Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N°113/2025
Ilha Comprida, 01 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE
ESPECÍFICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem por objeto, dispor sobre a reestruturação dos
órgãos do Poder Executivo do Município de Ilha Comprida, bem como a composição dos cargos
comissionados; e fixa princípios e diretrizes de gestão.
A intenção do presente Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração
Pública Municipal às Legislações vigentes, bem como as atuais necessidades administrativas, tendo
em vista o crescimento exponencial do município.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓ
Prefeit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Prnj~to d~ L..:i 1 1 ~;202~
Púgina I de 2:-
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 113/2025
DISPÕE SOBRE A J_U:ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
DIRETA, A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS
ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1982, DE 16 DE JANEIRO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA MUNICIPAL DIRETA
Artigo 1 º A Administração Pública Municipal direta tem sua estrutura básica integrada pelos
seguintes órgãos municipais:
I - Gabinete do Prefeito, que contará com uma Chefia de Gabinete - CG;
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação - SMPDI;
III - Secretaria Municipal de Educação - SME;
IV - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
V - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS;
VI - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura - SMTC;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços- SMIURB;
VIII - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA;
IX - Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária - SMGFO
X - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU
XI - Procuradoria Geral do Município - PGM;
XII - Ouvidoria do Município - OM;
XIII - 4 (quatro) Coordenadorias de Subprefeituras - CdSub;
XIV - Controladoria Interna do Município - CIM
§ 1 ° As Secretarias Municipais detêm autonomia administrativa sem ordenamento de
despesas; e à Procuradoria Geral do Município, à Controladoria Interna do Município e à
Ouvidoria do Município é reconhecida também autonomia técnica.
§2° A Procuradoria Geral do Município - PGM, instituição de natureza permanente, essencial
à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao
Prefeito, responsável pela advocacia do Município, sendo orientada pelos princípios da
legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, será
organizada por Lei Municipal que definirá seus órgãos e o regime jurídico de seus
integrantes, o plano de carreiras e vantagens pecuniárias dos Procuradores do Município.
A v. Beira Mar. 1 1.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Proj~1u 1.k L('i l 1 .1i,·2025
· P;'ig.ina 1 de 2='
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
§3º A Controladoria Interna do Município - CIM, órgão da Administração unicipal Direta,
tem a finalidade de promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da
administração indireta, competindo-lhe assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do
Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, a promoção da ética
no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao
controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal.
§4º As atividades e a atuação da Controladoria Interna do Município serão estabelecidas em
lei específica.
§5º A Procuradoria Geral do Município assistirá a Controladoria Interna do Município no
controle interno da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia
relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo, nos termos
da Lei Orgânica do Município.
§6º As competências da Controladoria Interna do Município se estendem, no que couber, às
entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e
eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio,
termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros
instrumentos de parceria.
§7º A Ouvidoria da Prefeitura do Município de Ilha Comprida é o órgão responsável pela
proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela Municipalidade, com
estrutura e atribuições regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qual
observará o seguinte:
I - O Ouvidor da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, poderá ser designado por ato
do Prefeito do Município entre servidores efetivos com mais de 03 (três) anos de
exercício e que não registre punição de natureza disciplinar no último ano que antecede
sua nomeação.
II - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
III - O Ouvidor poderá ser auxiliado por servidores efetivos e estagiários, devendo ser
substituído por suplente, também designado por ato do Prefeito do Município, nos seus
impedimentos, na forma prevista no regulamento;
IV - A Ouvidoria apresentará concomitantemente ao Prefeito e à Câmara de Vereadores
relatório semestral das atividades do órgão, sugestões e propostas para o aprimoramento
do serviço público.
V- Servidor efetivo designado, nos moldes no inciso I, fará jus a uma gratificação de 30%
( trinta por cento) sobre o salário.
§8° As Coordenadorias de Subprefeituras vinculam-se operacional e tecnicamente ao
Gabinete do Prefeito.
§9° O Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre a organização, o funcionamento, a
estrutura e o detalhamento das atribuições dos órgãos e das unidades a eles subordinadas,
bem como acerca da lotação de seus cargos de provimento em comissão.
Av. Beira Mar. I 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Pr\)j\.:h, de L.:i 1 1 ><!025
· Púgín;i J de 2:"
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA
SEÇÃOI
DA CHEFIA DE GABINETE
Artigo 2° O Gabinete do Prefeito, chefiado por pessoa de confiança do Chefe do Poder Executivo,
nomeado livremente, tem por finalidade prestar apoio direto ao Prefeito e assessorá-lo
para o melhor cumprimento e desempenho de suas atividades como Chefe do Executivo,
buscando a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
coordenar a estratégia de comunicação da Administração Pública Municipal, e executar
atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Parágrafo único A Chefia de Gabinete poderá ser composta, além do Chefe de Gabinete, e
eventuais servidores efetivos, por:
a) Um (01) Diretor de Gabinete;
b) Um (O 1) Diretor de Governo e Relações Institucionais;
c) Um (01) Assessor de Gabinete;
d) Um (OI) Assessor da Defesa Civil;
e) Um (O 1) Coordenador de Comunicação.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO - SMPDI
Artigo3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação - SMPDI tem por
finalidade:
I - Verificar, pesquisar e analisar fontes de recursos;
II - Elaboração de projetos, convênios, planos de trabalho e controle;
Ili - Acompanhar as propostas em execução;
IV - Planejar, coordenar, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos relativos às
políticas públicas nas áreas econômicas e sociais;
V - Promover ações de planejamento, gestão e controle que visem a efetividade e eficácia
das ações de governo;
VI - Disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais,
culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas.
VII - Planejar e coordenar parcerias e capacitações na área de empreendedorismo no
município.
VIII - Coordenar e monitorar serviços de protocolo geral.
