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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8321

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-28 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 278/2025-CMIC/GP.
2025-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO, em Plenário na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 23ª. Sessão Ordinária em 12/08/2025.
2025-08-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 23ª. Sessão Ordinária em 12/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T19:50:43.725779-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 120/2025 
Ilha Comprida, 04 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 0_1_;ox: 12s 
i6 sg 
É com imensa satisfação que passamos às 'ãos ~: .. Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão 
cobertos com a Emenda Parlamentar nº 202541610003- Transferência Especial, destinado 
para Infraestrutura Urbana - pavimentação. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis. 
. 1JOILO{~,.n 
MARISTELA OSÓRI DE MARQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'ROJ LEI 120:2025 
p~·1g.ina I dl· 1 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 120/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis 
reais), distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
15.452.0006.100 URBANIZAÇÃO 
5 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES O 800.068 
5 
396.000,0 
o 
TOTAL R$ 396.000,00 
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima, serão cobertos com a 
Emenda Parlamentar nº 202541610003- Transferência Especial, destinado para 
Infraestrutura Urbana - pavimentação. 
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE 
AGOSTO DE 2025. 
MARISTELA OSÓ D
Lb
E 
o
M
~ 
ARQUES CARDONA 
Pre Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu kecenro . Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 120:2025 
J>úgina 2 d~ 2 

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