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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8298

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-20 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 274/2025-CMIC/GP.
2025-08-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 23ª Sessão Ordinária em 12/08/2025.
2025-08-11 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 23ª Sessão Ordinária em 12/08/2025.
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 22ª. Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 22ª. Sessão Ordinária em 05/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T19:31:07.900611-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores e Vereadoras, 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade prestar uma justa e merecida 
homenagem a João Batista Barbosa, figura intrinsecamente ligada à história e ao desenvolvimento 
do bairro Boqueirão Sul, em Ilha Comprida. A propositura visa a alterar a denominação da Rua 4, 
localizada no Balneário Cananéia Park, para “Rua João Batista Barbosa”, perpetuando a memória 
de um cidadão que dedicou sua vida a este lugar.
João Batista Barbosa nasceu e foi criado no Boqueirão Sul, sendo neto dos 
primeiros fundadores e moradores da localidade. Sua mãe, Aparecida Patrícia Barbosa, faleceu 
quando ele ainda era bebê, em sua própria casa no Boqueirão Sul, e ele foi carinhosamente criado 
por sua avó, Evarista Patrícia Barbosa. Essa profunda raiz familiar e comunitária moldou sua 
trajetória.
Ao longo de sua vida, João Batista Barbosa foi um verdadeiro desbravador e 
trabalhador, dedicando anos à pesca na região. Casou-se e, em um período de sua vida, serviu 
ao Município de Ilha Comprida como motorista da Prefeitura por dois mandatos, demonstrando 
seu compromisso com a comunidade. Mesmo quando residiu fora do município, sua ligação com
Ilha Comprida, e em especial com o Boqueirão Sul, permaneceu inabalável.
Sua família – avós, mãe, tios e tias – teve um papel fundamental na formação 
e no estabelecimento do Boqueirão Sul. Hoje, restam apenas seus sobrinhos na localidade, 
mantendo viva essa herança.
A relevância desta homenagem é ainda mais tocante por ser um pedido de seu 
filho, João Henrique da Silva Barbosa, de 14 anos, que é autista. A iniciativa de um filho em buscar 
o reconhecimento público do legado de seu pai confere a esta propositura um valor humano e 
simbólico inestimável, reforçando a importância da memória e do pertencimento.
A Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, em seu Art. 9º, inciso XVI, 
confere a esta Câmara a competência para denominar ou alterar a denominação de logradouros 
públicos. Adicionalmente, o Art. 126, §1º, veda a utilização de nomes de pessoas vivas, o que não 
se aplica ao caso, uma vez que a homenagem é póstuma. Para a aprovação desta matéria, é 
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
importante ressaltar que a Lei Orgânica, em seu Art. 51, §1º, inciso VI, exige o voto favorável de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara em um único turno de votação.
Homenagear João Batista Barbosa é reconhecer não apenas a vida de um 
indivíduo, mas também a história de uma família e a dedicação de gerações que contribuíram para 
a construção e o desenvolvimento do Boqueirão Sul e de Ilha Comprida.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressista
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ILHA 
COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º Fica alterada a denominação da Rua 4, localizada no Balneário 
Cananéia Park, em Ilha Comprida, para “Rua João Batista Barbosa”.
Artigo 2º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, 
deverá adotar as providências necessárias para a identificação e implantação da respectiva placa 
denominativa, bem como para a atualização dos registros cadastrais e cartográficos.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas 

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