IX - planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no
Município;
X - manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e
entidades ligados ao meio ambiente;
XI - estabelecer com os órgãos federais e estaduais do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA critérios visando à otimização da ação de defesa do meio
ambiente no Município.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tcl.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'mi~to dL: l.ci 11 :1•2025
· Púgiirn -t de 2~
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
XII - Desempenhar atividades de manutenção e preservação do meio
que ele envolve.
XIII - Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da
sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e
do meio ambiente;
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação -
SMPDI, será coordenada por um (O 1) Secretário que poderá ser acompanhado de (O 1)
Secretários Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinente à
Secretaria, e com a seguinte estrutura:
a) Um (01) Assessor de Planejamento.
b) Divisão de Convênio:
i) Um (01) Diretor de Convênio;
c) Divisão de Meio Ambiente:
i) Um (01) Diretor de Meio Ambiente;
ii) Um (01) Coordenador de Meio Ambiente;
iii) Um (01) Coordenador de Projetos Ambientais.
d) Divisão de Protocolo Geral:
i) Dois (02) Assessores de Protocolo Geral.
e) Divisão de Empreendedorismo:
i) Um (O 1) Diretor de Empreendedorismo;
ii) Um (O 1) Assessor de Empreendedorismo;
iii) Um (01) Coordenador de Empreendedorismo.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 4° A Secretaria Municipal de Educação - SME tem por finalidade:
I - Formular, coordenar, implementar e avaliar políticas e estratégias educacionais para a
Rede Municipal de Ensino;
II - Estabelecer diretrizes e normas para o Sistema Municipal de Ensino;
III - Implementar o Plano Municipal de Educação, definir indicadores para acompanhar e
avaliar o desempenho das Unidades Educacionais e de gestão do Sistema Municipal de
Ensino;
IV - Promover a formação continuada e o desenvolvimento dos profissionais de educação
da Rede Municipal de Ensino e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua
área de atuação.
V - no âmbito do Município, elaborar, regulamentar e avaliar políticas públicas voltadas
para o esporte de rendimento e de participação educacional e para as atividades físicas de
lazer, bem como planejar e implementar programas, projetos e eventos esportivos nas
diferentes modalidades, desenvolvendo o esporte e o lazer em todas as suas dimensões;
VI - Regular, gerir, integrar e fiscalizar o transporte escolar, no âmbito de sua
competência;
VII - Organizar, monitorar, as ações dos Conselhos Municipais;
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação - SME será coordenada por um (O 1)
Secretário que poderá ser acompanhado de um (O 1) Secretário Adjunto, e poderá contar
com servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura:
i) Um (01) Diretor de Educação Infantil;
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Prnjc:1t1 de: 1 .c:í I l 1, 202:i
· Púgina S de 25
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
ii) Um (01) Diretor de Educação Fundamental;
iii) Um (01) Diretor de Educação Especial;
iv) Um (01) Assessor de Procedimentos Administrativos;
v) Um (01) Coordenador de Educação.
a) Divisão de Esportes
i) Um (01) Diretor de Esportes;
ii) Um (01) Coordenador de Esportes.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 5° A Secretaria Municipal da Saúde - SMS tem por finalidade:
I - Promover assistência médico-hospitalar, odontológica, de profilaxias, campanhas sanitárias e
epidemiológicas de prevenção, bem como instituir o atendimento e acolhimento humanizado ao
usuário da rede municipal de saúde.
II - Programação, análise, execução e atualização das Políticas Públicas de Saúde estabelecidas
pelo Ministério da Saúde, além da articulação e coordenação de projetos e campanhas no âmbito
municipal.
ID - Realizar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, por meio
da gestão do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços, as ações e as políticas de saúde;
V - Fortalecer o processo de controle social no SUS, bem como realizar pesquisas e
estudos na área de saúde;
VI - Avaliar a incorporação de novas tecnologias em saúde e executar atividades
compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
VII - Organizar, monitorar, as ações dos Conselhos Municipais;
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, será coordenada por um (O 1)
Secretário que poderá ser acompanhado de um (01) Secretário Adjunto, e poderá contar
com servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura:
i) Um (01) Diretor Clínico;
ii) Um (01) Assessor de Secretaria;
iii) Um (01) Assessor do Programa Estratégia Saúde da Família;
iv) Um (OI) Coordenador do Programa Estratégia Saúde da Família;
v) Um (01) Coordenador de Agendamento.
a) Divisão de frota:
i) Assessor de Frota;
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Artigo 6º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS tem por
finalidade:
I - Formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias
para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município,
considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais,
observadas as disposições, normativas e pactuações Inter federativas aplicáveis;
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'rujc;to de: L.:1 1 1.V202'.í
· Púgma (, de 2~
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
II - Conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à
redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações economicas e
desenvolvimento local, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da
competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, à segurança
alimentar nutricional e à garantia dos direitos à alimentação, bem como executar
atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação;
III - Organizar, monitorar, as ações dos Conselhos Municipais;
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS,
será coordenada por um (O 1) Secretário que poderá ser acompanhado de um (O 1)
Secretário Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes à
Secretaria, e com a seguinte estrutura:
i) Um (01) Coordenador de Secretaria;
a) Divisão de Projetos Sociais:
i) Um (O 1) Diretor de Projetos Sociais;
ii) Um (O 1) Assessor de Projetos Sociais;
iii) Um (01) Coordenador de Projetos Sociais;
b) Divisão Centro de Referência em Assistência Social:
i) Um (O 1) Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social;
ii) Dois (02) Assessor do Centro de Referência em Assistência Social;
c) Divisão Casa da Criança:
i) Um (01) Assessor da Casa da Criança;
d) Divisão Centro de Convivência da Melhor Idade:
i) Um (O 1) Diretor do Centro de Convivência da Melhor Idade;
ii) Um (O 1) Assessor do Centro de Convivência da Melhor Idade.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO- SMT
Artigo 7º A Secretaria Municipal de Turismo - SMT tem por finalidade:
I - Formular e executar a política, a promoção e exploração do turismo e atividades afins
no Município, executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de
interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar
eventos;
II - Implementar e gerir o Sistema e o Plano Municipal de Cultura, estabelecer diretrizes,
formular, implementar e avaliar a política de cultura, no âmbito do Município, promover
a equidade na produção, difusão e fruição da cultura, colaborando para o seu acesso na
cidade, bem como preservar o patrimônio histórico-cultural municipal; e
III - Executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
IV - Organizar, monitorar, as ações dos Conselhos Municipais;
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Turismo - SMT, será coordenada por um (OI)
Secretário que poderá ser acompanhado de um (01) Secretário Adjunto, e poderá contar
com servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura:
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'roj<:to d.,; 1.,i 1 11 202:i
· f\'1gi11a 7 de 2::;
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
i) Um (02) Coordenadores de Turismo;
a) Divisão de Cultura:
i)Um (01) Diretor de Cultura;
ii) Dois (02) Coordenador de Cultura.
