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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 119/2025
Ilha Comprida, 04 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão
cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas e destinados à
alimentação escolar.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis.
MARISTELA OSÓRIO*~S CARDONA
Prefei;r .;;_ unicipal
Í- -• ~l~
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI l 1'>:2025
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 119/25,
AUTORIZA A
EXECUTIVO A
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR
PROVIDÊNCIAS.
CHEFE DO PODER
PROCEDER COM A
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 68.832,50 (sessenta e oito mil,
oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
12.362.0045.205 I MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
12.365.0045.205 I MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
5 220.008 348
5 230.001 369
5 2 I 0.002 380
5 210.007 381
37.l 12,50
9.000,00
6.267,50
16.452,50
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com
recursos provenientes do excesso de aITecadação nas seguintes receitas:
RECEITA
TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE- CRECHE ORÇADO EXCESSO ATUALIZADA 125.000,00 16.452,50 TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE- PRE ESCOLA 141.452,50
86.000,00 6.267,50 TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE- ENS FUND. 92.267,50
213.000,00 37.112,50 TRANSF. DJR. DO FNDE REF PNAE- ENSINO MEDIO 250.112,50
45.000,00 9.000,00 54.000,00
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.
~
MARISTELA OSÓRI
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D
CYtO
E MAR
~
QUES CARDONA
Pref a Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 119/21125
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