Câmara Municipal de Ilha Comprida
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2025
Instituída pela Resolução nº 283/2025
REQUERIMENTO Nº 076/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) Nº 01/2025, instituída
pela Resolução nº 283/2025, de 21 de maio de 2025, composta pelos Vereadores JOSÉ
ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA (Presidente), OEDER KUZNIER DE RAMOS (Relator) e
MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO (Membro), no uso de suas atribuições regimentais e
legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, requerer a PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO desta CPI, para deliberação e aprovação do Plenário, pelos
motivos que se seguem:
1. DA NECESSIDADE DA PRORROGAÇÃO
A CPI nº 01/2025, que tem como objetivo apurar possiveis irregularidades na
execução orçamentária, financeira e contratual da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
(SMOS) de Ilha Comprida, relativas ao exercício de 2025, foi instituída com um prazo inicial de 9 |
(noventa) dias, conforme o Art. 2º da Resolução nº 283/2025. Este prazo, que se encerraria em
19 de agosto de 2025, revela-se insuficiente para a completa elucidação dos fatos e a conclusão
dos trabalhos investigativos.
A necessidade de prorrogação decorre, principalmente, da persistência de
obstáculos na fase de oitivas e coleta de informações essenciais. Conforme apurado por esta
Comissão, algumas testemunhas e um empresário investigado não foram devidamente notificados
ou, mesmo após intimados, não compareceram para prestar os esclarecimentos necessários.
A realização desses depoimentos é crucial para o avanço da investigação, e a
experiência tem demonstrado que, em casos de não comparecimento voluntário, faz-se imperiosa
a busca na esfera judicial para compeli-los a prestarem os esclarecimentos necessários.
Il. DOS AVANÇOS JÁ ALCANÇADOS PELA CPI
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP - Tel.: (13) 3842-2000
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É fundamental ressaltar que, apesar dos desafios, a CPI nº 01/2025 já realizou
um trabalho diligente e produtivo. A Comissão já encontrou inúmeras irregularidades na gestão da
SMOS, que indicam, em tese, desvio de recursos públicos e crimes cometidos. As análises
preliminares de documentos e os depoimentos já colhidos apontam para um modus operandi que
sugere a prática de condutas como peculato, pagamento irregular em contratos, frustração do
caráter competitivo de licitações e ordenação de despesas não autorizadas, conforme detalhado
em pareceres internos desta Comissão.
A continuidade dos trabalhos, com a obtenção dos depoimentos pendentes e
aprofundamento das investigações, é, portanto, de extremo interesse público, visando à completa
elucidação dos fatos e à responsabilização dos envolvidos, garantindo a moralidade e a eficiência
da Administração Pública Municipal.
ll. DO EMBASAMENTO LEGAL PARA A PRORROGAÇÃO E APROVAÇÃO
PELO PLENÁRIO
A possibilidade de prorrogação do prazo de funcionamento das Comissões
Parlamentares de Inquérito está expressamente prevista no Art. 41, 8 2º, da Lei Orgânica do
Município de Ilha Comprida, que estabelece:
“O prazo para funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito será
de no máximo 90 (noventa) dias prorrogáveis, através de requerimento
apoiado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria
absoluta.”
Conforme o Art. 38, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
"maioria absoluta [é] representada por mais da metade dos membros da Câmara”. Considerando
que esta Câmara Municipal é composta por 9 (nove) Vereadores, a aprovação da prorrogação
requer o voto favorável de, no mínimo, 5 (cinco) Vereadores.
IV. DO PEDIDO
Diante do exposto, e considerando o volume de trabalho remanescente, a
necessidade de acionar o Poder Judiciário para garantir a efetividade das oitivas, e o expresso
mandamento da Lei Orgânica Municipal, requer-se a Vossas Excelências, membros do Plenário,
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Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2025
Instituída pela Resolução nº 283/2025
a submissão do presente requerimento à deliberação e aprovação desta Casa Legislativa, para
que seja concedida a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI nº 01/2025 por mais 90
(noventa) dias, a contar do término do prazo original (19 de agosto de 2025).
llha Comprida/SP, 05 de agosto de 2025.
uai PADILHA IZIDORO ROMANO Ec ZNIER DE RAMOS
Membro da CPI nº 001/2025 Rélator da CPI nº 001/2025
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