b) Divisão de Eventos:
i) Um (O 1) Diretor de Eventos;
ii) Um (01) Coordenador de Eventos
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, OBRAS E SERVIÇOS -
SMIUOS
Artigo 8° A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços -SMIUOS tem por
finalidade:
I - No âmbito municipal, gerir e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas
relativos à execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia de
infraestrutura urbana, bem como orientar e gerir a execução de programas e projetos para
a construção, manutenção e reforma de edifícios e equipamentos públicos, demandadas
pelos órgãos da Administração Pública Municipal;
II - Executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana,
em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano de Governo
e com a legislação vigente;
III - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área
de atuação da Secretaria;
IV - Analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e
embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e
a legislação vigente;
V - Fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de
ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do
Governo Municipal, o Plano de Governo e a legislação vigente;
VI - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção
e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;
VII - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, Gestão de Finanças e de Administração, realizar os
procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a
execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de
competências;
VIII- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de
Governo;
IX - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da
gestão urbana;
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Proj<.:to d<.: l .ci 1 1 3'"202'.)
· Púgína 8 de 2~
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
X - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinaçã do
Executivo Municipal;
XI -Cumprir todas as obrigações assemelhadas, e executar atividades compatíveis e
correlatas com a sua área de atuação.
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços -
SMIUOS, será coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de um
(01) Secretário Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes
à Secretaria, e com a seguinte estrutura:
i) Um (OI) Diretor de Engenharia;
ii) Um (01) Assessor de Engenharia;
iii) Um (01) Assessor de Projetos e Obras;
iv) Um (OI) Assessor de Limpeza Urbana;
v) Um (01) Assessor de Oficina;
vi) Um (01) Coordenador do Pátio de Obras e Serviços.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 9° A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA tem por finalidade:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de
recursos humanos, de segurança e medicina do trabalho, de patrimônio e de serviços
gerais;
li - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de organização,
informática e sistema de informações;
III - Coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e
entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e
instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;
IV - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de informação da Administração
Direta do Poder Executivo;
V - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados
com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não
governamentais nas áreas de sua competência bem como cadastrar, acompanhar e
controlar a execução dos convênios dos demais órgãos, entidades e fundos;
VI - Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
VII- Formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos,
relativos ao desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do
servidor, à capacitação de profissionais e agentes públicos, à negociação
permanente, aos suprimentos, à gestão documental e à gestão da frota veicular,
bem como propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos
órgãos municipais e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área
de atuação;
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA, será
coordenada por um (O 1) Secretário que poderá ser acompanhado de um (O 1) Secretário
Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e
com a seguinte estrutura:
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP
Tcl.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Pn,j.:tu de l.c: I l.1· 21125
. P.igin.i 9 de 25
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
.....
G[~:r,;
i) Diretor de Secretaria.
a) Divisão de [Licitação, Compras e Contratos:
i) Um (O 1) Diretor de licitação e contratos;
ii) Um (01) Diretor de Compras
iii) Um (01) Assessor de licitação, compras e contratos;
iv) Um (01) Coordenador de Contratos Administrativos.
b) Divisão de Recurso Humanos
i) Um (01) Diretor de Recursos Humanos;
ii) Um (01) Assessor de Recursos Humanos;
iii) Dois (02) Coordenador de Recursos Humanos.
c) Divisão de Tecnologia da Informação
i) Um (01) Diretor de Tecnologia da Informação;
ii) Um (01) Assessor de Tecnologia da Informação;
d) Divisão de Frota
i) Um (OI) Diretor de Frota;
ii) Um (01) Assessor de Frota.
e) Divisão de Serviços
i) Um (O 1) Assessor de Patrimônio;
ii) Um (01) Coordenador de Almoxarifado;
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Artigo 10 A Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária - SMGFO, tem por
finalidade:
I -Arrecadar, administrar, gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários;
II - Administrar as finanças municipais e as dívidas públicas internas e externas do
Município;
III - formular e administrar as políticas fiscais e tributárias;
IV - Administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos e contribuições municipais, promover a
inscrição de créditos de dívida ativa, sua gestão e proceder com sua cobrança
extrajudicial;
V -Selecionar e remeter as certidões de dívida ativa para sua cobrança judicial pela
Procuradoria Jurídica do Município para sua cobrança judicial;
VI - Disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações imobiliárias,
coordenar o processo de gestão e planejamento orçamentário e financeiro do Município;
VII - Atuar como órgão central da contabilidade municipal;
VIII - Executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação; conforme a
Lei Complementar 320/2017.
