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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 117/2025
Ilha Comprida, 04 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão
cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas, e serão destinados
ao Convênio Transporte Escolar PM de Ilha Comprida.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis.
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
MARISTELA OSÓRtPl~ES CARDONA
Pr;fl,1" Municipal
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DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 117/2025
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 117/25,
AUTORIZA A
EXECUTIVO A
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR
PROVIDÊNCIAS.
CHEFE DO PODER
PROCEDER COM A
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 268.630,28 (duzentos e sessenta e
oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), distribuídos nas
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
l 2.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 200.105 366
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 200.105 367 168.630,28
100.000,00
TOTAL R$ 268.630,28
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com
recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
RECEITA
1729.52.0. 1.01.00 - TRANSF. DE REC. DEST. A
ORCADO EXCESSO ATUALIZADA
540.000,00 268.630,28 PROGR. DE EDUCAÇÃO 808.630,28 - TRANSPORTE ESCOLAR
Artigo3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.
MARISTELA OSÓRI D
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QUES CARDONA
Prefe Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI I l 7.'2025
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