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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-28 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 279/2025-CMIC/GP.
2025-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO, em Plenário na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T19:40:46.398825-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 123/2025 
Ilha Comprida, 12 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão 
cobertos com o saldo não aplicado no exercício de 2024 no valor de R$ 151.222,48 e o valor 
estimado de arrecadação dos Royalties destinados a Educação (75%), para aquisição de kits 
escolares e material pedagógico. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em caráter de urgência. 
MARISTELA OSÓRI~-t~=UES CARDONA 
Pref!;a Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DO. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
~ 
r~~c~3HJt) c:·,1 
1~~ <D~ lloú 
t 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 123:202 'i 
Paginei J de 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 123/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 376.222,48 (trezentos e setenta e seis 
mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), distribuídos nas 
seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
OI 206.001 
91 206.001 
225.000,00 
151.222,48 
TOTAL R$ 376.222,48 
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima ocorrerão com o saldo 
não aplicado no exercício de 2024 no valor de R$ 151.222,48 e o valor estimado 
de arrecadação dos Royalties destinados a Educação (75%). 
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 12 DE 
AGOSTO DE 2025. 
M , ~.QJJ)l\,()UMo-- ARISTELA OSORI DE MARQUES CARDONA 
Pref ta Municipal 
PROJ LEI 123.'2025 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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