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária -
SMGFO, será coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de até um
(02) Secretário Adjunto, sendo um (01) Secretário Adjunto de Gestão Financeira e um
(01) Secretário Adjunto de Tributação e Rendas Diversas, e poderá contar com servidores
efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura:
a) Divisão de Contabilidade:
i) Um (01) Diretor de Contabilidade
b) Divisão de Tesouraria:
Av. Beira Mar. J 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'rojc111 de 1 .,i 1 1 :,, 2<!25
. P:,gin;i 10 de: '.!5
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
i) Um (O 1) Diretor de Tesouraria;
ii) Um (01) Coordenador de Tesouraria.
c) Divisão de Tributação e Rendas Diversas:
i) Um (O 1) Assessor de Tributação e Rendas Diversas;
ii) Dois (02) Coordenadores de Tributação e Rendas Diversas.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENENTO
URBANO
Artigo 11 A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU, tem por
finalidade:
I - Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano,
inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, aos Planos Regionais e de Balneários
das Coordenadorias de Subprefeituras, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às
Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos;
II - Coordenar e conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento e
desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo;
III - Promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e
entidades da Administração Direta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a
maximizar os resultados positivos para o Município;
N - Desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo
prazo, considerando o Plano Diretor Estratégico do Município e os Planos Regionais e de
Balneários;
V - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município
em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de
sua inserção em planos nacionais, estaduais e regionais.
VI - Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e
implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando potenciais de
parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras
esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
VII - Coordenar, organizar, manter, atualizar o sistema municipal físico-territorial,
inclusive cartográfica, e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente
georreferenciadas em meio digital.
VIII - formular e executar a política de licenciamento, bem como controlar o
parcelamento urbano e a gestão do patrimônio imobiliário do Município.
IX -Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
X - Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a
observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua
competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais
cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público;
XI. Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com
legislação vigente;
XII. Planejar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária
do Município;
XIII. Planejar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de
saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes
gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº 11.445, de 05
de janeiro de 2007;
A v. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'roj,;\n de Lei 1 1 .V2025
. Pillc(ina 11 de 1:S
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
XIV - Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/o
Município.
XV - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em
consonância com a legislação vigente; podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas
na legislação específica;
XVI - Promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e
entidades da Administração Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a
maximizar os resultados positivos para o Município;
XVII -Formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos
e sistemas relativos à execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia
de infraestrutura urbana, bem como orientar e gerir a execução de programas e projetos
para a construção, manutenção e reforma de edifícios e equipamentos públicos,
demandadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal;
XVIII -Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da
mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente; regular e fiscalizar o uso da rede
municipal de vias e ciclovias; incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade
vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária;
XIX - Planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua
competência; promover a educação e a segurança de trânsito; e
XX - Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de
Edificações e Plano de Governo do Município;
XXI - Executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
XXII - Subsidiar o Prefeito nos assuntos de segurança pública, fomentar e articular ações
conjuntas de combate à insegurança com os setores ligados à segurança, dentre os quais o
Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como perante as
entidades não-governamentais;
XXIII- executar, no âmbito do Município, políticas públicas e ações de segurança urbana,
contribuir para a prevenção e redução da violência, da criminalidade, atuar, de forma
complementar e integrada, na prevenção e repressão de condutas lesivas ao meio
ambiente, e auxiliar no que couber as atividades de defesa civil;
XXIV - coordenar e conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento e
desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo;
XXV - elaborar, gerir e implementar a política municipal de habitação de interesse social,
de forma transparente, considerando os instrumentos e instâncias de participação social e
em coordenação com outros órgãos e entidades públicas, agentes privados e organizações
do terceiro setor, bem como elaborar e gerir o sistema municipal de informações
habitacionais; e
XVI - Formular e aprovara execução de programas, projetos e sistemas relativos à
execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia de infraestrutura
urbana, bem como orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção,
manutenção e reforma de edificios e equipamentos públicos, demandadas pelos órgãos da
Administração Pública Municipal;
XXVII-Formular e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura
Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano de
Governo e com a legislação vigente;
XXVIII - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a
área de atuação da Secretaria;
XXVIX - Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e
Av. Beira Mar. 1 J .000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Projeto de 1.,·i 1 13 2025
Púgina 12 de 2:"
~
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Gov mo Municipal e
a legislação vigente;
XXX- Formular e desenvolver projetos e obras públicas de ordenamento e
embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal,
o Plano de Governo e a legislação vigente.
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano -
SMPDU, será coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de um
(01) Secretário Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes
à Secretaria, e com a seguinte estrutura:
i) Assessor de Secretaria.
a) Divisão de Fiscalização:
i) Um (O 1) Diretor de Fiscalização;
ii) Um (01) Coordenador de Fiscalização.
b) Divisão de Trânsito
i) Um (01) Diretor de Trânsito;
ii) Um (01) Coordenador de Trânsito.
SEÇÃO XI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Artigo 12 A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão jurídico e instituição de caráter
permanente, com vinculação direta ao Prefeito, tem por finalidade definir o
posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a
representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da
dívida ativa, o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, as
atividades de correição da atuação e do desempenho dos Procuradores do Município e dos
servidores do seu quadro, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua
área de atuação.
Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município - PGM, será coordenada por um (01)
Procurador Geral do Município que poderá ser acompanhado de um (01) Sub Procurador
Geral do Município; e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes à
Procuradoria Geral, e com a seguinte estrutura:
i) Um (01) Diretor Jurídico;
ii) Um (OI) Supervisor Jurídico;
iii) Dois (02) Coordenador de Consultoria Jurídica;
iv) Um (01) Assistente Jurídico;
SEÇÃO XII
DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO - CIM
Artigo 13 A Controladoria do Município - CIM, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito,
tem por finalidade promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da
Administração Pública Municipal Indireta, atuar como o órgão central do Sistema de
Controle Interno e correcional, dar suporte ao Prefeito no combate à corrupção, na
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Projch) di..: L1,,.•i 11 :;,20~)
· f>úgina 1 J de 2'.'
