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materia nº 78/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, solicitando que sejam encaminhadas informações sobre a realização de dação em pagamento
native_id8294

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição rejeitada pelo Plenário. — REJEITADO na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T18:44:57.378688-03:00 Rejeitado 3 5 0

Documents (1)

texto original #

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Legislativo - REQ 78/2025
Câmara Municipal de Ilha Comprida
PROTOCOLO GERAL 962/2025
Data: 04/08/2025 - Horário: 14:34
a, Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza
Instagram / Facebook: Brobertofrajola | WhatsApp:13 99728-7326
CONSIDERANDO a fundamental importância da transparência e da
fiscalização na gestão dos recursos públicos, pilares essenciais para uma administração municipal
eficiente e responsável, em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos
na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 542, de 28 de junho de 2005,
disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de créditos tributários,
estabelecendo um mecanismo que deve ser aplicado com equidade e impessoalidade;
CONSIDERANDO que o exercício da função fiscalizadora desta Casa
Legislativa exige o acompanhamento rigoroso da aplicação de benefícios que possam, em tese,
gerar tratamento diferenciado entre os munícipes;
CONSIDERANDO que há preocupações e indícios de que a tramitação e a
conclusão dos processos de dação em pagamento possam não estar seguindo rigorosamente a
ordem cronológica de protocolo, o que poderia configurar um tratamento privilegiado a
determinados solicitantes em detrimento de outros, burlando eventual ordem cronológica de
pedido;
CONSIDERANDO, por fim, que o acesso a informações detalhadas sobre os
pedidos protocolizados e as dações efetivamente concluídas é crucial para que este Poder
Legislativo possa verificar a estrita observância da impessoalidade e da ordem cronológica,
garantindo a lisura e a justiça na concessão deste benefício aos munícipes de Ilha Comprida;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Prefeitura Municipal de Ilha
Comprida, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Relação de todas as dações em pagamento de bens imóveis que foram
efetivamente concluídas nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de apresentação deste
requerimento. Para cada dação concluída, solicitamos:
a) Data de protocolização do requerimento e da conclusão do processo;
Av, Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP - Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
“o Câmara Municipal de Ilha Comprida
* Gabinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza
Instagram / Facebook: Brobertofrajola | WhatsApp: 13 99728-7326
b) Identificação do contribuinte/solicitante (nome ou razão social);
c) Valor do crédito tributário extinto;
d) Cópia integral do processo administrativo.
2. Relação de todos os pedidos de dação em pagamento de bens imóveis que
foram protocolizados junto à Prefeitura Municipal de Ilha Comprida nos últimos 12 (doze) meses,
contados da data de apresentação deste requerimento. Para cada pedido protocolizado,
solicitamos:
a) Data de protocolização do requerimento (Art. 4º da Lei Nº 542/2005);
b) Identificação do contribuinte/solicitante (nome ou razão social);
c) Valor do crédito tributário objeto do pedido;
d) Situação atual do processo.
3. Valor realizado em dação em pagamento nos últimos 5 anos.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSE ROBERTO VENANCIO fito de cantos Portos
DE SOUZA:32227842806 Cr
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP — Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br

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