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materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8288

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 255/2025-CMIC/GP.
2025-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-04 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T20:49:27.707966-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 112/2025 
Ilha Comprida, 28 de julho de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 
43490004, Proposta nº 36000674340202500, para o Incremento ao Piso da Atenção Primária 
- cuidado integral e apoio à autonomia da pessoa idosa. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis. 
Ao Exmo. Senhor 
~
MARISTELA OSÓRI 
w
DE 
~ 
MARQUES CARDONA 
Prefei Municipal r.: ;... r. b r ,>. ~ oo ~ · 1 nt ........ •t.-f ti, .... A~• º i ~:Q?j < , .1i, 61,I 
1.,6 ~6 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal- Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 112
1
2025 
Página l de'.! 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N. º 112/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 
02.29.99 
10.301.0016.2042 
3.3.90.39 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO 
DE AGRAVOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 05 800.019 
PESSOAJUR 250.000,00 
TOTAL R$ 250.000,00 
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 43490004, 
Proposta nº 36000674340202500, para o Incremento ao Piso da Atenção Primária. 
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 28 DE 
JULHO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
Prefeita Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEJ 112/'.!025 
Página 2 d.; 2 

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