~
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao
controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria e correição,
SEÇÃO XIII
DAS COORDENADORIAS DE SUBPREFEITURAS - CdSub
Artigo14 A Coordenadoria de Subprefeitura - CdSub tem por finalidade planejar e executar
sistemas e ações locais, de forma intersetorial, territorial e com participação popular, em
articulação com órgãos da Administração Pública Municipal Direta, obedecidas as
diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, visando ao desenvolvimento local e ao
aprimoramento dos serviços públicos, bem como coordenar o Plano de Balneários ou
equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade e
executar atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
QUADRO DE PESSOAL
Artigo 15 Fica criado o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Ilha Comprida -
QPPMIC, o qual compreende cargos efetivos e cargos em comissão, de acordo com o
Anexo I-A desta Lei.
§ I º O Quadro de Cargos em Comissão - QCC compreende dois subquadros, conforme
previsto nos Anexos 1-B e 1-C, integrantes desta Lei, nos seguintes termos:
I - Cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de
Ilha Comprida:
a) Chefe de Gabinete- CG;
b) Secretário Municipal - SM;
c) Secretário Municipal Adjunto - SMA;
d) Coordenadores de Subprefeituras - CSP;
e) Procurador Geral do Município-PGM;
f) Subprocurador Geral do Município - SPGM.
II - Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento:
ASSESSOR DA CASA DA CRIANCA ACC
ASSESSOR DA SECRETARIA AS
ASSESSOR DE EMPREENDEDORISMO AEMP
ASSESSOR DE ENGENHARIA AENG
ASSESSOR DE FROTA DA SAUDE AFS
ASSESSOR DE FROT A-ADM AFA
ASSESSOR DE GABINETE AGAB
ASSESSOR DE LICIT ACÂO ALIC
ASSESSOR DE LIMPEZA URBANA ALU
ASSESSOR DE OFICINA AOF
A v. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Projeto de Lc·1 1 1 :l-202)
· P:tgina 14 de 2'.'
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO APLAN
ASSESSOR DE PRA TRIMÔNIO APAT
ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APA
ASSESSOR DE PROJETOS E OBRAS APJO
ASSESSOR DE PROJETOS SOCIAIS APJS
ASSESSOR DE PROTOCOLO GERAL APG
ASSESSOR DE RH ARH
ASSESSOR DE SECRET ARIA-SMPDU ASPDU
ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO ATI
ASSESSOR DE TRIBUT ACAO E RENDAS DIVERSAS ATRD
ASSESSOR DE TURISMO AST
ASSESSOR DEFESA CIVIL ADEFCL
ASSESSOR DO CCMI ACCMI
ASSESSOR DO CRAS ACRAS
ASSESSOR DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA APESF
ASSISTENTE DE CULTURA CCULT
ASSISTENTE JURIDICO CCDA
COORDENADORDAEDUCACÃO CEDU
COORDENADOR DE AGENDAMENTO CAGEN
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO CALMO
COORDENADOR DE COMUNICACÃO-GAB CCGAB
COORDENADOR DE CONSULTORIA JURIDICA CCJ
COORDENADOR DE CONTRA TOS ADMINISTRATIVOS CCA
COORDENADOR DE EMPREENDEDORISMO CEMP
COORDENADOR DE EVENTOS CE
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO CFISC
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE CMA
COORDENADOR DE PROJETOS AMBIENTAIS CPA
COORDENADOR DE PSF CPSF
COORDENADOR DE RH CRH
COORDENADOR DE SECRETARIA css
COORDENADOR DE TESOURARIA CTES
COORDENADOR DE TRANSITO CTRA
COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E RENDAS CTRD
COORDENADOR DE TURISMO CTUR
COORDENADORDOCRAS CCRAS
COORDENADORA DE PROJETOS SOCIAIS CPS
DIRETOR CLINICO SAUDE DCS
DIRETOR DA EDUCAÇAO ESPECIAL DEE
DIRETOR DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL DEF
DIRETOR DA EDUCAÇAO INFANTIL DEI
DIRETOR DE COMPRAS DCOM
DIRETOR DE CONTABILIDADE DCONT
DIRETOR DE CONVÉNIO DCONV
DIRETOR DE CULTURA DCULT
DIRETOR DE EMPREENDORISMO DEMP
DIRETOR DE ENGENHARIA DENG
DIRETOR DE ESPORTE DESP
DIRETOR DE EVENTOS DEV
DIRETOR DE FISCALIZACÃO DFISC
DIRETOR DE FROTA DFRT
DIRETOR DE GABINETE DGAB
DIRETOR DE GOVERNO E RELAÇOES INSTITUCIONAIS DGRI
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Projeto de l .\;·i I J 1:2(>25
· P:1gina 1 ~ de 2::;
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
DIRETOR DE LICIT AÇAO DLIC
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE DMA
DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS DPS DIRETOR DE RH DRH
DIRETOR DE SECRET ARlA DSADM
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DTI
DIRETOR DE TESOURARIA DTES
DIRETOR DE TRÂNSITO DTRA
DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR DCCMI
DIRETOR JURIDICO DCDA
SUPERVISOR DE PATIO DE SERVICOS E OBRAS CPSO
SUPERVISOR JURIDICO AJ
§2º A denominação de cada cargo de provimento em comissão para a estrutura básica da
Prefeitura do Município de Ilha Comprida, o respectivo símbolo, a correspondente
referência para fins de remuneração e os requisitos mínimos exigidos do nomeado para
ingresso serão previstas em lei específica.
§3º Os ocupantes de cargos de Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete Adjunto, Secretário,
Secretário Adjunto, Procurador-Geral do Município e Sub-Procurador Geral, da
Prefeitura do Município de Ilha Comprida serão remunerados pelo regime de subsídio.
§4° A natureza de estipêndios e a remuneração de todos os cargos de comissão da estrutura
básica da Prefeitura de Ilha Comprida, serão previstas em lei específica.
§5º O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para os cargos de provimento em
comissão, ou no exercício de substituição destes, poderá optar pela percepção do
vencimento do seu cargo de provimento efetivo.
