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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 120/2025
Ilha Comprida, 04 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores, 0_1_;ox: 12s
i6 sg
É com imensa satisfação que passamos às 'ãos ~: .. Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão
cobertos com a Emenda Parlamentar nº 202541610003- Transferência Especial, destinado
para Infraestrutura Urbana - pavimentação.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis.
. 1JOILO{~,.n
MARISTELA OSÓRI DE MARQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
l'ROJ LEI 120:2025
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 120/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis
reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.100 URBANIZAÇÃO
5
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES O 800.068
5
396.000,0
o
TOTAL R$ 396.000,00
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima, serão cobertos com a
Emenda Parlamentar nº 202541610003- Transferência Especial, destinado para
Infraestrutura Urbana - pavimentação.
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE
AGOSTO DE 2025.
MARISTELA OSÓ D
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ARQUES CARDONA
Pre Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu kecenro . Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 120:2025
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