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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 112/2025
Ilha Comprida, 28 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda
43490004, Proposta nº 36000674340202500, para o Incremento ao Piso da Atenção Primária
- cuidado integral e apoio à autonomia da pessoa idosa.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis.
Ao Exmo. Senhor
~
MARISTELA OSÓRI
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DE
~
MARQUES CARDONA
Prefei Municipal r.: ;... r. b r ,>. ~ oo ~ · 1 nt ........ •t.-f ti, .... A~• º i ~:Q?j < , .1i, 61,I
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Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal- Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 112
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2025
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N. º 112/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29
02.29.99
10.301.0016.2042
3.3.90.39
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO
DE AGRAVOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 05 800.019
PESSOAJUR 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 43490004,
Proposta nº 36000674340202500, para o Incremento ao Piso da Atenção Primária.
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 28 DE
JULHO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEJ 112/'.!025
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