§6º A remuneração dos agentes públicos que ocupam cargos de provimento em comissão na
estrutura básica compreende, além do subsídio ou vencimento, as vantagens pecuniárias
abaixo enumeradas, se previstas em lei:
I - décimo terceiro salário e eventual adiantamento;
II - remuneração de férias, acrescida do terço constitucional;
III - vale refeição;
IV - salário família;
V - diárias para viagens;
VI - anuênio;
VII - adicional de escolaridade;
§ 7° A remuneração e o adicional previstos nesta Lei não se incorporarão à remuneração do
servidor e nem a ela se tomarão permanentes, para quaisquer efeitos.
§8º A quantidade dos cargos de provimento em comissão na estrutura básica está prevista no
Anexo 1B integrante desta Lei.
§9º As competências dos cargos de provimento em comissão mencionados no parágrafo
anterior serão prevista em lei específica.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
í'rojc10 de l .c·i 1 1 ~-2025
. P(1eina lf> (k '.!'.'
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Artigo 16 São critérios gerais para a ocupação de cargos de provimento em comi' são da estrutura
básica da Prefeitura do Município de Ilha Comprida:
I - Idoneidade moral e reputação ilibada;
II - Perfil profissional compatível com o cargo de provimento em comissão para o qual
tenha sido indicado;
III - Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação e
normatizações específicas.
Parágrafo único O provimento dos cargos em comissão será regido pelo critério de confiança.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigol 7 Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa da
Prefeitura do Município de Ilha Comprida;
II - Subquadro de cargos de comissão da estrutura básica: o conjunto de cargos, providos
por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preenchidos por agentes políticos que
auxiliam direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo do Município de Ilha
Comprida, exercendo atividades típicas do governo municipal;
III - Subquadro de cargos de comissão de direção, chefia e assessoramento: o conjunto de
cargos, providos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preenchidos por agentes
públicos que exercem funções de direção, chefia e assessoria na Prefeitura do Município
de Ilha Comprida, pressupondo relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado, parcialmente ocupado por servidores públicos efetivos;
IV - Competência ou atribuição: função relativa a determinado cargo, definida em
dispositivo legal, que estabelece as obrigações e restrições a que o ocupante deve se ater
no exercício do cargo em comissão;
V - Agente público: toda pessoa física que presta serviços ao Poder Público do Município
de Ilha Comprida;
VI - Servidor público: em sentido amplo, toda a pessoa física que presta serviços à
Prefeitura do Município de Ilha Comprida;
VII - Servidor estatutário: servidor público sujeito ao regime estatutário, instituído pela
Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2010;
VIII - Empregado público: denominação dada à unidade de atribuição, designada como
emprego público, criada por lei e ocupada por agente público vinculado ao serviço
público municipal por contrato sob o regime da legislação trabalhista;
IX - Servidor público efetivo: servidor estatutário, em exercício de cargo ou emprego
público, após aprovação regular em concurso público e o decurso do estágio
confirmatório;
X - Servidor temporário: pessoa física contratada, por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.
37, da Constituição Federal, para o exercício de função, sem vinculação a cargo ou a
emprego público.
XI - Cargo público: é a denominação criada por lei e dada à unidade de poderes e deveres
estatais, a serem expressos por agente público, vinculado ao serviço público municipal
por meio da Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2010;
Pnddo de 11.:i 1: > :u2"1
l'(1ginil 17 de 2:'i
A v. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
<i[~
t
XII - Função: atribuição exercida por servidor público, sem correspo dente cargo ou
emprego público previsto em lei, em caráter temporário, para atender excepcional
necessidade do serviço público municipal, ou em caráter permanente, para o desempenho
de atividade de direção, chefia ou assessoria, com base na confiança da autoridade
nomeante.
XIII - Função de confiança - atribuição de natureza permanente, correspondente à
direção, chefia ou assessoria, sem correspondente cargo previsto em lei, cujo servidor
público efetivo que a exerça é nomeado e exonerado livremente pela autoridade
nomeante.
XIV - Remuneração: importância percebida pelo agente público da Prefeitura do
Município de Ilha Comprida como retribuição dos serviços prestados;
XV - Subsídio: a importância paga em parcela única pela Prefeitura do Município de Ilha
Comprida a agentes políticos como retribuição dos serviços prestados;
XVI - Vencimento: a importância básica paga a servidores públicos pela Prefeitura do
Município de Ilha Comprida como retribuição dos serviços prestados, sem prejuízo de
eventuais acréscimos, como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória prevista em lei; e
XVII - Referência: símbolo indicativo do nível de remuneração para o cargo de
provimento em comissão.
Artigol 8 Ficam mantidas as disposições sobre a organização e o funcionamento da Administração
Pública Municipal Direta que não contrariem esta Lei.
Artigo 19 Legislação específica disciplinará o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos
efetivo da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, prevendo vantagens pecuniárias,
formas de ingresso no serviço público municipal, estágio probatório e desenvolvimento
das carreiras.
Artigo 20 As despesas com a execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Artigo 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1982, de 16 de janeiro de 2023.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE
AGOSTO DE 2025.
