vista não ter havido 
tempo hábil para utilização do recurso em função do encerramento do Termo de Convenio 
que ocorreu em 10/06/2025. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO /~E ~ MARQUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 1 1 .000 • Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI l l0/20'.!5 
Página I d..: 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 110/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois 
mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
l 2.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 02 200.105 152.000,00 
TOTAL R$ 152.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a 
anulação parcial da seguinte dotação. 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERJAL DE COl\'.,UMO 02 200.105 152.000,00 
TOTAL R$152.000,00 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 18 DE 
JULHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO ,1
E :,0MAR
~ 
QUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI l l 0/20::i5 
Página 2 d.:: 2 

open original →