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materia nº 119/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8327

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-03 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 302/2025-CMIC/GP.
2025-08-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 25ª. Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 24ª. Sessão Ordinária em 19/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T10:37:55.616202-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 119/2025 
Ilha Comprida, 04 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão 
cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas e destinados à 
alimentação escolar. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis. 
MARISTELA OSÓRIO*~S CARDONA 
Prefei;r .;;_ unicipal 
Í- -• ~l~ 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI l 1'>:2025 
Púgina r ,k 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 119/25, 
AUTORIZA A 
EXECUTIVO A 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR 
PROVIDÊNCIAS. 
CHEFE DO PODER 
PROCEDER COM A 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 68.832,50 (sessenta e oito mil, 
oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
12.362.0045.205 I MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
12.365.0045.205 I MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
5 220.008 348 
5 230.001 369 
5 2 I 0.002 380 
5 210.007 381 
37.l 12,50 
9.000,00 
6.267,50 
16.452,50 
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com 
recursos provenientes do excesso de aITecadação nas seguintes receitas: 
RECEITA 
TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE- CRECHE ORÇADO EXCESSO ATUALIZADA 125.000,00 16.452,50 TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE- PRE ESCOLA 141.452,50 
86.000,00 6.267,50 TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE- ENS FUND. 92.267,50 
213.000,00 37.112,50 TRANSF. DJR. DO FNDE REF PNAE- ENSINO MEDIO 250.112,50 
45.000,00 9.000,00 54.000,00 
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE AGOSTO DE 2025. 
~
MARISTELA OSÓRI 
lh
D
CYtO
E MAR
~ 
QUES CARDONA 
Pref a Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 119/21125 
Pügina 2 de 2 

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