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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Cnbinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza
Í!li1.!1gm111 IF11ccbook: @ro/Jertofrajola I WlmtsApp: B 99728-7326
, ,.1,,.,al de Ilha ce- · ;" REQUERIMENTO Nº ~/2025
APROV o A
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Votos
Votos Favoráveis:
CONSIDERANDO, o princípio da transparência na gestão pública, insculpido na
nsf uição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõe
a divulgação clara e acessível dos atos da administração, fomentando o controle social e a fiscalização
da aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos
públicos, em conformidade com as normas orçamentárias e contábeis, assegurando que cada despesa
seja direcionada à sua finalidade específica, em prol da eficiência da gestão e do atendimento das
necessidades da população;
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Ilha Comprida tem suprimido informações,
tais como contratos e resultados das Dispensas de Licitações;
CONSIDERANDO que o tramite dessas contratação são digitais, realizadas
através do 1 Doe, tornando fácil encaminhar uma cópia digital para a Câmara Municipal;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, ORA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias
digitais de todas as dispensas realizadas entre 01/04/2025 e a presente data, incluindo as que foram
revogadas;
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSE ROBERTO
VENANCIO DE
Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO VENANCIO DE
SOUZA:32227842806 Dados: 2025.08.11 16:02:54-03'00'
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
SOUZA:32227842806
Vereador I Progressistas
Av. Beira Mar n~ 11476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - Te/.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
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