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4. Câmara Municipal de Ilha Comprida
ig% Gabinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza
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ae Instagram / Facebook: Orobertofrajola | WhatsApp: 13 99728-7326
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REQUERIMENTO nt zças
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
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CONSIDERANDO a fundamental importância da transparência e da
fiscalização na gestão dos recursos públicos, pilares essenciais para uma administração municipal
eficiente e responsável, em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos
na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que eventos de grande porte, como o "Arraial da Ilha”,
realizado no Centro de Eventos de Ilha Comprida, nos dias 25, 26 e 27 de julho, envolvem a
mobilização de recursos públicos e a contratação de diversos serviços e bens;
CONSIDERANDO que a população de Ilha Comprida tem o direito de
conhecer detalhadamente a aplicação dos recursos públicos em eventos promovidos ou apoiados
pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o exercício da função fiscalizadora desta Casa
Legislativa exige o acompanhamento rigoroso da destinação e dos gastos efetuados com verbas
públicas, a fim de assegurar a probidade e a economicidade;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que seja encaminhada a prestação
de contas completa e detalhada do evento "Arraial da Ilha", realizado no Centro de Eventos de Ilha
Comprida nos dias 25, 26 e 27 de julho, incluindo a relação de todos os gastos diretos e indiretos
relacionados à organização, produção e realização do evento, discriminando: gastos com serviços
de montagem de estrutura, segurança, limpeza, sonorização, iluminação, atrações artísticas e
outros realizados no respectivo evento.
-uiwira Municipal de Ilha Compeigta
APROVADO 9
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura dgtgk Favoráveis:
s E Assinado de forma digital por JOSE Votos
Das JOSE ROBERTO VENANCIO. RoseaTo VENANciO dé” ”
Em STR DE SOUZA:32227842806 SOUZAS2227842806
8 = g8s Dados: 2025.08.04 08:32:52 -03/00'
E é:
EE 355 JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
E — Ei :
TES dgr Vereador | Progressistas
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do eso Av. Beira Mar n$11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP - Tel.: (13) 3842-2000
E E, E Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
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