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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 123/2025
Ilha Comprida, 12 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão
cobertos com o saldo não aplicado no exercício de 2024 no valor de R$ 151.222,48 e o valor
estimado de arrecadação dos Royalties destinados a Educação (75%), para aquisição de kits
escolares e material pedagógico.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em caráter de urgência.
MARISTELA OSÓRI~-t~=UES CARDONA
Pref!;a Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DO. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 123:202 'i
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 123/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 376.222,48 (trezentos e setenta e seis
mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), distribuídos nas
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
OI 206.001
91 206.001
225.000,00
151.222,48
TOTAL R$ 376.222,48
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima ocorrerão com o saldo
não aplicado no exercício de 2024 no valor de R$ 151.222,48 e o valor estimado
de arrecadação dos Royalties destinados a Educação (75%).
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 12 DE
AGOSTO DE 2025.
M , ~.QJJ)l\,()UMo-- ARISTELA OSORI DE MARQUES CARDONA
Pref ta Municipal
PROJ LEI 123.'2025
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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