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materia nº 81/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias digitais de todas as dispensas realizadas entre 01/04/2025 e a presente data, incluindo as que foram revogadas.
native_id8322

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-08-20 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 275/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-08-12 Proposição aprovada — APROVADO na 23ª Sessão Ordinária em 12/08/2025.
2025-08-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 23ª Sessão Ordinária em 12/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T18:14:53.374545-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Ilha Comprida 
Cnbinete do Vereador José Roberto Venâncio de Souza 
Í!li1.!1gm111 IF11ccbook: @ro/Jertofrajola I WlmtsApp: B 99728-7326 
, ,.1,,.,al de Ilha ce- · ;" REQUERIMENTO Nº ~/2025 
APROV o A 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA 
Votos 
Votos Favoráveis: 
CONSIDERANDO, o princípio da transparência na gestão pública, insculpido na 
nsf uição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõe 
a divulgação clara e acessível dos atos da administração, fomentando o controle social e a fiscalização 
da aplicação dos recursos; 
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos 
públicos, em conformidade com as normas orçamentárias e contábeis, assegurando que cada despesa 
seja direcionada à sua finalidade específica, em prol da eficiência da gestão e do atendimento das 
necessidades da população; 
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Ilha Comprida tem suprimido informações, 
tais como contratos e resultados das Dispensas de Licitações; 
CONSIDERANDO que o tramite dessas contratação são digitais, realizadas 
através do 1 Doe, tornando fácil encaminhar uma cópia digital para a Câmara Municipal; 
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o 
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, ORA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias 
digitais de todas as dispensas realizadas entre 01/04/2025 e a presente data, incluindo as que foram 
revogadas; 
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital. 
JOSE ROBERTO 
VENANCIO DE 
Assinado de forma digital por 
JOSE ROBERTO VENANCIO DE 
SOUZA:32227842806 Dados: 2025.08.11 16:02:54-03'00' 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA 
SOUZA:32227842806 
Vereador I Progressistas 
Av. Beira Mar n~ 11476 - Balneário lcaraí - Ilha Comprida/SP - Te/.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br 

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