(JOotchMoDE MARQUES CARDONA
Municipal
f'n~klu ,k 1.~i ! 1 >;2025
P:'tt! illil 18 de 2~
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
ANEXOI-A
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA GERAL
Quadro dos Agentes
Públicos da Prefeitura
do Município de Ilha
Comprida - QAPPMIC
1
Quadro dos Cargos
Efetivos - QCE
Cargos
regulamentados por lei
específica
Quadro dos Cargos
Comissionados - QCC
1
Cargos de provimento
em comissão da
estrutura básica
Cargos de provimento
em comissão de
direção,chefia e
assessoramento
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'rojc:to de: l .,i 1 1 V20'.'.5
Púgina 19 de 2='
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
QUADRO DE CARGOS EFETIVO
~~;
GJd/~;,,
REFERENCIA REFERÊNCIA
NºDE *PROFESSOR *PROFESSOR
QTDE CARGO ADMlTIDO ANTES ADIMITIDO APÓS ANEXO V
ORDEM DALEIN" ALEI Nº TABELA
215412024 2154/2024
1 35 AGENTE ADMINISTRATIVO 8 1
2 6 AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS -
ESF 1 6
3 31 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE -
ESF 1 6
4 8 AGENTE SANEAMENTO 17 1
5 9 AGENTE TRÂNSITO 17 1
6 4 ANALISTA ADMINISTRATIVO 20 1
7 2 ARQUITETO 23 1
8 9 ASSISTENTE SOCIAL-30 horas 20 1
9 4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 5 1
10 30 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO 12
1 INFANTIL
11 28 AUXILIAR ENFERMAGEM 30 1
12 5 AUXILIAR ENFERMAGEM - ESF 11 1
13 5 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - ESF 11 1
14 35 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - feminino 3 1
15 35 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS -
mascu
3 1 lino
16 6 CHEFE SERVIÇOS 9 1
17 3 CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas 20 1
18 2 CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas 23 1
19 5 CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas - ESF 23 1
20 5 COLETOR DE LIXO 3 1
21 2 CONTADOR 22 1
22 2 CONTINUO 4 1
23 20 CONTROLADOR DE ACESSO 4 1
24 1 CONTROLADOR INTERNO 22 1
25 14 COORDENADOR PEDAGÓGICO 28 1
CUIDADOR FEMININO PARA CADA DA
26 15 CRIANÇA E ADOLESCENTE - 9 1
EDUCAÇÃO
27 15 CUIDADOR FEMININO PARA CADA DA
CR
9 1 IANÇA E ADOLESCENTE - SOCIAL
28 3 DESENHISTA 13 1
29 8 DIRETOR DE ESCOLA 29 1
30 2 ELETRICISTA 7 1
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacompricla.sp.gov.br
Projeto de l.-:1 1 1 V202'.i
1-'áic'ina 20 de· 2:'i
Mu
Es
nicípio de Ilha Comprida -.
tância Balneária e
' ··~~ ,, a
" \1
31 2 ELETRICISTA VEÍCULOS 11 1
32 1 ENCANADOR 6 1
33 20 ENFERMEIRO 32 1
34 5 ENFERMEIRO - ESF 20 1
35 4 ENGENHEIRO CIVIL 23 1
36 1 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DE
TRABALHO 23 1
37 1 ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO 23 1
38 3 FARMACÊUTICO 20 horas 13 1
39 4 FARMACÊUTICO 40 horas 20 1
40 2 FISCAL DE TRÂNSITO 17 1
41 11 FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS E
POSTURAS 17 1
42 3 FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTOS 17 1
43 8 FISCAL SANITÁRIO 17 1
44 3 FISIOTERAPEUTA 30 horas 21 1
45 1 FONOAUDIÔLOGO 40h 20 1
46 3 FONOAUDIÔLOGO 30h 20 1
47 4 GESTOR DE CONTRATOS 20 1
48 22 INSPETOR ALUNOS 7 1
49 3 JARDINEIRO 4 1
50 2 MARCENEIRO 6 1
51 3 MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 14 1
52 10 MÉDICO 20 horas 23 1
53 1 MÉDICO DO TRABALHO 25 1
54 1 MÉDICO GINECOLOGISTA-20h 25 1
55 1 MEDICO HEBIATRA - 20h 25 1
56 2 MÉDICO PEDIATRA 20h 25 1
57 1 MÉDICO PLANTONISTA 12 horas 26 1
58 10 MÉDICO PLANTONISTA 24 horas 1, 2 e 3 3
59 6 MÉDICO - ESF-40h 27 1
60 2 MÉDICO VETERINÁRIO 21 1
61 35 MERENDEIRA 5 1
62 20 MONITOR DESENVOLVIMENTO
7 1 INFANTIL
63 5 MONITOR DESPORTIVO 10 1
64 8 MONITOR TURISMO 13 1
65 65 MOTORISTA 10 1
66 4 MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 11 1
67 3 NUTRICIONISTA 20 1
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP
TeL: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Pn>jl"IO de Lei 1 1} 21125
Página 21 dt· 2~
Município de Ilha Comprida
Es
~~
of:~'"'1Q
tância Balneária e -
h-·
68 18 OFICIAL ADMINISTRATIVO 10 1
69 3 OPERADOR MÁQUINAS 1 16 1
70 15 OPERADOR DE MÁQUINAS li 16 1
71 2 PINTOR OBRAS 6 1
72 6 PROCURADOR JURÍDICO 23 1
73 8 PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL. 2 1 1
74 20 PROFESSOR DE CRECHE - 30 horas 15 1
75 3 PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 2 1 1
76 13 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA 2 1 1
77 5 PROFESSOR GEOGRAFIA 2 1 1
78 5 PROFESSOR HISTÓRIA 2 1 1
79 74 PROFESSOR - 40 horas 18 1
80 4 PROFESSOR INFORMÁTICA 2 1
81 5 PROFESSOR INGLÊS 2 1 1
82 9 PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA 2 1 1
83 8 PROFESSOR MATEMÁTICA 2 1 1
84 8 PSICÓLOGO - 40h 20 1
85 6 PSICÓLOGO - 20h 20 1
