texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 118/2025
Ilha Comprida, 04 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE -AEE.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis.
Ao Exmo. Senhor
MARISTELA osóruji~ES CARDONA
Prefei~f Municipal . ·-· ~ ~
~ 1!::J a:;;,: r ~ • f".; ·, ,
... ~&acl 'f ·'..:.,.} i , ;_ -
,,_'\ 'L _;j)_~ - / -~~Q,2, s
1:•: .
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ Lll l l 8.'2025
Pügina 1 ,k 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 118/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 170,00 ( cento e setenta reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0045.205 I MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
5 240.001
TOTAL R$ J70,00
170,00
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o
Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE -AEE:
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.
MARISTELA OSO, RI ~ DE ~ MARQUES CARDONA
Pref ei a Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tcl.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 118/2025
Púgina 2 de 2
open original →