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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8326

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-03 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 301/2025-CMIC/GP.
2025-08-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 25ª. Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 24ª. Sessão Ordinária em 19/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T10:37:55.783100-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 118/2025 
Ilha Comprida, 04 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o 
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE -AEE. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis. 
Ao Exmo. Senhor 
MARISTELA osóruji~ES CARDONA 
Prefei~f Municipal . ·-· ~ ~ 
~ 1!::J a:;;,: r ~ • f".; ·, , 
... ~&acl 'f ·'..:.,.} i , ;_ - 
,,_'\ 'L _;j)_~ - / -~~Q,2, s 
1:•: . 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ Lll l l 8.'2025 
Pügina 1 ,k 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 118/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 170,00 ( cento e setenta reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.365.0045.205 I MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
5 240.001 
TOTAL R$ J70,00 
170,00 
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o 
Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE -AEE: 
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE AGOSTO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RI ~ DE ~ MARQUES CARDONA 
Pref ei a Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tcl.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 118/2025 
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