86 22 RECEPCIONISTA 5 1
87 1 TECNICO DE SEGURANÇA DE
19 1 TRABALHO
88 4 TÉCNICO EM FARMÁCIA 13 1
89 2 TECNICO EM IMOBILIZAÇAO
O
13 1 RTOPÉDICA
90 7 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas 17 1
91 51 TÉCNICO ENFERMAGEM 31 1
92 4 TÉCNICO INFORMÁTICA 13 1
93 3 TÉCNICO NUTRIÇÃO 13 1
94 10 TELEFONISTA 5 1
95 2 TERAPEUTA OCUPACIONAL - 30 horas 20 1
96 1 TESOUREIRO 22 1
97 1 TRATADOR DE ANIMAIS 3 1
98 32 VIGIA 4 1
99 3 ZELADOR 4 1
A v. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Projc'lD de: Lc: 1 1 V21)2'.i
Página 22 de 1~
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
ANEXOI-B
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA ESTRUTURA BÁSICA CARGO SÍMBOLO REFERÊNCIA
OVANTIDADE CARGO SÍMBOLOS REFERÊNCIA
1 CHEFE DE GABINETE CG 10
9 SECRETÁRIO MUNICIPAL SM 10
10 SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO SMA 9
4 COORDENADOR DE SUBPREFEITURA CSP 8
1 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PGM 10
SUB-PROCURADOR GERAL DO
1 MUNICÍPIO SPGM 9
Av. Beira Mar. J 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
f'mjL'IO de L..:i J I V202."i
· Púgina 23 de:!~
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
ANEXOI-C
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLOS REFERÊNCIA
1 DIRETOR CLINICO SAÚDE DCS 7
1 DIRETOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DEE 7
1 DIRETOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DEF 7
1 DIRETOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL DEI 7
1 DIRETOR DE CONTABILIDADE DCONT 7
1 DIRETOR DE CULTURA DCULT 7
1 DIRETOR DE EVENTOS DEV 7
1 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DFISC 7
1 DIRETOR DE FROTA DFRT 7
1 DIRETOR DE GABINETE DGAB 7
1 DIRETOR DE GOVERNO E RELAÇÕES
DGRI 7 INSTITUCIONAIS
1 DIRETOR DE MEIO AMBIENTE DMA 7
1 DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DTI 7
1 DIRETOR DE TRÂNSITO DTRA 7
1 DIRETOR JURÍDICO DCDA 7
1 DIRETOR DE COMPRAS DCOM 6
1 DIRETOR DE CONVÊNIO DCONV 6
1 DIRETOR DE EMPREENDORISMO DEMP 6
1 DIRETOR DE ENGENHARIA DENG 6
1 DIRETOR DE ESPORTE DESP 6
1 DIRETOR DE LICITAÇÃO DLIC 6
1 DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS DPS 6
l DIRETOR DE RH DRH 6
1 DIRETOR DE SECRETARIA DSADM 6
1 DIRETOR DE TESOURARIA DTES 6
1 DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVENCIA DA
M
DCCMI 6 ELHOR IDADE
1 SUPERVISOR JURÍDICO SJ 6
2 ASSESSOR DA SECRETARIA AS 5
1 ASSESSOR DE EMPREENDEDORISMO AEMP 5
1 ASSESSOR DE ENGENHARIA AENG 5
1 ASSESSOR DE GABINETE AGAB 5
1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO APLAN 5
1 ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ATI 5
1 ASSESSOR DE TRIBUTAÇÃO E RENDAS
ATRD 5 DIVERSAS
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
TeL: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Projeto <..h.; L . .-i I l 3-2025
. Piit:ina 24 d~ 2:'i
M
E
~ . unlcíplo de Ilha Comprida -
-- . Balneária
-~ stancia "
•.
I ASSESSOR DEFESA CIVIL ADEFCL 5
1 ASSESSOR DA CASA DA CRIANÇA ACC 4
1 ASSESSOR DE FROTA DA SAÚDE AFS 4
1 ASSESSOR DE FROT A-ADM AFA 4
I ASSESSOR DE LICITAÇÃO ALIC 4
1 ASSESSOR DE LIMPEZA URBANA ALU 4
1 ASSESSOR DE OFICINA AOF 4
1 ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS
APA 4 ADMINISTRA TI VOS
1 ASSESSOR DE PROJETOS E OBRAS APJO 4
1 ASSESSOR DE PROJETOS SOCIAIS APJS 4
1 ASSESSOR DE RH ARH 4
1 ASSESSOR DE SECRET ARIA-SMPDU ASPDU 4
1 ASSESSOR DO CCMI ACCMJ 4
2 ASSESSOR DE PROTOCOLO GERAL APG 4
2 ASSESSOR DO CRAS ACRAS 4
1 ASSESSOR DE PRATRIMÔNJO APAT 3
1 ASSESSOR DE TURISMO AST 3
1 ASSESSOR DO PROGRAMA ESTRATEGIA
APESF 3 SAÚDE DA FAMÍLIA
1 COORDENADORA DE PROJETOS SOCIAIS CPS 3
1 COORDENADOR DA EDUCAÇÃO CEDU 2
1 COORDENADOR DE AGENDAMENTO CAGEN 2
1 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO CALMO 2
1 COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO-GAB CCGAB 2
1 COORDENADOR DE CONTRATOS
CCA 2 ADMINISTRA TI VOS
1 COORDENADOR DE EVENTOS CE 2
1 COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE CMA 2
1 COORDENADOR DE SECRETARIA css 2
1 COORDENADOR DE TESOURARIA CTES 2
2 COORDENADOR DE RH CRH 2
2 COORDENADOR DE TURISMO CCULT 2
1 ASSISTENTE JURÍDICO CCDA 1
1 COORDENADOR DE EMPREENDEDORISMO CEMP 1
1 COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO CFISC 1
1 COORDENADOR DE PROJETOS AMBIENTAIS CPA 1
1 COORDENADOR DE PSF CPSF 1
1 COORDENADOR DE TRÃNSITO CTRA 1
1 COORDENADOR DO CRAS CCRAS 1
1 SUPERVISOR DE PÁTIO DE SERVIÇOS E OBRAS CPSO 1
2 ASSISTENTE DE CULTURA CCULT 1
2 COORDENADOR DE CONSULTORIA JURIDICA CCJ 1
2 COORDENADOR DE TRIBUT AÇAO E RENDAS CTRD 1 DIVERSAS
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
TeL: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Púgina 25 de 25