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materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8325

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-03 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 300/2025-CMIC/GP.
2025-08-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 25ª. Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 24ª. Sessão Ordinária em 19/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T10:37:55.953949-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 117/2025 
Ilha Comprida, 04 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão 
cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas, e serão destinados 
ao Convênio Transporte Escolar PM de Ilha Comprida. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis. 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
MARISTELA OSÓRtPl~ES CARDONA 
Pr;fl,1" Municipal 
r
■ . 1 .. 4 . r.".t oo r-. ~ ~ ~ --,cc .. A ,.,,JI - ... ~ 
•- 12- _ _j_ ô~-- /_1..f2L5 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 117/2025 
Pügina f de 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 117/25, 
AUTORIZA A 
EXECUTIVO A 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR 
PROVIDÊNCIAS. 
CHEFE DO PODER 
PROCEDER COM A 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 268.630,28 (duzentos e sessenta e 
oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), distribuídos nas 
seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
l 2.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 200.105 366 
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 200.105 367 168.630,28 
100.000,00 
TOTAL R$ 268.630,28 
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes receitas: 
RECEITA 
1729.52.0. 1.01.00 - TRANSF. DE REC. DEST. A 
ORCADO EXCESSO ATUALIZADA 
540.000,00 268.630,28 PROGR. DE EDUCAÇÃO 808.630,28 - TRANSPORTE ESCOLAR 
Artigo3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE AGOSTO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRI D
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MAR
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QUES CARDONA 
Prefe Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI I l 7.'2025 
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