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materia nº 80/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRequeremos que, após ouvido o Plenário, seja oficiado à empresa Incentiv Recursos Humanos e Gestão de Pessoas Ltda., para que encaminhe, no prazo legal, a relação dos prestadores de serviço que atuaram na Prefeitura de Ilha Comprida nos últimos 12 (doze) meses, informando: nome completo, data de admissão e desligamento (se houver), local de trabalho e relatório das atividades desempenhadas.
native_id8302

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-08-26 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 259/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-08-05 Proposição aprovada — APROVADO na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T18:58:28.638373-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento nº 080/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Senhor Presidente, nobres pares
Os membros deste Legislativo que subscrevem O presente
requerimento, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art.
171, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Comprida,
REQUER que, após ouvido o Plenário, seja oficiado à empresa INCENTIV
RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS LTDA, com sede à rua
Peruíbe, nº 40 — Centro, Registro - SP, para que encaminhe a este Poder
Legislativo, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Relação completa de todos os prestadores de serviço vinculados à
empresa que atuaram na Prefeitura do Município de Ilha Comprida
nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de apresentação
deste requerimento, contendo, obrigatoriamente:
e Nome completo;
ncia thunicipal de lha Compasa
a z . icípio:
APROVADO Q Data de admissão para prestação de serviços no municipio;
votos Favoráveis: Data de desligamento (se aplicável);
Local(is) específico(s) de trabalho (ex.: Secretaria de
Desenvolvimento Social, Unidade Básica de Saúde X, etc.);
=——yasidente da Câmara
e Relatório detalhado das atividades desempenhadas durante o
período.
A presente solicitação se faz necessária em virtude de notícias e relatos que
chegaram a nosso conhecimento, apontando um fluxo considerável e atípico de
admissões e desligamentos de pessoal pela empresa INCENTIV RECURSOS
HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS LTDA no âmbito do Município de Ilha
Comprida. Tal rotatividade, se confirmada, pode gerar impactos negativos na
qualidade e na continuidade dos serviços prestados, além de levantar
questionamentos sobre a gestão de recursos humanos utilizada.
De forma ainda mais preocupante, há indícios de desvio de função de
prestadores de serviços vinculados a esta empresa. Segundo informações
recebidas, profissionais contratados para atuar exclusivamente no Departamento
de Desenvolvimento Social estariam sendo alocados em outros setores da
administração municipal. Essa prática, se comprovada, configura grave
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
irregularidade, podendo comprometer a correta aplicação dos recursos públicos, a
especialização das funções e a efetividade das políticas sociais destinadas à
população.
A obtenção dessas informações é imprescindível para que este Poder
Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, assegure transparência,
legalidade e eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como a correta
aplicação dos recursos municipais, em benefício dos cidadãos de Ilha Comprida.
Plenário dos Emancipadores, 04 de agosto de 2025
1) nlme
ilton Cesar Pires eder Kuznier de Marcia Padilha Izidor:
AVANTE Ramos Romano
AVANTE PROGRESSISTAS
de Souza
PROGRESSISTAS
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000

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